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RESOLUÇÃO TJ N. 1 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023*

Disciplina a competência e a instalação, na comarca de Curitibanos, da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, unidade judiciária criada pela Lei Complementar estadual n. 679, de 22 de setembro de 2016; eleva a comarca de Curitibanos da entrância final para a entrância especial; redefine a competência de unidades de divisão judiciária de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina; e dá outras providências.

           O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando os arts. 4º, 5º e 25 da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006; o inciso II do art. 1º da Lei Complementar estadual n. 679, de 22 de setembro de 2016; e o exposto no Processo Administrativo n. 0009612-54.2022.8.24.0710,

           RESOLVE:

TÍTULO I

DA VARA ESTADUAL DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA

           Art. 1º Fica denominada Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, vinculada administrativamente à comarca de Curitibanos, uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso II do art. 1º da Lei Complementar estadual n. 679, de 22 de setembro de 2016.

           Art. 2º O Juiz de Direito da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa terá competência privativa para processar e julgar as ações da classe processual Execução de Pena de Multa (Código CNJ n. 12727) ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina e os demais processos conexos autuados na classe processual Petição Criminal (Código CNJ n. 1727), com os assuntos Pena de Multa (Código CNJ n. 7792) e/ou Execução de Multa.

           Art. 3º Os processos definidos no art. 2º desta resolução atualmente em tramitação ou suspensos nas unidades judiciárias do Estado de Santa Catarina com competência criminal e/ou de execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979) serão redistribuídos ao Juiz de Direito da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, independentemente da fase em que estejam.

           Parágrafo único. Até a data da instalação da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, os juízes de direito das unidades judiciárias de origem dos processos definidos no art. 2º desta resolução exercerão a jurisdição plena sobre esses feitos e serão responsáveis por sua tramitação.

           Art. 4º Na Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, o procedimento judicial será exclusivamente eletrônico e obedecerá às diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013, na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 e na legislação pertinente ou, ainda, mediante adesão às diretrizes do Juízo 100% Digital dispostas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, com as alterações introduzidas pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021.

           Parágrafo único. Compete às unidades de origem a digitalização, a conversão para o meio eletrônico e a migração para o sistema eproc dos processos que serão redistribuídos à Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, bem como a guarda dos autos físicos digitalizados e sua posterior destinação ambientalmente adequada, nos termos do Capítulo VII-A da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013.

           Art. 5º A Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa contará com cartório próprio e estrutura física e de pessoal definida pela Presidência do Tribunal de Justiça.

TÍTULO II

DA ELEVAÇÃO DE ENTRÂNCIA DA COMARCA DE CURITIBANOS

           Art. 6º A comarca de Curitibanos fica elevada da entrância final para a entrância especial.

           Parágrafo único. A transformação dos cargos de juiz de direito de entrância final distribuídos à comarca de Curitibanos será estabelecida em lei.

TÍTULO III

DA REDEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DA VARA ESTADUAL DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA

CAPÍTULO I

DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL

Seção I

Da Comarca de Garopaba

           Art. 7º O art. 2º da Resolução TJ n. 8 de 6 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Juiz de Direito da comarca de Garopaba, no âmbito de sua jurisdição, exerce a competência definida nos arts. 93 a 102 e 110 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, ressalvada a competência da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital e da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa." (NR)

Seção II

Da 2ª Vara da Comarca de Itapoá

           Art. 8º A alínea "a" do inciso I do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 35 de 15 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção III

Da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna

           Art. 9º A alínea "a" do inciso I do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 25 de 19 de setembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção IV

Da Comarca de Meleiro

           Art. 10. O caput do art. 2º da Resolução TJ n. 44 de 3 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Juiz de Direito da comarca de Meleiro, no âmbito de sua jurisdição, exerce a competência definida nos arts. 93 a 102 e 110 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa.

......................................................................................................." (NR)

Seção V

Da Comarca de Penha

           Art. 11. O caput do art. 2º da Resolução TJ n. 18 de 6 de julho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A competência do juiz de direito da comarca de Penha é a definida nos arts. 93 a 102 e 110 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa.

......................................................................................................." (NR)

Seção VI

Das Demais Comarcas de Entrância Inicial

           Art. 12. No âmbito de suas respectivas jurisdições, os juízes de direito das comarcas a seguir nominadas exercem a competência definida nos arts. 93 a 102 e 110 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa:

           I - Abelardo Luz;

           II - Anchieta;

           III - Armazém;

           IV - Ascurra;

           V - Campo Erê;

           VI - Capivari de Baixo;

           VII - Catanduvas; 

           VIII - Coronel Freitas;

           IX - Cunha Porã;

           X - Descanso;

           XI - Dionísio Cerqueira;

           XII - Forquilhinha;

           XIII - Garuva;

           XIV - Herval d'Oeste;

           XV - Imaruí;

           XVI - Ipumirim;

           XVII - Itá;

           XVIII - Itaiópolis;

           XIX - Itapiranga;

           XX - Lauro Müller;

           XXI - Lebon Régis;

           XXII - Modelo;

           XXIII - Mondaí;

           XXIV - Palmitos;

           XXV - Papanduva;

           XXVI - Pinhalzinho;

           XXVII - Ponte Serrada;

           XXVIII - Presidente Getúlio;

           XXIX - Quilombo;

           XXX - Rio do Campo;

           XXXI - Rio do Oeste;

           XXXII - Santa Rosa do Sul;

           XXXIII - São Carlos;

           XXXIV - São Domingos;

           XXXV - São José do Cedro;

           XXXVI - São Lourenço do Oeste;

           XXXVII - Seara;

           XXXVIII - Taió;

           XXXIX - Tangará; e

           XL - Turvo.

CAPÍTULO II

DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL

Seção I

Da 2ª Vara da Comarca de Araquari

           Art. 13. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 4º da Resolução TJ n. 34 de 15 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção II

Da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá

           Art. 14. A alínea "b" do inciso I do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 40 de 9 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

.................................................................................................................

b) as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

......................................................................................................" (NR)

Seção III

Da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

           Art. 15. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 19 de 3 de setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção IV

Da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha

           Art. 16. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 5 de 6 de abril de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção V

Da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu

           Art. 17. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 6º da Resolução TJ n. 20 de 18 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .....................................................................................................

I - ...........................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção VI

Da Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte

           Art. 18. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 4º da Resolução TJ n. 51 de 17 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................

I - ...........................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção VII

Da Vara Criminal da Comarca de Caçador

           Art. 19. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 4º da Resolução TJ n. 25 de 3 de setembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção VIII

Da Vara Criminal da Comarca de Camboriú

           Art. 20. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 5º da Resolução TJ n. 10 de 4 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção IX

Da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos

           Art. 21. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 4º da Resolução TJ n. 20 de 3 de setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................

I - ...........................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

......................................................................................................." (NR)

Seção X

Da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas

           Art. 22. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 5º da Resolução TJ n. 21 de 20 de agosto de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................................................

I - ...........................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XI

Da 2ª Vara da Comarca de Capinzal

           Art. 23. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º da Resolução TJ n. 1 de 5 de fevereiro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................................

I - ...........................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XII

Da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo

           Art. 24. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º da Resolução TJ n. 22 de 1º de outubro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XIII

Da Vara Criminal da Comarca de Gaspar

           Art. 25. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 6º da Resolução TJ n. 28 de 16 de setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .....................................................................................................

I - ...........................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................" (NR)

Seção XIV

Da 2ª Vara da comarca de Guaramirim

           Art. 26. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 23 de 3 de setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ...........................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XV

Da 2ª Vara da Comarca de Ibirama

           Art. 27. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º da Resolução TJ n. 16 de 4 de junho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................................

I - ...........................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XVI

Da Vara Criminal da Comarca de Içara

           Art. 28. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 5º da Resolução TJ n. 17 de 6 de julho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................................................

I - ...........................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XVII

Da 2ª Vara da Comarca de Imbituba

           Art. 29. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º da Resolução TJ n. 7 de 20 de abril de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................................

I - ...........................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XVIII

Da Vara Criminal da Comarca de Indaial

           Art. 30. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 4º da Resolução TJ n. 25 de 3 de setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XIX

Da Vara Criminal da Comarca de Itapema

           Art. 31. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 5º da Resolução TJ n. 12 de 4 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XX

Da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga

           Art. 32. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º da Resolução TJ n. 15 de 17 de outubro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXI

Da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba

           Art. 33. A alínea "a" do inciso X do caput do art. 1º da Resolução TJ n. 3 de 1º de junho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....................................................................................................

.................................................................................................................

X - ...........................................................................................................

a) cria-se a Vara Criminal, com competência privativa para todas as ações penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), inclusive aquelas de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61 da Lei nacional n. 9.099, de 26 de setembro de 1995), cartas precatórias criminais, execução penal e corregedoria dos Presídios (§ 1º do art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

......................................................................................................." (NR)

Seção XXII

Da Vara Criminal da Comarca de Laguna

           Art. 34. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 4º da Resolução TJ n. 51 de 5 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXIII

Da Vara Criminal da Comarca de Mafra

           Art. 35. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 5º da Resolução TJ n. 16 de 4 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXIV

Da 2ª Vara da Comarca de Maravilha

           Art. 36. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 33 de 20 de outubro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXV

Da Vara Criminal da Comarca de Navegantes

           Art. 37. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 5º da Resolução TJ n. 6 de 6 de abril de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXVI

Da 2ª Vara da Comarca de Orleans

           Art. 38. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 42 de 9 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXVII

Da 2ª Vara da Comarca de Pomerode

           Art. 39. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 4º da Resolução TJ n. 19 de 5 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXVIII

Da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo

           Art. 40. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 39 de 12 de novembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ...........................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXIX

Da Vara Criminal da Comarca de Porto União

           Art. 41. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 5º da Resolução TJ n. 15 de 4 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXX

Da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho

           Art. 42. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 17 de 4 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXXI

Da 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz

           Art. 43. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 4º da Resolução TJ n. 2 de 5 de fevereiro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXXII

Da 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul

           Art. 44. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 4º da Resolução TJ n. 22 de 20 de agosto de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º.....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXXIII

Da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul

           Art. 45. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 4º da Resolução TJ n. 27 de 3 de setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXXIV

Da 2ª Vara da Comarca de São João Batista

           Art. 46. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 60 de 4 de novembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXXV

Da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim

           Art. 47. A alínea "h" do inciso I do caput do art. 2º da Resolução TJ n. 5 de 6 de junho de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

.................................................................................................................

h) as execuções e seus incidentes, de sentença ou de decisão criminal, de primeira ou de segunda instância, que imponham penas privativas de liberdade em regime aberto ou que tenham, por progressão, atingido esse regime; as penas restritivas de direito, bem como a fiscalização do livramento condicional e da suspensão condicional da pena.

........................................................................................................." (NR)

Seção XXXVI

Da Vara Criminal da comarca de São Miguel do Oeste

           Art. 48. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 4º da Resolução TJ n. 24 de 3 de setembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXXVII

Da 2ª Vara da Comarca de Sombrio

           Art. 49. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º da Resolução TJ n. 2 de 5 de fevereiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXXVIII

Da Vara Criminal da Comarca de Tijucas

           Art. 50. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 5º da Resolução TJ n. 35 de 20 de julho de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XXXIX

Da Vara Criminal da Comarca de Timbó

           Art. 51. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 4º da Resolução TJ n. 30 de 3 de setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XL

Da 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central

           Art. 52. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 69 de 16 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XLI

Da 2ª Vara da Comarca de Urussanga

           Art. 53. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 32 de 3 de setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XLII

Da Vara Criminal da Comarca de Videira

           Art. 54. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 5º da Resolução TJ n. 45 de 17 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XLIII

Da Vara Criminal da Comarca de Xanxerê

           Art. 55. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 4º da Resolução TJ n. 48 de 17 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XLIV

Da 2ª Vara da Comarca de Xaxim

           Art. 56. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 32 de 20 de outubro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

CAPÍTULO III

DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

Seção I

Da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

           Art. 57. O inciso I do caput do art. 1º da Resolução TJ n. 19 de 4 de outubro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....................................................................................................

I - o processo e julgamento das execuções penais e dos crimes dolosos contra a vida, bem como a presidência do Tribunal do Júri, ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção II

Da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau

           Art. 58. O inciso I do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 35 de 22 de outubro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - processar e julgar as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)              

Seção III

Da Vara Criminal da Comarca de Brusque

           Art. 59. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 4º da Resolução TJ n. 24 de 19 de agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção IV

Da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital

           Art. 60. O inciso II do caput do art. 5º da Resolução TJ n. 70 de 12 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................................................

.................................................................................................................

II - executar as penas restritivas de direitos que devam ser cumpridas na área territorial da comarca da Capital;

........................................................................................................." (NR)

Seção V

Da 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó

           Art. 61. O inciso I do caput do art. 10 da Resolução TJ n. 40 de 17 de novembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. ...................................................................................................

I - processar e julgar as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção VI

Da Vara Criminal da Comarca de Concórdia

           Art. 62. A alínea "a" do inciso I caput do art. 3º da Resolução TJ n. 41 de 17 de novembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção VII

Da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma

           Art. 63. O inciso I do caput do art. 4º da Resolução TJ n. 13 de 4 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................

I - processar e julgar as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção VIII

Da Vara Criminal da comarca de Curitibanos

           Art. 64. A alínea "e" do inciso I do art. 3º da Resolução TJ n. 30 de 20 de outubro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

.................................................................................................................

e) as execuções e seus incidentes, de sentença ou de decisão criminal, de primeira ou de segunda instância, que imponham penas privativas de liberdade em regime aberto ou que tenham, por progressão, atingido este regime; penas restritivas de direito, bem como a fiscalização do livramento condicional e da suspensão condicional da pena; e

........................................................................................................." (NR)

Seção IX

Da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos

           Art. 65. O inciso I do caput do art. 2º da Resolução TJ n. 10 de 19 de julho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................................

I - processar e julgar as execuções e seus incidentes, de sentença ou de decisão criminal, de primeira ou de segunda instância, que imponham pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, inclusive as execuções decorrentes da soma/unificação de penas, regressão de regime, suspensão ou revogação de livramento condicional, ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção X

Da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí

           Art. 66. O inciso I do caput do art. 6º da Resolução TJ n. 11 de 4 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .....................................................................................................

I - processar e julgar as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XI

Da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul

           Art. 67. A alínea "b" do inciso I do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 4 de 4 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

..................................................................................................................b) as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa.

........................................................................................................." (NR)

Seção XII

Da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

           Art. 68. O inciso III do caput do art. 2º da Resolução TJ n. 30 de 1º de outubro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................................

..................................................................................................................III - à 3ª Vara Criminal a execução penal, a corregedoria dos presídios e a Central de Penas Alternativas, ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

......................................................................................................." (NR)

Seção XIII

Da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages

           Art. 69. A alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 13 da Resolução TJ n. 10 de 19 de julho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. ...................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................

I - ............................................................................................................

..................................................................................................................b) as execuções e seus incidentes, de sentença ou de decisão criminal, de primeira ou de segunda instância, inclusive as proferidas pelos juízes da 2ª e da 3ª Vara Criminal da comarca de Lages, que imponham penas privativas de liberdade em regime aberto ou que tenham, por progressão, atingido esse regime; penas restritivas de direito, bem como a fiscalização do livramento condicional e da suspensão condicional da pena; e

......................................................................................................." (NR)

Seção XIV

Da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça

           Art. 70. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 8º da Resolução TJ n. 23 de 18 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), observado o disposto no art. 2º da Resolução TJ n. 16 de 6 de setembro de 2006, ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa; e

......................................................................................................." (NR)

           Art. 71. O inciso I do caput do art. 2º da Resolução TJ n. 16 de 6 de setembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................................

I - a execução das penas restritivas de direitos que devam ser cumpridas na respectiva área territorial da comarca de Palhoça;

......................................................................................................." (NR)

Seção XV

Da Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul

           Art. 72. A alínea "a" do inciso I do caput do art. 8º da Resolução TJ n. 36 de 20 de outubro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

Seção XVI

Da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José

           Art. 73. O inciso II do caput do art. 3º da Resolução TJ n. 70 de 12 de dezembro 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................

.................................................................................................................

II - executar as penas restritivas de direitos que devam ser cumpridas na respectiva área territorial da comarca de São José;

......................................................................................................." (NR)

Seção XVII

Da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão

           Art. 74. O inciso I do caput do art. 5º da Resolução TJ n. 21 de 18 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................................................

I - processar e julgar as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa;

........................................................................................................." (NR)

TÍTULO IV

 DISPOSIÇÕES FINAIS

           Art. 75. Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente o inciso III do caput do art. 6º da Resolução TJ n. 10 de 19 de julho de 2017.

           Art. 76. Esta resolução entrará em vigor na data de instalação da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, a ser definida pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Desembargador João Henrique Blasi

Presidente

*A Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da comarca de Curitibanos foi instalada em 29 de março de 2023, conforme Ata da Solenidade de Instalação da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da comarca de Curitibanos.