Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 24
Ano: 2008
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Sep 03 00:00:00 GMT-03:00 2008
Data da Publicação: Fri Sep 05 00:00:00 GMT-03:00 2008
Diário da Justiça n.: 522
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 24/08-TJ

Disciplina a competência e a instalação da Vara criada na comarca de São Miguel do Oeste pela Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

           - o disposto no art. 1º, IX, da Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002;

           - o disposto nos arts. 4º, 5º, 17 e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006;

           - o exposto no Processo n. 299105-2008.5,

           RESOLVE:

           Art. 1º Transformar as atuais 1ª e 2ª Varas da comarca de São Miguel do Oeste em 1ª e 2ª Varas Cíveis, e denominar Vara Criminal a unidade judiciária criada pela Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002.

           Art. 2º Compete ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível processar e julgar as ações:

           I - cíveis em geral (Lei n. 5.624/1979, art. 94);

           II - relativas à família (Lei n. 5.624/1979, art. 96);

           III - relativas à infância e juventude (Leis n. 5.624/1979 e n. 8.069/1990), exceto os procedimentos para apuração de ato infracional;

           IV - relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560/1992;

           V - cíveis de menor complexidade (Lei n. 9.099/1995, art. 3º);

           VI - relativas aos órfãos, às sucessões, aos ausentes e aos interditos (Lei n. 5.624/1979, art. 97);

           VII - relativas à provedoria, resíduos e fundações (Lei n. 5.624/1979, art. 98).

           Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível processar e julgar as ações:

           I - relativas à Fazenda Pública (Lei n. 5.624/1979, art. 99);

           II - relativas aos registros públicos (Lei n. 5.624/1979, art. 95);

           III - relativas à insolvência civil, falência, concordata e recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005);

           IV - constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data);

           V - acidentárias (CRFB, art. 109, I) e previdenciárias (Lei n. 8.213/1991, art. 129, II);

           VI - relacionadas a Direito Bancário, desde que decorram exclusivamente da atividade-fim das empresas de factoring e das instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil, como contrato de abertura de crédito em conta-corrente, adiantamento de câmbio, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, cartão de crédito, cédula de crédito rural, cédula de crédito comercial, cédula de crédito industrial, consórcio, desconto de duplicata e financiamento imobiliário.

           Art. 4º Compete ao Juiz de Direito da Vara Criminal:

           I - processar e julgar:

           a) as ações criminais e as execuções penais (Lei n. 5.624/1979, art. 93);

           b) as infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/1995, arts. 60 e 61);

           c) as ações do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340/2006);

           d) os procedimentos para apuração de ato infracional (Lei n. 8.069/1990, art. 103).

           II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias criminais;

           III - exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (Lei n. 5.624/1979, art. 93, § 1º).

           Art. 5º Na redistribuição dos processos cíveis, será observado o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil.

           Art. 6º Na distribuição das cartas precatórias e das de ordem cíveis, será observada a competência de cada juízo.

           Art. 7º Decorridos 6 (seis) meses da instalação da Vara, as competências definidas nesta Resolução poderão ser revistas.

           Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de instalação da Vara Criminal, a ser definida pelo Presidente do Tribunal, revogadas as disposições contrárias.

           Florianópolis, 3 de setembro de 2008.

           Alcides dos Santos Aguiar

           DESEMBARGADOR PRESIDENTE e. e.