Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 22
Ano: 2008
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Aug 20 00:00:00 GMT-03:00 2008
Data da Publicação: Fri Aug 22 00:00:00 GMT-03:00 2008
Diário da Justiça n.: 512
Página: 2
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 22/08-TJ

Cria Vara na comarca de São Bento do Sul, disciplina a competência das unidades de divisão judiciária, distribui cargo de juiz de direito e dá outras providências.

           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando

           - o disposto nos arts. 4º, 5º, 17 e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006;

           - o disposto no art. 1º da Lei Complementar n. 413, de 7 de julho de 2008;

           - o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar n. 414, de 7 de julho de 2008;

           - o exposto no Processo n. 301063-2008.5,

           RESOLVE:

           Art. 1º Criar e instalar a 3ª Vara na comarca de São Bento do Sul.

           Art. 2º Compete ao Juiz de Direito da 1ª Vara:

           I - processar e julgar as ações:

           a) cíveis em geral (Lei n. 5.624/1979, art. 94), excetuadas as ações possessórias e as de jurisdição voluntária;

           b) relativas à provedoria, aos resíduos e às fundações (Lei n. 5.624/1979, art. 98);

           c) constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data);

           II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.

           Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara:

           I - processar e julgar as ações:

           a) relativas à família (Lei n. 5.624/1979, art. 96);

           b) relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560/1992;

           c) relativas à infância e juventude (Leis n. 5.624/1979 e n. 8.069/1990), exceto os procedimentos para apuração de ato infracional;

           d) cíveis de menor complexidade (Lei n. 9.099/1995, art. 3º);

           e) relativas aos órfãos, às sucessões, aos ausentes e aos interditos (Lei n. 5.624/1979, art. 97);

           f) relativas aos registros públicos (Lei n. 5.624/1979, art. 95);

           g) acidentárias (CRFB, art. 109, I) e previdenciárias (Lei n. 8.213/1991, art. 129, II);

           h) cíveis relativas às questões possessórias e de jurisdição voluntária;

           II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.

           Art. 4º Compete ao Juiz de Direito da 3ª Vara:

           I - processar e julgar:

           a) as ações criminais e as execuções penais (Lei n. 5.624/1979, art. 93);

           b) as ações relativas à Fazenda Pública (Lei n. 5.624/1979, art. 99);

           c) as infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/1995, arts. 60 e 61);

           d) as ações do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340/2006);

           e) os procedimentos para apuração de ato infracional (Lei n. 8.069/1990, art. 103).

           II - exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (Lei n. 5.624/1979, art. 93, § 1º).

           III - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.

           Art. 5º Os feitos relativos à insolvência civil, falência, concordata, recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005) e as causas relacionadas a Direito Bancário serão distribuídos igualmente entre a 1ª e 2ª Varas Cíveis.

           Art. 6º Na redistribuição dos processos cíveis, será observado o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil.

           Art. 7º Na distribuição das cartas precatórias e das de ordem cíveis, será observada a competência de cada juízo.

           Art. 8º Decorridos 6 (seis) meses da instalação da Vara, as competências definidas nesta Resolução poderão ser revistas.

           Art. 9º Distribuir um cargo de juiz de direito de entrância final para a comarca de São Bento do Sul, previsto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 414/2008.

           Art. 10 Esta Resolução entrará em vigor na data de instalação da 3ª Vara, a ser definida pelo Presidente do Tribunal, revogadas as disposições contrárias.

           Florianópolis, 20 de agosto de 2008.

           Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

           DESEMBARGADOR PRESIDENTE