Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
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Compilação de | 32 | 2011 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
Compilação de | 1 | 2023 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO N. 24/08-TJ
Disciplina a competência e a instalação da Vara criada na comarca de São Miguel do Oeste pela Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:
- o disposto no art. 1º, IX, da Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002;
- o disposto nos arts. 4º, 5º, 17 e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006;
- o exposto no Processo n. 299105-2008.5,
RESOLVE:
Art. 1º Transformar as atuais 1ª e 2ª Varas da comarca de São Miguel do Oeste em 1ª e 2ª Varas Cíveis, e denominar Vara Criminal a unidade judiciária criada pela Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002.
(Revogado pelo art. 4º da Resolução TJ n. 32 de 6 de julho de 2011)Art. 2º Compete ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível processar e julgar as ações:
I - (Revogado pelo art. 4º da Resolução TJ n. 32 de 6 de julho de 2011) cíveis em geral (Lei n. 5.624/1979, art. 94);
II - (Revogado pelo art. 4º da Resolução TJ n. 32 de 6 de julho de 2011) relativas à família (Lei n. 5.624/1979, art. 96);
III - (Revogado pelo art. 4º da Resolução TJ n. 32 de 6 de julho de 2011) relativas à infância e juventude (Leis n. 5.624/1979 e n. 8.069/1990), exceto os procedimentos para apuração de ato infracional;
IV - (Revogado pelo art. 4º da Resolução TJ n. 32 de 6 de julho de 2011) relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560/1992;
V - (Revogado pelo art. 4º da Resolução n. 32 de 6 de julho de 2011) cíveis de menor complexidade (Lei n. 9.099/1995, art. 3º);
VI - (Revogado pelo art. 4º da Resolução TJ n. 32 de 6 de julho de 2011) relativas aos órfãos, às sucessões, aos ausentes e aos interditos (Lei n. 5.624/1979, art. 97);
VII - (Revogado pelo art. 4º da Resolução TJ n. 32 de 6 de julho de 2011) relativas à provedoria, resíduos e fundações (Lei n. 5.624/1979, art. 98).
(Revogado pelo art. 4º da Resolução TJ n. 32 de 6 de julho de 2011)Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível processar e julgar as ações:
I - (Revogado pelo art. 4º da Resolução TJ n. 32 de 6 de julho de 2011) relativas à Fazenda Pública (Lei n. 5.624/1979, art. 99);
II - (Revogado pelo art. 4º da Resolução TJ n. 32 de 6 de julho de 2011) relativas aos registros públicos (Lei n. 5.624/1979, art. 95);
III - (Revogado pelo art. 4º da Resolução TJ n. 32 de 6 de julho de 2011) relativas à insolvência civil, falência, concordata e recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005);
IV - constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data (Revogado pelo art. 4º da Resolução TJ n. 32 de 6 de julho de 2011));
V - (Revogado pelo art. 4º da Resolução TJ n. 32 de 6 de julho de 2011) acidentárias (CRFB, art. 109, I) e previdenciárias (Lei n. 8.213/1991, art. 129, II);
VI - relacionadas a Direito Bancário, desde que decorram exclusivamente da atividade-fim das empresas de factoring (Revogado pelo art. 4º da Resolução TJ n. 32 de 6 de julho de 2011) e das instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil, como contrato de abertura de crédito em conta-corrente, adiantamento de câmbio, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, cartão de crédito, cédula de crédito rural, cédula de crédito comercial, cédula de crédito industrial, consórcio, desconto de duplicata e financiamento imobiliário.
Art. 4º Compete ao Juiz de Direito da Vara Criminal:
I - processar e julgar:
a) as ações criminais e as execuções penais (Lei n. 5.624/1979, art. 93);
a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa; (Redação dada pelo art. 48 da Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2023)
b) as infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/1995, arts. 60 e 61);
c) as ações do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340/2006);
(Revogado pelo art. 4º da Resolução TJ n. 32 de 6 de julho de 2011)d) os procedimentos para apuração de ato infracional (Lei n. 8.069/1990, art. 103).
II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias criminais;
III - exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (Lei n. 5.624/1979, art. 93, § 1º).
Art. 5º Na redistribuição dos processos cíveis, será observado o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil.
Art. 6º Na distribuição das cartas precatórias e das de ordem cíveis, será observada a competência de cada juízo.
Art. 7º Decorridos 6 (seis) meses da instalação da Vara, as competências definidas nesta Resolução poderão ser revistas.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de instalação da Vara Criminal, a ser definida pelo Presidente do Tribunal, revogadas as disposições contrárias.
Florianópolis, 3 de setembro de 2008.
Alcides dos Santos Aguiar
DESEMBARGADOR PRESIDENTE e. e.
Versão compilada em 29 de março de 2023, por meio da incorporação da alteração introduzida pela seguinte norma:
- Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2023.
- Revogado parcialmente pelo art. 4º da Resolução TJ n. 32 de 6 de julho de 2011.