Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 19
Ano: 2007
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Mon Sep 03 00:00:00 GMT-03:00 2007
Data da Publicação: Tue Sep 11 00:00:00 GMT-03:00 2007
Diário da Justiça n.: 286
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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           RESOLUÇÃO N. 19/07 - TJ-3 de setembro de 2007.

Disciplina a competência da vara criada na comarca de Balneário Piçarras pela Resolução n. 13/2007-TJ, e dá outras providências.

           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o disposto nos artigos 5º e 25, da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006,

           RESOLVE:

           Art. 1º Transformar a atual Vara Única em 1ª Vara e denominar 2ª Vara a unidade judiciária criada pela Resolução n. 13/2007-TJ.

           Art. 2º Compete ao Juiz de Direito da 1ª Vara processar e julgar:

           I - os feitos cíveis em geral (Lei n. 5.624/1979, art. 94);

           II - os feitos relativos à família (Lei n. 5.624/1979, art. 96);

           III - os feitos relativos à infância e juventude (Leis n. 5.624/1979 e n. 8.069/1990), exceto os procedimentos para apuração de ato infracional;

           IV - as causas relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560/1992;

           V - as causas cíveis de menor complexidade (Lei n. 9.099/1995, art. 3º);

           VI - os feitos relativos aos órfãos, sucessões, ausentes e interditos (Lei n. 5.624/1979, art. 97);

           VII - os feitos relativos à provedoria, resíduos e fundações (Lei n. 5.624/1979, art. 98).

           Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara:

           I - processar e julgar:

           a) os feitos criminais e as execuções penais (Lei n. 5.624/1979, art. 93);

           b) os feitos relativos à Fazenda Pública (Lei n. 5.624/1979, art. 99);

           c) os feitos relativos aos registros públicos (Lei n. 5.624/1979, art. 95);

           d) as ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data);

           e) as ações acidentárias (CRFB, art. 109, I) e as previdenciárias (Lei n. 8.213/1991, art. 129, II);

           f) as infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/1995, arts. 60 e 61);

           g) as causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340/2006);

           h) os procedimentos para apuração de ato infracional (Lei n. 8.069/1990, art. 103).

           II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias cíveis e criminais;

           III - exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (Lei n. 5.624/79, art. 93, § 1º).

           Art. 4º Na redistribuição dos processos cíveis, será observado o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil.

           Art. 5º Decorridos 6 (seis) meses da instalação da Vara, as competências definidas nesta Resolução poderão ser revistas.

           Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de instalação da 2ª Vara, a ser definida pela Presidência do Tribunal, revogadas as disposições contrárias.

           Florianópolis, 3 de setembro de 2007.

           PRESIDENTE, e. e.