Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 18
Ano: 2022
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Jul 06 00:00:00 GMT-03:00 2022
Data da Publicação: Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022
Diário da Justiça n.: 3809
Página: 3-11
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

Íntegra:

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RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 6 DE JULHO DE 2022*

Instala a comarca de Penha, estabelece seus limites territoriais e a competência do juízo, e dá outras providências.

           O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando o inciso IX do § 1º e o § 2º do art. 3º e os arts. 4º, 5º, 13 e seu parágrafo único, 14, 73 e 74 da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006; o inciso III e o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar estadual n. 414, de 7 de julho de 2008; a Resolução TJ n. 10 de 6 de junho de 2003; e o exposto no Processo Administrativo n. 0013233-59.2022.8.24.0710,

RESOLVE:

           Art. 1º Fica instalada a comarca de Penha, de entrância inicial, constituída pelo município-sede, a qual integrará a 23ª Circunscrição Judiciária.

           § 1º A comarca de Balneário Piçarras, da qual foi desmembrada a comarca de Penha, passa a constituir-se somente do município-sede.

           § 2º Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão optar por exercer suas atribuições na comarca de Balneário Piçarras ou nas serventias que eventualmente sejam criadas por lei na comarca de Penha.

           Art. 2º A competência do juiz de direito da comarca de Penha é a definida nos arts. 93 a 102 e 110 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979.

           Parágrafo único. Enquanto não provida a comarca de Penha, sua jurisdição continuará a ser exercida pelos juízes de direito da 1ª Vara, da 2ª Vara e do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Balneário Piçarras.

           Art. 3º A data da instalação da comarca de Penha será definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, observadas a oportunidade e a conveniência.

           Parágrafo único. Após a instalação da comarca de Penha, para ela serão transferidos todos os processos de sua jurisdição, em tramitação, suspensos e encerrados no sistema eproc na 1ª Vara, na 2ª Vara e no Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Balneário Piçarras, independentemente da fase em que se encontrem.

           Art. 4º O Fórum da comarca de Penha denominar-se-á Ministro Teori Albino Zavascki.

           Art. 5º O Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Balneário Piçarras, atualmente instalado no município de Penha, será transferido para o Fórum Desembargador Oswaldo Areas Hörn, situado na Rua Eulálio da Trindade, n. 26, Centro, Balneário Piçarras.

           Art. 6º Fica distribuído 1 (um) cargo de juiz de direito de entrância inicial à comarca de Penha, previsto no inciso III do caput do art. 1º da Lei Complementar estadual n. 414, de 7 de julho de 2008.

           Art. 7º O art. 1º da Resolução TJ n. 8 de 4 de abril de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O território do Estado de Santa Catarina, para a administração da Justiça, fica dividido em 3 (três) subseções, 9 (nove) regiões, 40 (quarenta) circunscrições, 112 (cento e doze) comarcas e 181 (cento e oitenta e uma) comarcas não instaladas, conforme descrito no Anexo Único desta Resolução." (NR)

           Art. 8º O Anexo Único da Resolução TJ n. 8 de 4 de abril de 2007 passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta resolução.

           Art. 9º Fica revogado o art. 3º da Resolução TJ n. 10 de 7 de agosto de 2019.

           Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi

Presidente

*A comarca de Penha foi instalada em 12 de agosto de 2022, conforme Ata da Solenidade de Instalação da Comarca de Penha e Inauguração do Fórum Ministro Teori Albino Zavascki. 

ANEXO ÚNICO

(Resolução TJ n. 18 de 6 de julho de 2022)

ANEXO ÚNICO

(Resolução TJ n. 8 de 4 de abril de 2007)