Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 44
Ano: 2008
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Tue Dec 02 00:00:00 GMT-03:00 2008
Data da Publicação: Thu Dec 11 00:00:00 GMT-03:00 2008
Diário da Justiça n.: 590
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 44/08-TJ

Instala a comarca de Meleiro, estabelece seus limites territoriais e a competência do Juízo, e dá outras providências.

           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

           - o disposto nos arts. 3º, § 1º, IX e § 2º, 4º, 5º, 13 e parágrafo único, 14, 73 e 74 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006; e

           - o exposto no Processo n. 321146-2008.0,

           RESOLVE:

           Art. 1º Instalar a comarca de Meleiro, de entrância inicial, constituída pelo município sede e pelo município de Morro Grande, a qual integrará a 11ª Circunscrição Judiciária.

           § 1º A comarca de Turvo, da qual foi desmembrada, passa a constituir-se do município sede e dos municípios de Jacinto Machado, Timbé do Sul e Ermo.

           § 2º Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão optar por continuar exercendo suas atribuições na comarca de Turvo ou nas serventias que eventualmente venham a ser criadas na comarca de Meleiro.

           Art. 2º A competência do Juiz de Direito da comarca de Meleiro é a definida nos arts. 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 110 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979.

           Art. 2º O Juiz de Direito da comarca de Meleiro, no âmbito de sua jurisdição, exerce a competência definida nos arts. 93 a 102 e 110 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa. (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2023)

           Art. 2º O Juiz de Direito da comarca de Meleiro, no âmbito de sua jurisdição, exerce a competência definida nos arts. 93 a 102 e 110 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa e da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca da Capital. (Redação dada pelo art. 18 da Resolução TJ n. 19 de 5 de julho de 2023)

           Art. 2º O Juiz de Direito da comarca de Meleiro, no âmbito de sua jurisdição, exerce a competência definida nos arts. 93 a 102 e 110 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, ressalvada a competência da da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca da Capital, da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa e da Vara de Execução Fiscal Estadual. (Redação dada pelo art. 6º da Resolução TJ n. 35 de 6 de setembro de 2023)

           Art. 2º O Juiz de Direito da comarca de Meleiro, no âmbito de sua jurisdição, exerce a competência definida nos arts. 93 a 102 e 110 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, ressalvada a competência da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca da Capital, da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, da Vara de Execução Fiscal Estadual e do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá. (Redação dada pelo art. 6º da Resolução TJ n. 39 de 4 de outubro de 2023)

           Parágrafo único. Enquanto não provida a comarca instalada por esta Resolução, sua jurisdição continuará a ser exercida pelo Juiz de Direito da comarca de Turvo.

           Art. 3º A data da instalação da comarca de Meleiro será definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, observadas a oportunidade e a conveniência.

           Parágrafo único. Após a instalação da comarca, para ela serão transferidos todos os processos de sua jurisdição, em curso e findos, salvo aqueles com a instrução concluída.

           Art. 4º O art. 1º da Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

           "Art. 1º O território do Estado de Santa Catarina, para a administração da Justiça, fica dividido em 3 (três) subseções, 9 (nove) regiões, 40 (quarenta) circunscrições, 111 (cento e onze) comarcas e 182 (cento e oitenta e duas) comarcas não instaladas, conforme descrito no Anexo Único desta Resolução."

           Art. 5º As alterações introduzidas nesta Resolução incorporam-se ao Anexo Único da Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007.

           Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

           Florianópolis, 3 de dezembro de 2008.

           Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

           DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Versão compilada em 19 de outubro de 2023, por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:

- Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2023; 

- Resolução TJ n. 19 de 5 de julho de 2023;

- Resolução TJ n. 35 de 6 de setembro de 2023; e

- Resolução TJ n. 39 de 4 de outubro de 2023.