Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 10
Ano: 2003
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Fri Jun 06 00:00:00 GMT-03:00 2003
Data da Publicação: Wed Jun 11 00:00:00 GMT-03:00 2003
Diário da Justiça n.: 11209
Página: 2
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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Resolução nº 10/2003-TJ

           Estabelece critérios para denominação de fóruns e dá outras providências.

           O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições, e

           Considerando o disposto na Lei Estadual nº 12118, de 07 de janeiro de 2002, que trata sobre a denominação de bens públicos;

           R E S O LV E :

           Art. 1º - Compete ao Órgão Especial atribuir nomes a fóruns e a quaisquer outras unidades da Justiça comum do Estado.

           Art. 2º - Fica proibida a atribuição de nome de pessoa viva a prédios pertencentes, transferidos, alugados ou cedidos ao Poder Judiciário, com a finalidade de abrigar as atividades da Justiça.

           Art. 3º - Aos fóruns e às unidades da Justiça somente poderão ser atribuídos nomes de magistrados falecidos.

           §1º - Não poderá figurar o mesmo nome em mais de um prédio ou unidade, respeitadas as situações anteriormente consolidadas.

           §2º - Na hipótese de não haver mais nomes de magistrados falecidos que possam ser indicados, poderá ser proposto o nome de juristas falecidos de reconhecida idoneidade e saber jurídico.

           Art. 4º - As propostas de denominação de fórum e unidade da Justiça deverão ser instruídas com:

           I - Cópia da certidão de óbito ou da ficha funcional do magistrado em que conste a data do falecimento;

           II - Currículo.

           Art. 5º - O Órgão Especial, por maioria absoluta de votos, poderá rever as atuais denominações dos edifícios, desde que imprescindível a alteração.

           Art. 6º É atribuída competência à Direção do Foro para disciplinar a fixação, em edifício do Poder Judiciário, de galeria de fotografias de magistrados que judicaram na comarca.

           Art. 7º - Ficam convalidados os nomes atribuídos a fóruns, conforme anexo único desta Resolução.

           Art. 8º - Ficam revogadas as Resoluções nº 004/88 e nº 003/90-TJ.

           Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

           Florianópolis, 06 de junho de 2003.

           Amaral e Silva

           Presidente 

Anexo Único