Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 10
Ano: 2020
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Jul 15 00:00:00 GMT-03:00 2020
Data da Publicação: Thu Jul 16 00:00:00 GMT-03:00 2020
Diário da Justiça n.: 3345
Página: 1
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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           RESOLUÇÃO TJ N. 10 DE 15 DE JULHO DE 2020

Estabelece denominação ao prédio que abriga unidades administrativas do Tribunal de Justiça, as turmas recusais do Sistema de Juizados Especiais e a Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais, do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

           O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a instalação e o funcionamento das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais no prédio localizado na Rua Presidente Coutinho, localizado no Centro de Florianópolis, onde já funcionam unidades administrativas da estrutura do Tribunal de Justiça e a Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais; o art. 1° da resolução TJ n. 23 de 19 de outubro de 2016, que estabelece a necessidade de padronizar a denominação dos prédios que abrigam unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; a possibilidade de render homenagem a magistrados que contribuíram com a prestação de serviços relevantes ao Judiciário catarinense; o disposto na Resolução TJ n. 10 de 6 de junho de 2003; e o exposto no Processo Administrativo n. 0001379-39.2020.8.24.0710, 

           RESOLVE:

           Art. 1º O prédio que abriga unidades administrativas do Tribunal de Justiça, as turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina e a Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais, localizado na Rua Presidente Coutinho, n. 232, Centro, Florianópolis, passa a denominar-se "Edifício Judiciário Desembargador Vitor José Sebem Ferreira".

           Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Ricardo Roesler

Presidente