Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 7
Ano: 1989
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Fri Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 1989
Data da Publicação: Thu Jun 15 00:00:00 GMT-03:00 1989
Diário da Justiça n.: 7788
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO Nº 07/89-GP

Regulamenta a concessão da gratificação prevista no art. 85, VIII, da Lei nº 6.745/85, de 28 de dezembro de 1985.

O DESEMBARGADOR NELSON KONRAD, Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições e considerando a competência deferida pelo art. 183, da Lei nº 6.745, de 28.12.85,

           R E S O L V E:

           Art. 1º - A concessão de gratificação estabelecida no art. 85, VIII, da Lei nº 6.745, de 28.12.85, fica restrita às hipóteses abaixo definidas:

a)     a Servidor ocupante de cargo de nível médio, no exercício de funções de nível superior, com habilitação universitária correspondente;

b)     a Servidor designado para ter exercício em Órgão criado pelo Tribunal, cuja estrutura não disponha de cargo em comissão ou função de confiança pertinente;

c)     a Servidor cuja atividade envolva horários diferenciados de trabalho, vedada, no caso, a percepção de gratificação pela prestação de serviço extraordinário;

d)     a Servidor convocado por comissão de concurso para prestar serviço a esta.

           Art. 2 º - O valor da gratificação disciplinada no artigo anterior será fixado por ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça.

           Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           Florianópolis, 09 de junho de 1989.

           Presidente