Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 12
Ano: 2011
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Wed Apr 27 00:00:00 GMT-03:00 2011
Data da Publicação: Fri Apr 29 00:00:00 GMT-03:00 2011
Diário da Justiça n.: 1144
Página: 4
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   RESOLUÇÃO n. 12/2011-GP

Altera a Resolução n. 7/1989-GP, que regulamenta a concessão da gratificação prevista no art. 85, VIII, da Lei n. 6.745/1985, e a Resolução n. 28/2004-GP, que dispõe sobre a gratificação pela participação em comissões de licitação e pelo exercício da função de pregoeiro.

           O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESOLVE:

           Art. 1º Fica acrescentada ao art. 1º da Resolução n. 7/1989-GP, de 9 de junho de 1989, a seguinte alínea:

"p) ao servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário designado para a função de pregoeiro."

           Parágrafo único. O valor da gratificação prevista na alínea "p" do art. 1º da Res. n. 7/198989-GP corresponde ao padrão ANM-7/A.

           Art. 2º O art. 1º da Res. n. 28/2004-GP, de 13 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Conceder-se-á a gratificação prevista no art. 85, inciso II, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, designado para compor comissão de habilitação cadastral e comissão de julgamento na área de licitação."

           Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2011.

            Florianópolis, 27 de abril de 2011.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE