Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 19
Ano: 2024
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed May 15 00:00:00 GMT-03:00 2024
Data da Publicação: Fri May 17 00:00:00 GMT-03:00 2024
Diário da Justiça n.: 4247
Página: 3-4
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

Íntegra:

Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.

RESOLUÇÃO TJ N. 19 DE 15 DE MAIO DE 2024*

Disciplina a competência e a instalação, na comarca de Itajaí, da Vara Regional de Garantias, unidade judiciária criada pela Lei Complementar estadual n. 679, de 22 de setembro de 2016; redefine as competências de unidades judiciárias das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Navegantes e Penha; e dá outras providências.

           O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando os arts. 4º, 5º e 25 da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006; o inciso II do art. 1º da Lei Complementar estadual n. 679, de 22 de setembro de 2016; e o exposto no Processo Administrativo n. 0054835-93.2023.8.24.0710,

           RESOLVE:

TÍTULO I

DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE ITAJAÍ

           Art. 1º Fica denominada Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso II do art. 1º da Lei Complementar estadual n. 679, de 22 de setembro de 2016.

           Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí:

           I - apreciar:

           a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime e as representações criminais originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; e

           b) as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em sede de investigação criminal, originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha;

           II - processar e julgar:

           a) os habeas corpus impetrados contra ato de autoridade policial que exerce a polícia judiciária no território das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha, praticado no curso da instrução de inquérito policial;

           b) os mandados de segurança impetrados em decorrência da condução do inquérito policial pela autoridade policial que exerce a polícia judiciária no território das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; e

           c) os mandados de segurança impetrados em decorrência da condução de procedimento de investigação criminal pelo representante do Ministério Público que atua no território das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha;

           III - analisar os autos de prisão em flagrante originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha, e determinar o relaxamento da prisão ilegal, a conversão da prisão em preventiva ou a concessão de liberdade, com ou sem fiança e/ou medidas cautelares, nos moldes do art. 310 do Código de Processo Penal;

           IV - realizar as audiências de custódia em todas as prisões em flagrante e por cumprimento de mandado, independentemente da natureza da infração penal, inclusive temporárias, preventivas, definitivas, civis e de execução penal, exceto as decorrentes de cumprimento de mandado de prisão do regime aberto, efetuadas no território das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha;

           V - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou de colaboração premiada quando formalizado durante a investigação, em inquérito policial ou procedimento investigatório das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; e

           VI - cumprir as cartas precatórias afetas à investigação criminal destinadas às comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha, excetuadas as situações em que o ato deprecado demandar a presença física de pessoa domiciliada em comarca diversa da sede da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí.

           § 1º Ficam excluídas da competência da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí:

           I - ressalvada a prática dos atos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo, a condução de feitos e a análise de questões que versarem sobre:

           a) infrações penais de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61 da Lei nacional n. 9.099, de 26 de setembro de 1995);

           b) violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nacional n. 11.340, de 7 de agosto de 2006);

           c) violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nacional n. 14.344, de 24 de maio de 2022);

           d) crimes militares assim definidos em lei; e

           e) crimes dolosos contra a vida;

           II - a execução de acordos de não persecução penal.

           § 2º Nas prisões decorrentes de cumprimento de mandado expedido em processo de outro juízo ou de flagrante submetido a alguma das matérias referidas nas alíneas do inciso I do § 1º deste artigo, a competência da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí limita-se à realização da audiência de custódia e, se for o caso, à análise do auto de prisão em flagrante.

           § 3º Após o oferecimento da denúncia, a ação penal e os autos a ela relacionados serão redistribuídos às unidades judiciárias competentes pela instrução e pelo julgamento.

           § 4º Os processos referidos nos incisos I, II e V do caput deste artigo em tramitação, suspensos e em grau de recurso nas unidades judiciárias a seguir relacionadas, independentemente da fase em que estejam, poderão ser redistribuídos ao juiz de direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí somente após o saneamento prévio, realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça:

           I - 2ª Vara da comarca de Balneário Piçarras;

           II - Vara Criminal da comarca de Navegantes;

           III - 2ª Vara da comarca de Penha;

           IV - Vara Criminal da comarca de Brusque;

           V - 1ª Vara Criminal da comarca de Itajaí; e

           VI - 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí.

           § 5º Até a efetivação da redistribuição prevista no § 4º deste artigo, os juízes de direito titulares das unidades judiciárias relacionadas nos incisos I a VI do § 4º deste artigo exercerão a jurisdição plena sobre os processos referidos nos incisos I, II e V do caput deste artigo e serão responsáveis por sua tramitação.

           Art. 3º Na Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí o procedimento judicial será exclusivamente eletrônico e obedecerá às diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013, na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 e na legislação pertinente ou, ainda, mediante adesão às diretrizes do Juízo 100% Digital dispostas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, com as alterações introduzidas pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, respeitados os preceitos de realização da audiência de custódia presencial, na forma disciplinada pela Resolução CM n. 23 de 12 de dezembro de 2022.

           Parágrafo único. Compete às unidades judiciárias definidas nos incisos I a VI do § 4º do art. 2º desta resolução a conversão para o meio eletrônico e a migração para o sistema eproc dos processos que serão redistribuídos à Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí, bem como a guarda dos autos físicos digitalizados e sua posterior destinação ambientalmente adequada, nos termos do Capítulo VII-A da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013.

TÍTULO II

DA REDEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE ITAJAÍ

CAPÍTULO I

DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL

Seção I

Da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

           Art. 4º A Resolução TJ n. 19 de 3 de setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ..................................................................................................

I - .........................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa e da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí;

...................................................................................................." (NR)

Seção II

Da Vara Criminal da Comarca de Navegantes

           Art. 5º A Resolução TJ n. 6 de 6 de abril de 2011 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º ...............................................................................................

I - ......................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa e da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí;

...................................................................................................." (NR)

Seção III

Da 2ª Vara da Comarca de Penha

           Art. 6º A Resolução TJ n. 18 de 5 de julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º ..................................................................................................

I - .........................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa e da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí;

....................................................................................................." (NR)

CAPÍTULO II

DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

Seção I

Da Vara Criminal da Comarca de Brusque

           Art. 7º A Resolução TJ n. 24 de 19 e agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º ..................................................................................................

I - ...........................................................................................................

a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa e da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí;

....................................................................................................." (NR)

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

           Art. 8º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente:

           I - o art. 15 e a Seção III do Capítulo II do Título III da Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2023;

           II - o art. 37 e a Seção XXV do Capítulo II do Título III da Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2023; e

           III - o art. 59 e a Seção III do Capítulo III do Título III da Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2023.

           Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de instalação da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí, a ser definida pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

Presidente

*A Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí foi instalada em 28 de maio de 2024, conforme Ata da Solenidade de instalação da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí.