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Categoria: Resolu��o
Texto Compilado: N�o
N�mero: 7
Ano: 2021
Origem: TJ - Tribunal de Justi�a
Data de Assinatura: 16/06/2021
Data da Publica��o: 21/06/2021
Di�rio da Justi�a n.: 3563
P�gina: 48-63
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judici�rio

Documento(s) relacionado(s):

Relacionamento	N�mero	Ano	Origem	Baixar
Altera	3	2009	TJ - Tribunal de Justi�a	Baixar
Altera	30	2014	TJ - Tribunal de Justi�a	Baixar
Cita	4	1991	TJ - Tribunal de Justi�a	Baixar
Citada por	21	2022	TJ - Tribunal de Justi�a	Baixar
Compilada em	3	2009	TJ - Tribunal de Justi�a	Baixar
Compilada em	30	2014	TJ - Tribunal de Justi�a	Baixar

�ntegra:

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RESOLU��O TJ N. 7 DE 16 DE JUNHO DE 2021

Cria a Comiss�o de Gest�o de Mem�ria, altera a Resolu��o TJ n. 3 de 14 de janeiro de 2009 e a Resolu��o TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014 para conform�-las � disciplina da Resolu��o CNJ n. 324, de 30 de junho de 2020, e d� outras provid�ncias.

O TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU �RG�O ESPECIAL, considerando a Resolu��o CNJ n. 324, de 30 de junho de 2020, que institui diretrizes e normas de gest�o de mem�ria e de gest�o documental e disp�e sobre o Programa Nacional de Gest�o Documental e Mem�ria do Poder Judici�rio - Proname; e o exposto nos Processos Administrativos n. 20982/2018 e 0026865-26.2020.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1� Fica criada a Comiss�o de Gest�o de Mem�ria - CGM, �rg�o permanente da estrutura do Tribunal de Justi�a e vinculado diretamente � Presid�ncia do Tribunal.

Art. 2� A CGM ter� como integrantes:

I - um desembargador indicado pelo presidente do Tribunal de Justi�a, como seu presidente;

II - um juiz de direito indicado pelo presidente do Tribunal de Justi�a;

III - o diretor-geral judici�rio;

IV - o diretor de documenta��o e informa��es;

V - o chefe da Divis�o de Documenta��o e Mem�ria do Judici�rio;

VI - o chefe da Divis�o de Arquivo;

VII - o chefe da Divis�o de Pesquisa e Informa��o; e

VIII - um representante da Diretoria de Tecnologia da Informa��o indicado pelo respectivo diretor.

� 1� O presidente da CGM indicar�, entre os integrantes da comiss�o, seu secret�rio.

� 2� A CGM poder� requisitar a participa��o de servidores do quadro de pessoal do Poder Judici�rio do Estado de Santa Catarina para esclarecer situa��es relacionadas � compet�ncia da comiss�o.

� 3� Os integrantes da CGM n�o receber�o remunera��o nem acr�scimo financeiro pelo exerc�cio da fun��o.

Art. 3� S�o atribui��es da CGM:

I - coordenar a pol�tica de gest�o da mem�ria da institui��o conforme esta resolu��o e os manuais de gest�o da mem�ria e de documentos do Poder Judici�rio;

II - fomentar a interlocu��o e a coopera��o dos setores respons�veis pela gest�o documental e por locais como arquivo, museu, memorial e biblioteca;

III - aprovar crit�rios de sele��o, organiza��o, preserva��o e exposi��o de objetos, processos e documentos museol�gicos, arquiv�sticos ou bibliogr�ficos que compor�o o acervo hist�rico permanente do Poder Judici�rio do Estado de Santa Catarina;

IV - promover o interc�mbio de conhecimento cient�fico e cultural com outras institui��es e programas similares; e

V - coordenar a identifica��o e o recebimento de material que compor� os acervos f�sico e virtual de preserva��o, bem como a divulga��o de informa��es relativas � mem�ria institucional.

Art. 4� Os setores competentes dever�o instituir ambientes f�sico e virtual de preserva��o e divulga��o de informa��es relativas � mem�ria produzida ou custodiada pelo Tribunal de Justi�a, de car�ter informativo, educativo e de interesse social.

Par�grafo �nico. O ambiente virtual a que se refere o caput deste artigo dever� ser disponibilizado permanentemente no s�tio eletr�nico do Tribunal de Justi�a.

Art. 5� O Museu do Judici�rio Catarinense, institu�do pela Resolu��o TJ n. 4 de 6 de fevereiro de 1991, � o ambiente f�sico de preserva��o e divulga��o de informa��es relativas � mem�ria produzidas ou custodiadas pelo Poder Judici�rio do Estado de Santa Catarina, e tem car�ter informativo, educativo e de interesse social.

Par�grafo �nico. O ambiente virtual de preserva��o e divulga��o de informa��es relativas � mem�ria ser� disponibilizado permanentemente no s�tio eletr�nico do Tribunal de Justi�a.

Art. 6� As reuni�es da CGM ser�o realizadas em datas definidas por seu presidente, com a periodicidade necess�ria.

Par�grafo �nico. O qu�rum para as delibera��es da CGM ser� de 2/3 (dois ter�os) de seus membros.

Art. 7� A Diretoria de Tecnologia da Informa��o ser� respons�vel pela preserva��o do acervo digital relacionado � mem�ria institucional em Reposit�rio Arquiv�stico Digital Confi�vel - RDC-Arq, com interoperabilidade de pacotes informacionais.

Art. 8� A Resolu��o TJ n. 3 de 14 de janeiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte ementa:

"Cria o Comit� Gestor dos Documentos Arquiv�sticos e a Comiss�o

Permanente de Avalia��o Documental." (NR)

Art. 9� A Resolu��o TJ n. 3 de 14 de janeiro de 2009 passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 2� ......................................................................................................

..................................................................................................................

Par�grafo �nico. Caber� ao Presidente do CGDA:

I - indicar, entre os integrantes do Comit�, seu Secret�rio;

II - solicitar a participa��o de magistrados e servidores nas reuni�es do Comit� para esclarecer situa��es relacionadas a suas respectivas �reas de compet�ncia; e

III - convidar, para participar das sess�es ou integrar comiss�es, representantes do Instituto Hist�rico e Geogr�fico de Santa Catarina." (NR)

"Art. 3� ......................................................................................................

..................................................................................................................

V - orientar os trabalhos e as a��es da Comiss�o Permanente de

Avalia��o Documental." (NR)

"Art. 4� Fica criada a Comiss�o Permanente de Avalia��o Documental - CPAD, vinculada ao CGDA." (NR)

"Art. 5� ......................................................................................................

I - um representante da Corregedoria-Geral da Justi�a;

II - um assessor da Diretoria-Geral Judici�ria;

III - um assessor da Diretoria-Geral Administrativa;

IV - um representante da Diretoria de Tecnologia da Informa��o;

V - um servidor respons�vel pela unidade de gest�o documental;

VI - um servidor respons�vel pelas atividades de mem�ria da institui��o;

VII - um servidor com curso superior em arquivologia; e

VIII - um servidor com curso superior em hist�ria.

� 1� O Presidente da CPAD indicar�, entre os integrantes da Comiss�o, seu Secret�rio.

� 2� A CPAD poder� requisitar a participa��o de servidores do quadro de pessoal do Poder Judici�rio do Estado de Santa Catarina para esclarecer situa��es relacionadas a suas respectivas �reas de compet�ncia." (NR)

"Art. 6� ......................................................................................................

I - propor instrumentos arquiv�sticos de classifica��o, temporalidade e destina��o de documentos e submet�-los � aprova��o da autoridade competente;

II - orientar as unidades judici�rias e administrativas sobre a realiza��o do processo de an�lise e avalia��o da documenta��o produzida em seu �mbito de atua��o;

III - identificar e definir os crit�rios de valor secund�rio de documentos e processos, e zelar pela aplica��o desses crit�rios;

IV - analisar os editais de elimina��o de documentos e processos da institui��o e aprov�-los;

V - realizar estudos e encaminhar propostas ao Comit� do Programa Nacional de Gest�o Documental e Mem�ria do Poder Judici�rio - Proname sobre quest�es relativas � gest�o documental;

VI - fornecer ao CGDA elementos necess�rios � defini��o de pol�ticas e programas de gest�o dos documentos arquiv�sticos e � elabora��o dos Planos de Classifica��o de Documentos e das Tabelas de Temporalidade e Destina��o de Documentos;

VII - sugerir ao CGDA propostas para o tratamento, o per�odo de guarda e a destina��o de documentos; e

VIII - executar outras atividades determinadas pelo CGDA." (NR)

"Art. 7� ......................................................................................................

Par�grafo �nico. O qu�rum para as delibera��es do CGDA e da CPAD ser� de 2/3 (dois ter�os) de seus membros." (NR)

Art. 10. A Resolu��o TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014 passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 2� Os processos com decis�es transitadas em julgado ser�o definitivamente arquivados quando n�o necessitarem de dilig�ncia do ju�zo processante, da secretaria da unidade judici�ria respectiva e de terceiros." (NR)

"Art. 3� ......................................................................................................

..................................................................................................................

� 1� A certid�o prevista no caput deste artigo dispensar� a classifica��o do processo judicial pelas unidades do primeiro grau de jurisdi��o e o preenchimento da Listagem de Verifica��o para Baixa Definitiva de Autos - LVBDA, institu�da no Anexo II.

� 2� Os processos judiciais arquivados no sistema informatizado ap�s 31 de dezembro de 2015 que n�o estejam instru�dos com a certid�o prevista neste artigo ser�o devolvidos pela Divis�o de Arquivo � unidade jurisdicional de origem." (NR)

"Art. 4� ......................................................................................................

� 1� O cadastramento dos processos antigos no sistema informatizado � obrigat�rio e dever� ser realizado pela unidade jurisdicional onde tramitou a a��o.

........................................................................................................" (NR)

"Art. 5� S�o de guarda permanente:

I - os documentos e os processos assim indicados no PCTTUPJ/PJSC;

II - o inteiro teor de peti��es iniciais, senten�as, decis�es de julgamento parcial de m�rito, decis�es terminativas, ac�rd�os e decis�es monocr�ticas de tribunais armazenados em base de dados;

III - os metadados, compreendidos como dados estruturados e codificados, necess�rios � expedi��o de certid�o sobre o conte�do da decis�o transitada em julgado;

IV - os atos de ajuste: contrato, conv�nio e outros acordos de que o Poder Judici�rio do Estado de Santa Catarina seja parte;

V - os documentos e processos judiciais protocolados ou produzidos em data anterior ao dia 5 de outubro de 1988, data da promulga��o da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil;

VI - os processos em que forem suscitados Incidente de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia, Argui��o de Inconstitucionalidade, Incidente de Assun��o de Compet�ncia e aqueles que constitu�rem precedentes de S�mulas, Recurso Repetitivo e Demandas Repetitivas, o que dever� ser anotado nos sistemas processuais;

VII - os documentos e os processos relacionados aos principais eventos hist�ricos do Estado de Santa Catarina, suas comarcas e seus munic�pios;

VIII - os documentos e os processos judiciais de valor secund�rio reconhecido pela CPAD, nos termos do art. 6� desta resolu��o;

IX - os documentos e os processos da amostra estat�stica representativa do conjunto documental destinado � elimina��o; e

X - os acervos de processos e documentos gravados pelo Programa Mem�ria do Mundo - MoW, da Unesco.

� 1� Os processos judiciais de guarda permanente ser�o identificados por meio da aposi��o de etiqueta espec�fica na capa dos autos, em local de f�cil visualiza��o, e agrupados em caixas que tamb�m ser�o identificadas como sendo de guarda permanente.

� 2� � vedada a elimina��o de documentos e processos de guarda permanente mesmo ap�s microfilmagem, digitaliza��o ou qualquer outra forma de reprodu��o ou reformata��o." (NR)

"Art. 7� O inteiro teor das peti��es iniciais, das senten�as, das decis�es terminativas, dos ac�rd�os e das decis�es recursais monocr�ticas tamb�m � de guarda permanente, que poder� ser efetuada por meio de armazenamento em base de dados, livro eletr�nico ou impresso, ou, ainda, a partir da retirada dos originais dos autos que ser�o eliminados.

........................................................................................................" (NR)

"Art. 8� ......................................................................................................

..................................................................................................................

Par�grafo �nico. Os processos que originarem precat�rios e requisi��es de pequeno valor n�o ser�o eliminados at� que haja decis�o judicial extintiva da obriga��o transitada em julgado." (NR)

"Art. 9� A elimina��o de processos judiciais findos, assim considerados aqueles nas condi��es previstas no art. 2� desta resolu��o, ser� precedida do preenchimento e da subsequente juntada ao feito respectivo, pela Divis�o de Documenta��o e Mem�ria do Judici�rio, da Listagem de Verifica��o para Elimina��o de Autos Findos - LVEAF, institu�da no Anexo III desta resolu��o.

........................................................................................................" (NR)

"Art. 10. ....................................................................................................

I - os processos judiciais que ser�o eliminados n�o precisar�o ser digitalizados;

..................................................................................................................

IV - os recursos com autos apartados, os embargos � execu��o e outros processos dependentes do principal dever�o ser remetidos para a unidade de origem, para avalia��o conjunta;

..................................................................................................................

VI - as a��es rescis�rias ter�o a mesma destina��o final atribu�da ao feito que lhes deu origem, cuja destina��o ficar� suspensa at� o respectivo tr�nsito em julgado." (NR)

"Art. 12. Os processos judiciais selecionados para elimina��o ser�o relacionados pela Chefia da Divis�o de Documenta��o e Mem�ria do Judici�rio na Listagem de Elimina��o de Processos Judiciais - LEPJ, institu�da no Anexo V desta resolu��o.

Par�grafo �nico. A autoriza��o para a elimina��o dos processos constantes da LEPJ ser� concedida pela CPAD." (NR)

"Art. 13. ....................................................................................................

..................................................................................................................

� 6� N�o ser� permitida a carga dos processos inclu�dos nos editais de elimina��o de documentos, no prazo compreendido entre a data da publica��o do edital e a data prevista para a elimina��o." (NR)

"Art. 14. ....................................................................................................

� 1� Os processos ser�o eliminados conforme crit�rios de sustentabilidade social, ambiental e econ�mica, por meio da reciclagem do material descartado, ficando autorizada sua destina��o a programas de natureza social, observadas as formalidades legais.

..................................................................................................................

� 4� A destrui��o de documentos institucionais ser� realizada por meio de fragmenta��o manual ou mec�nica, pulveriza��o, desmagnetiza��o ou reformata��o, com garantia de que a descaracteriza��o dos documentos n�o possa ser revertida.

� 5� A elimina��o de documentos dever� ocorrer sob a supervis�o de respons�vel designado para acompanhar o procedimento." (NR)

Art. 11. A Resolu��o TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014 passa a vigorar com o acr�scimo do seguinte Cap�tulo V-A:

"CAP�TULO V-A

Dos documentos digitais

Art. 14-A. No �mbito da gest�o de documentos digitais, compete � Diretoria de Tecnologia da Informa��o:

I - subsidiar tecnicamente a CPAD e o CGDA;

II - prover meios de armazenamento de documentos digitais; e

III - disponibilizar ferramentas de gest�o documental nos sistemas informatizados do Poder Judici�rio do Estado de Santa Catarina, inclusive por meio da inclus�o de mecanismos que permitam a indexa��o e localiza��o de documentos.

Art. 14-B. A transfer�ncia de documentos digitais do arquivo corrente para o arquivo intermedi�rio e para o arquivo permanente poder� ser realizada em sistemas informatizados dispon�veis para magistrados e servidores, conforme n�veis de responsabilidade de suas atividades." (NR)

Art. 12. Os Anexos II, III, V, VI e VII da Resolu��o TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014 passam a vigorar, respectivamente, na forma definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta resolu��o.

Art. 13. Ficam revogadas as disposi��es contr�rias, especialmente:

I - os �� 1� e 2� do art. 2� da Resolu��o TJ n. 3 de 14 de janeiro de 2009; e

II - o � 2� do art. 9� e os �� 1� e 2� do art. 12 da Resolu��o TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014.

Art. 14. Esta resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Desembargador Ricardo Roesler

Presidente

ANEXO I

(RESOLU��O TJ N. 7 DE 16 DE JUNHO DE 2021)

ANEXO II

(Resolu��o TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)

LISTAGEM DE VERIFICA��O PARA BAIXA DEFINITIVA DE AUTOS - LVBDA
1. Identifica��o do processo:
Comarca:______________________________________________________________________________ Vara:__________________________________________________________________________________ *Processo n.:**___________________________________________________________________________
Classe:						C�digo CNJ

Assunto:**						C�digo CNJ

* Caso existente, informar n�mero nacional e n�mero do SAJ. ** Caso exista mais de um assunto, informar apenas o principal.
Item	Pergunta		Resposta
			Sim					N�o
A	Procedimento investigat�rio relacionado a crimes imprescrit�veis?
B	A��o criminal (n�o de Juizado) com decis�o final condenat�ria?
C	A��o de Juizado Especial Criminal com decis�o final condenat�ria?
D	A��o que constitua: Precedente de S�mula, Incidente de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia, Argui��o de Inconstitucionalidade, Recursos Repetitivo ou Repercuss�o Geral?
2. Verifica��o de pend�ncias impeditivas de baixa definitiva e arquivamento:
Item	Pergunta	Resposta
		Sim	N�o				N�o se aplica
A	H� determina��o de arquivamento?
B	H� senten�a de extin��o, ou decis�o terminativa, ou ac�rd�o transitado em julgado?
C	H� peti��es/documentos pendentes de juntada?
D	H� outros processos e recursos vinculados a estes autos (execu��o/cumprimento, agravos, embargos, dependentes, apensos, etc. - verificar refer�ncias nos autos ou eventos lan�ados no sistema)?
E	Em caso positivo (resposta do item D), essa vincula��o est� registrada no sistema processual?
F	Levantamento de dep�sito (alvar�/convers�o) ou pagamento de of�cio requisit�rio de pequeno valor e precat�rio requisit�rio de pagamento.
G	Destina��o de bens apreendidos ou acautelados em dep�sitos judiciais.
H	Levantamento de penhora/hipoteca e dep�sito incidente sobre bens m�veis e im�veis.
I	Os autos do processo foram digitalizados para transmiss�o eletr�nica que ainda n�o foi finalizada?
J	Traslado de pe�as.
K	Outros:______________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________
Todas as pend�ncias foram sanadas?
*3. Verifica��o do cumprimento dos provimentos judiciais n�o impeditivos de baixa definitiva e arquivamento:**
Item	Pergunta	Resposta
		Sim	N�o				N�o se aplica
A	Foi dado cumprimento � condena��o principal constante da decis�o final transitada em julgado?
B	Foram feitos ou suspensos os pagamentos de verbas de sucumb�ncia (honor�rios, custas e despesas processuais)?
* Esses itens n�o impedem a baixa nas hip�teses em que n�o seja cab�vel a execu��o de of�cio e permitem a contagem do prazo de guarda do processo, ap�s o qual este estar� sujeito � elimina��o se for o caso, conforme as normas de gest�o documental.
4. Processo com recomenda��o de guarda permanente?					Sim			N�o

5. Baixa definitiva em:
Dia	M�s	Ano		Fl(s).

6. Observa��es: ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________

_____________________________, ____ de ____________________ de ______.

(Local) (dia) (m�s) (ano)

___________________________________, Matr�cula n. _____________, ________________

(nome leg�vel do/a servidor/a) (assinatura)

ANEXO II

(RESOLU��O TJ N. 7 DE 16 DE JUNHO DE 2021)

ANEXO III

(Resolu��o TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)

LISTAGEM DE VERIFICA��O PARA ELIMINA��O DE AUTOS FINDOS - LVEAF
1. Identifica��o do processo:
Comarca:______________________________________________________________________________ Vara:__________________________________________________________________________________ *Processo n.:**___________________________________________________________________________
Classe:			C�digo CNJ

Assunto:**			C�digo CNJ

* Caso existente, informar n�mero nacional e n�mero do SAJ. ** Caso exista mais de um assunto, informar apenas o principal.
2. Verifica��o dos crit�rios de guarda permanente:
Item	Pergunta	Resposta
Item	Pergunta	Sim	N�o
A	Processo anterior ao corte cronol�gico?
B	Classe de guarda permanente?
C	Assunto de guarda permanente?
D	Procedimento investigat�rio relacionado a crimes imprescrit�veis?
E	A��o criminal com decis�o final condenat�ria?
F	A��o de Juizado Especial Criminal com decis�o final condenat�ria?
G	A��o que constitua: Precedente de S�mula, Incidente de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia, Argui��o de Inconstitucionalidade, Recursos Repetitivo ou Repercuss�o Geral?
H	Processo considerado relevante para a guarda permanente pela CPAD, de acordo com os crit�rios previstos no art. 6�, I a V, da Resolu��o TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014?
I	Processo indicado como sendo de guarda permanente pelo magistrado?
J	Processo indicado para guarda permanente pelas entidades referidas no � 3� do art. 6� da Resolu��o TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014?
Processo selecionado para guarda permanente?
3. Avalia��o do prazo de guarda para fins de preserva��o dos direitos das partes - arts. 8� e 10 da Resolu��o TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014:
Informa��o	Dia	M�s	Ano
Baixa definitiva em:
Avalia��o	Sim	N�o	Apto � elimina��o
I - Execu��o Fiscal e de T�tulo Extrajudicial sem pend�ncias de verbas sucumbenciais - 3 anos.
II - Execu��o Fiscal e de T�tulo Extrajudicial - com pend�ncias de verbas sucumbenciais - 5 anos.
III - A��es extintas sem julgamento do m�rito e sem pend�ncias de verbas sucumbenciais acess�rias - 3 anos.
IV - A��es extintas sem julgamento do m�rito e com pend�ncias de verbas sucumbenciais acess�rias - 5 anos.
V - A��es com execu��o ou cumprimento da senten�a quanto � condena��o principal (exce��o: a��o de execu��o provis�ria de senten�a que segue o prazo do principal) - 5 anos.
VI - A��es que n�o tiveram a execu��o ou o cumprimento da senten�a - aplicar o prazo previsto no PCTTUPJ/PJSC.
Prazo de guarda identificado no item VI:	( ) anos.
4. Avalia��o ap�s o decurso do prazo de guarda:
Pergunta		Resposta
Pergunta		Sim	N�o
Processo selecionado para amostra estat�stica (guarda permanente)?

_____________________________, ____ de ____________________ de ______.

(Local) (dia) (m�s) (ano)

___________________________________, Matr�cula n. _____________, ________________

(nome leg�vel do/a servidor/a) (assinatura)

ANEXO III

(RESOLU��O TJ N. 7 DE 16 DE JUNHO DE 2021)

ANEXO V

(Resolu��o TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)

LISTAGEM DE ELIMINA��O DE PROCESSOS JUDICIAIS - LEPJ
N�mero de ordem/ano:
Comarca	Vara/�rg�o julgador	N�mero do processo	Assunto	N�mero de volumes	Data da baixa definitiva




















Total:
Atesto que os processos registrados nesta listagem foram selecionados para elimina��o observando estritamente os crit�rios estabelecidos na Resolu��o TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, o Manual de Gest�o Documental do Poder Judici�rio, institu�do pelo Conselho Nacional de Justi�a, e os demais instrumentos do Proname.				(Local), (dia) de (m�s) de (ano). (assinatura) ___________________________ (nome do servidor) Chefe da Divis�o de Documenta��o e Mem�ria do Judici�rio
Observadas as disposi��es da Resolu��o TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, declaro que a Comiss�o Permanente de Avalia��o Documental analisou e aprovou a elimina��o dos processos que constam nesta listagem.				(Local), (dia) de (m�s) de (ano). (assinatura) ___________________________ (nome do servidor) Presidente da Comiss�o Permanente de Avalia��o Documental

ANEXO IV

(RESOLU��O TJ N. 7 DE 16 DE JUNHO DE 2021)

ANEXO VI

(Resolu��o TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)

EDITAL DE CI�NCIA DE ELIMINA��O DE PROCESSOS JUDICIAIS N. (N�MERO)/(ANO)

O Chefe da Divis�o de Documenta��o e Mem�ria do Judici�rio, da Diretoria de Documenta��o e Informa��es, do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina, de acordo com a autoriza��o concedida pela Comiss�o Permanente de Avalia��o Documental, na Listagem de Elimina��o de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO), que est� dispon�vel para consulta no endere�o eletr�nico (www.tjsc.jus.br/xxxx), faz saber, a quem possa interessar, que, transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da publica��o deste edital no Di�rio da Justi�a Eletr�nico do Poder Judici�rio do Estado de Santa Catarina, se n�o houver oposi��o, a Divis�o de Documenta��o e Mem�ria do Judici�rio eliminar� os documentos relacionados na Listagem de Elimina��o de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO).

Os interessados, no prazo citado, poder�o requerer, a suas expensas, o desentranhamento de documentos ou de c�pias de pe�as do processo, mediante peti��o, com a respectiva qualifica��o e a demonstra��o de legitimidade do pedido, dirigida � Comiss�o Permanente de Avalia��o Documental, situada na Rua �lvaro Millen da Silveira, n. 208, Pal�cio da Justi�a Ministro Luiz Gallotti, Centro, Florian�polis - Santa Catarina.

Florian�polis, (DIA) de (M�S) de (ANO).

(ASSINATURA)

________________________

(NOME DO/A SERVIDOR/A)

Chefe da Divis�o de Documenta��o e Mem�ria do Judici�rio

ANEXO V

(RESOLU��O TJ N. 7 DE 16 DE JUNHO DE 2021)

ANEXO VII

(Resolu��o TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)

TERMO DE ELIMINA��O DE PROCESSOS JUDICIAIS N. (N�MERO)/(ANO)

Aos (XXX) dias do m�s de (XXXXX) do ano de (XXXXX), o Chefe da Divis�o de Documenta��o e Mem�ria do Judici�rio, de acordo com o que estabelece a Resolu��o TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014 e o que consta do Edital de Elimina��o de Documentos n. (XXX)/(ANO), publicado no Di�rio da Justi�a Eletr�nico n. (XXX), de (DIA) de (M�S) de (ANO), mediante a autoriza��o concedida pela Comiss�o Permanente de Avalia��o Documental, e ap�s atender todos os pedidos de desentranhamento de documentos ou de c�pias de pe�as dos processos formulados pelos interessados e deferidos pelo presidente da Comiss�o Permanente de Avalia��o Documental, procedeu � elimina��o dos processos judiciais relacionados na Listagem de Elimina��o de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO), que est� dispon�vel para consulta no endere�o eletr�nico (www.tjsc.jus.br/xxxx), por meio de fragmenta��o mec�nica que impossibilitou a identifica��o do teor dos documentos.

Como resultado, foram obtidos (XXX) kg de material recicl�vel, que ser�o destinados a programas de natureza social na forma da lei, mediante a lavratura de termo pr�prio.

(ASSINATURA)

__________________________

(NOME DO/A SERVIDOR/A)

Chefe da Divis�o de Documenta��o e Mem�ria do Judici�rio

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