Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 5
Ano: 2005
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon Mar 14 00:00:00 GMT-03:00 2005
Data da Publicação: Thu Mar 17 00:00:00 GMT-03:00 2005
Diário da Justiça n.: 11631
Página: 3
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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RESOLUÇÃO N. 05/05 - CM

Dispõe sobre o valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral.

           O Conselho da Magistratura, considerando ser necessária a revisão do valor inicial das custas e preparo, a fim de fazer frente às despesas com publicações do Tribunal de Justiça,

           RESOLVE:

           Art. 1º O art. 1^o da Resolução n. 04/96-CM, passa a ter a seguinte redação:

           "Art. 1^o O valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral no Tribunal de Justiça, para efeito do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, é fixado em R$230,00 (duzentos e trinta reais).

           Parágrafo único. As diferenças que vierem a ser apuradas serão compensadas a final."

           Art. 2^o Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 2 de maio do corrente ano.

           Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 14 de março de 2005.

           Des. Jorge Mussi

           Presidente

           Des. Eládio Torret Rocha

           Corregedor-Geral da Justiça

           Des. Anselmo Cerello

           1º Vice-Presidente

           Des. Pedro Manoel Abreu

           2º Vice-Presidente

           Des. Silveira Lenzi

           3º Vice-Presidente

           Des. Sérgio Paladino

           Des. Wilson Augusto Nascimento

           Des. José Volpato

           Vice-Corregedor Geral da Justiça

           Des. Fernando Carioni

           JUSTIFICATIVA

           Com a criação da Câmara Civil Especial, pelo Ato Regimental n. 41/2001, houve um acréscimo considerável de publicações de atos por parte do Poder Judiciário, especificamente, do Tribunal de Justiça.

           Em função desse acréscimo, foi editada a Resolução n. 02/2001-CM, de 9 de maio de 2001, na qual alterou o art. 1o da Resolução n. 04/96-CM, dispondo sobre novo valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral.

           Decorridos aproximadamente quatro anos, e tendo em vista que as despesas com publicações vêm crescendo ano a ano, faz-se necessária a revisão daquele valor, a fim de fazer frente às despesas com publicações deste Tribunal de Justiça.