Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| É alterada por | 5 | 2005 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
| É alterada por | 7 | 2015 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
| É alterada por | 4 | 1997 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
| É alterada por | 10 | 2018 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
| É alterada por | 6 | 2013 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
| É alterada por | 6 | 1997 | DFI - Diretoria de Finanças | Baixar |
| É alterada por | 3 | 2012 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
| É alterada por | 10 | 2016 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
| É alterada por | 2 | 2001 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
| É alterada por | 3 | 2017 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
| É alterada por | 2 | 1997 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
| É alterada por | 11 | 2011 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
| É alterada por | 10 | 2014 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
| Parcialmente revogada por | 3 | 2019 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
Íntegra:
Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.
RESOLUÇÃO N.º 04/96-CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que o preparo dos recursos para o Tribunal de Justiça do Estado compete ao recorrente.
CONSIDERANDO que a elaboração do cálculo do preparo enseja, não raro, dificuldades para o recorrente, e
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e facilitar esse ato do processo,
RESOLVE:
Art. 1º - Os valores das custas do preparo e despesas relativas a recursos, a que se refere o artigo 511 do Código de Processo Civil, são fixados em:
I - Embargos infringentes ...........R$ 40,00 (quarenta reais)
II - Recursos em geral ................R$ 50,00 (cinqüenta reais)
Parágrafo único- Eventuais diferenças serão compensadas a final.
Art. 2º - As importâncias relativas ao preparo serão recolhidas pelo recorrente, exclusivamente, nos bancos credenciados, através da Guia de Recolhimento Judicial Resumida - GRJR.
Parágrafo único - Na guia, além dos dados necessários à identificação do recurso, deverão ser preenchidos os seguintes códigos.
Código Unidade-----08301-19
Código recolhimento----154-53
Art. 3º - No ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do respectivo preparo.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 09 de outubro de 1996.
Presidente
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA
| DADOS DA ORIGEM
Comarca: Vara/Cartório: CGC: |
G R J R |
| DADOS DO CONTRIBUINTE OU RECORRENTE
Nome: CGC/CPF: |
TRX - 355 |
| DISCRIMINAÇÃO | CÓDIGO UNIDADE
08301-19 CÓDIGO RECOLHIMENTO 154-53 VALOR A RECOLHER |
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
| RECURSOS - VALOR DAS CUSTAS | |
| AGRAVO | |
| JULGAMENTO (Livro III, Título I, Capítulo I).................................................. | 10,87 |
| PARECER (Livro III, Título I, Capítulo I) ....................................................... | 2,74 |
| CUSTAS SECRETÁRIO................................................................................. | 0,70 |
| PREPARO(Art. 8º - Res. N.D.FI - 22.08.96/003............................................. | 3,71 |
| CUSTAS CARTÓRIO (Capítulo III) | |
| - Autuação (II-D-6) | 0,70 |
| - Termos Miúdos (II-E-7) | 0,70 |
| - Certidões (Prov. 21/84) | 1,60 |
| - Revisão de Folhas (II-D-7) | 4,00 |
| - Busca (II-D-7) | 0,70 |
| - Publicações + Rasa | 17,00 |
| - Intimações (AR's) | 5,12 |
| TOTAL | 47,84 |
| EMBARGOS INFRINGENTES | |
| JULGAMENTO (Livro III, Título I, Capítulo I).................................................. | 10,87 |
| PARECER (Livro III, Título I, Capítulo I) ....................................................... | 2,74 |
| CUSTAS SECRETÁRIO................................................................................. | 0,70 |
| PREPARO(Art. 8º - Res. N.D.FI - 22.08.96/003............................................. | 3,71 |
| CUSTAS CARTÓRIO (Capítulo III) | |
| - Autuação (II-D-6) | 0,70 |
| - Termos Miúdos (II-E-7) | 0,70 |
| - Certidões (Prov. 21/84) | 1,60 |
| - Revisão de Folhas (II-D-7) | 4,00 |
| - Busca (II-D-7) | 0,70 |
| - Publicações + Rasa | 17,00 |
| TOTAL | 42,72 |
| OUTROS RECURSOS | |
| JULGAMENTO (Livro III, Título I, Capítulo I).................................................. | |
| PARECER (Livro III, Título I, Capítulo I) ....................................................... | 2,74 |
| CUSTAS SECRETÁRIO................................................................................. | 0,70 |
| PREPARO(Art. 8º - Res. N.D.FI - 22.08.96/003............................................. | 3,71 |
| CUSTAS CARTÓRIO (Capítulo III) | |
| - Autuação (II-D-6) | 0,70 |
| - Termos Miúdos (II-E-7) | 0,70 |
| - Certidões (Prov. 21/84) | 1,60 |
| - Revisão de Folhas (II-D-7) | 4,00 |
| - Busca (II-D-7) | 0,70 |
| - Publicações + Rasa | 17,00 |
| PORTE DE RETORNO | 3,90 |
| TOTAL | 46,62 |