Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 2
Ano: 2001
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Wed May 09 00:00:00 GMT-03:00 2001
Data da Publicação: Thu May 31 00:00:00 GMT-03:00 2001
Diário da Justiça n.: 10714
Página: 4
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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RESOLUÇÃO N.º 02 /2001-CM

Dispõe sobre o valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral e os novos valores das despesas processuais.

           O CONSELHO DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições,

           R E S O L V E:

           Art. 1º O art. 1º da Resolução n.º 04/96-CM passa a ter a seguinte redação:

           "Art. 1º O valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral no Tribunal de Justiça, para efeito do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, é fixado em R$ 130,00 (cento e trinta reais).

           § 1º O valor do preparo acima estabelecido aplica-se aos recursos afetos à Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 54, da mesma lei.

           § 2º As diferenças que vierem a ser apuradas serão compensadas a final."

           Art. 2º O valor dos impressos a que se refere a Resolução n.º CDM 15.12.83/09, incluídas as capas de processos, passa a ser de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos).

           Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2001, ficando revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 09 de maio de 2001.

           Presidente

Revogada tacitamente pela Resolução CM n. 5 de 14 de março de 2005 e pela Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019.