Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 128
Ano: 2014
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Tue Feb 04 23:00:00 GMT-03:00 2014
Data da Publicação: Wed Feb 12 23:00:00 GMT-03:00 2014
Diário da Justiça n.: 1811
Página: 3
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

ATO REGIMENTAL N. 128, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014.

Altera a redação do art. 1º do Ato Regimental n. 87/2008-TJ, de 10 de março de 2008, que institui o Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais.

              O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o disposto no art. 83, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina e o exposto no Processo n. 533175-2014.7,

              RESOLVE:

              Art. 1º O art. 1º do Ato Regimental n. 87/2008-TJ, de 10 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais, órgão auxiliar do Tribunal Pleno que será composto:

I - pelo Presidente do Tribunal de Justiça, como seu Presidente;

II - pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;

III - pelo Corregedor-Geral da Justiça;

IV - pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;

V - pelo 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;

VI - pelo Vice-Corregedor-Geral da Justiça;

VII - por um Desembargador representante da Seção Criminal, eleito, dentre os seus membros, por maioria simples;

VIII - por um Desembargador representante do Grupo de Câmaras de Direito Civil, eleito, dentre os seus membros, por maioria simples;

IX - por um Desembargador representante do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, eleito, dentre os seus membros, por maioria simples;

X - por um Desembargador representante do Grupo de Câmaras de Direito Público, eleito, dentre os seus membros, por maioria simples;

XI - pelo Presidente do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça;

XII - pelo Presidente do Conselho de Administração do Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;

XIII - pelo Diretor Executivo da Academia Judicial;

XIV - pelo Presidente do Conselho Gestor de Tecnologia da Informação;

XV - por quatro Desembargadores e um Juiz de Direito de Primeiro Grau, indicados pelo Tribunal Pleno; e

XVI - pelo Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, durante o exercício do seu mandato.

§ 1º Em seus afastamentos e ausências, o Presidente será substituído pelo 1º Vice-Presidente.

§ 2º De acordo com a natureza da matéria, poderão ser ouvidos membros das funções essenciais da Justiça e entidades associativas e sindicais." (NR)

              Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente o Ato Regimental n. 92/2008-TJ, de 3 de dezembro de 2008.

              Art. 3º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins

PRESIDENTE