Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 92
Ano: 2008
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Tue Dec 02 23:00:00 GMT-03:00 2008
Data da Publicação: Thu Dec 04 23:00:00 GMT-03:00 2008
Diário da Justiça n.: 586
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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ATO REGIMENTAL N. 92/2008-TJ

Altera a redação do caput artigo 1º do Ato Regimental n. 87/2008-TJ, para incluir entre os integrantes do Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais os Presidentes do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça e do Conselho de Administração do Sistema Financeiro da Conta Única de Depósitos.

              O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, nos termos do artigo 83, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina, resolve aprovar o seguinte Ato Regimental:

              Art. 1º O caput do artigo 1º do Ato Regimental n. 87/2008-TJ passa a vigorar com a seguinte redação:

              "Art. 1º Fica instituído o Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais, órgão auxiliar do Tribunal Pleno que, presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, será composto pelo Presidente do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, pelo Presidente do Conselho de Administração do Sistema Financeiro da Conta Única de Depósitos, e por mais oito desembargadores e dois juízes indicados pelo referido órgão".

              Art. 2º Este Ato Regimental entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

              Florianópolis, 3 de dezembro de 2008.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE