Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 22
Ano: 2023
Origem: RC - Resolução Conjunta GP/CGJ
Data de Assinatura: Tue Oct 10 00:00:00 GMT-03:00 2023
Data da Publicação: Wed Oct 11 00:00:00 GMT-03:00 2023
Diário da Justiça n.: 4111
Página: 1-3
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

Íntegra:

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RESOLUÇÃO Conjunta GP/CGJ N. 22 DE 10 DE outubro DE 2023

Altera as Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 25 de 28 de agosto de 2019 e 25 de 25 de setembro de 2020, revoga as Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 1 de 5 de outubro de 2006 e 2 de 21 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a instalação da Vara de Execução Fiscal Estadual, por força da Resolução TJ n. 35 de 6 de setembro de 2023; e o exposto no Processo Administrativo n. 0013796-53.2022.8.24.0710,

           RESOLVEM:

           Art. 1º A ementa da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 28 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Define as unidades judiciárias atendidas pela Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais, conforme previsto na Resolução TJ n. 12 de 21 de agosto de 2019, e dispõe sobre a tramitação processual." (NR)

           Art. 2º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 28 de agosto de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais, nos termos do art. 2º da Resolução TJ n. 12 de 21 de agosto de 2019, tem competência para processar as cartas precatórias e para processar e julgar as execuções fiscais municipais, bem como os embargos e as ações a elas conexas, oriundas da comarca da Capital e das comarcas especificadas no Anexo Único desta resolução conjunta.

Parágrafo único. A permanência da comarca ou vara no regime instituído pela Resolução CM n. 6 de 8 de abril de 2019, com exceção da comarca da Capital, fica condicionada à manutenção do atendimento presencial às partes e interessados, nos termos desta resolução conjunta." (NR)

           "Art.2º.....................................................................................................

           §1º.........................................................................................................

           ...............................................................................................................

II - administrar a conta do Sistema Hermes - Malote Digital e as contas de endereço eletrônico vinculadas à Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais;

...............................................................................................................

X - realizar os atendimentos presenciais na sede da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e prestar informações por telefone, correio eletrônico ou qualquer meio eletrônico que seja adotado oficialmente como forma de comunicação, quando a correta identificação do consulente seja possível ou a informação, por sua natureza, não seja sigilosa e possa ser fornecida a qualquer interessado;

.......................................................................................................

XII - desempenhar as atividades especificadas no § 2º deste artigo em relação aos processos oriundos da comarca da Capital.

....................................................................................................." (NR)

           "Art.3º.....................................................................................................

..............................................................................................................

§ 1º Os servidores municipais cedidos poderão atuar remotamente nos processos em trâmite na Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais em que o Município cedente seja parte.

...............................................................................................................

§4º.........................................................................................................

..............................................................................................................

II - ao juiz coordenador da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais, quanto aos aspectos processuais e procedimentais das atividades descritas no § 1º do caput deste artigo." (NR)

"Art. 4º Compete aos chefes de cartório das unidades de origem dos processos, enquanto estes não tiverem sido redistribuídos à Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais:

......................................................................................................." (NR)

           Art. 3º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 28 de agosto de 2019 passa a vigorar com a redação do Anexo I desta resolução.

           Art. 4º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 25 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.1º.....................................................................................................

§ 1º A Divisão de Tramitação Remota das Execuções Fiscais contará com o mesmo juiz coordenador da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais, disciplinada em regramento próprio.

......................................................................................................." (NR)

           Art. 5º O Anexo I da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 25 de setembro de 2020 passa a vigorar com a redação do Anexo II desta resolução.

           Art. 6º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente:

           I - a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1 de 5 de outubro de 2006; e

           II - a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2 de 21 de janeiro de 2008.

           Art. 7º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de setembro de 2023.

Desembargador João Henrique Blasi

Presidente

Desembargadora Denise Volpato

Corregedora-Geral da Justiça

ANEXO I

(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 10 de outubro de 2023)

ANEXO ÚNICO

(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 28 de agosto de 2019)

ANEXO II

(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 10 de outubro de 2023)

ANEXO I

(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 25 de setembro de 2020)

UNIDADES JUDICIÁRIAS E RESPECTIVOS PROCESSOS JUDICIAIS ATENDIDOS PELA DIVISÃO DE TRAMITAÇÃO REMOTA DAS EXECUÇÕES FISCAIS