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Categoria: Resolu��o
Texto Compilado: N�o
N�mero: 1
Ano: 2011
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Sat Feb 13 23:00:00 GMT-03:00 2010
Data da Publica��o: Fri Feb 25 00:00:00 GMT-03:00 2011
Di�rio da Justi�a n.: 1104
P�gina: 181
Caderno: Caderno �nico

Documento(s) relacionado(s):

Relacionamento	N�mero	Ano	Origem	Baixar
Cita	9	1983	CDM - Conselho Disciplinar Magistratura	Baixar
Compilada em	12	1984	CDM - Conselho Disciplinar Magistratura	Baixar
Revoga	12	1984	CDM - Conselho Disciplinar Magistratura	Baixar

�ntegra:

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTI�A

Conselho da Magistratura

RESOLU��O N. 1/2011-CM

Revoga a Resolu��o CDM n. 19.12.84/12, que disp�e sobre a isen��o da incid�ncia do valor a que se refere a Resolu��o CDM n. 15.12.83/09, que estabelece a cobran�a de impressos.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina, considerando o exposto nos autos do Processo n. 404083-2011.0,

RESOLVE:

Art. 1� Revogar a Resolu��o CDM n. 19.12.84/12, de 19 de dezembro de 1989.

Art. 2� Esta Resolu��o entrar� em vigor na data de sua publica��o.

Florian�polis, 14 de fevereiro de 2010.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE

Sistema de Busca Textual - Vers�o 1.7.2 | Tribunal de Justi�a de Santa Catarina 2017