Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 39
Ano: 2009
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Thu Dec 17 23:00:00 GMT-03:00 2009
Data da Publicação: Sun Jan 31 23:00:00 GMT-03:00 2010
Diário da Justiça n.: 853
Página: 2
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

RESOLUÇÃO N. 39/2009-GP*

Dispõe sobre a gratificação de produtividade no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

              O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, considerando:

- o exposto no Processo n. 137349-2000.8;

              - os princípios dispostos no art. 37 da Constituição da República em vigor;

              - a necessidade de melhor compatibilizar os interesses da Administração, o interesse público e a conveniência administrativa e financeira, relativamente à gratificação de produtividade regulada nos autos acima referidos e nas Resoluções n. 4/1994-GP, 17/2005-GP, 8/2007-GP, 19/2008-GP, 4/2009-GP e 16/2009-GP; e

              - o caráter propter laborem faciendo da gratificação em referência,

              RESOLVE:

              Art. 1º A gratificação de produtividade, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, será devida ao servidor apenas enquanto no efetivo exercício da função, vedado o pagamento nos casos de licenças, afastamentos e férias.

              Parágrafo único. Fica ressalvado o pagamento durante o afastamento decorrente de atividade sindical, nos termos da legislação específica.

              Art. 2º A medição da produtividade deverá ser individualizada para cada servidor alcançado pela gratificação, e apenas este resultado servirá para o cálculo do valor devido.

              Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, inclusive aquelas expressas nos autos n. 137349-2000.8, e nas Resoluções n. 4/1994-GP, 17/2005-GP, 8/2007-GP, 19/2008-GP, 4/2009-GP e 16/2009-GP.

              Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1º de fevereiro de 2010.

              Florianópolis, 18 de dezembro de 2009.

João Eduardo Souza Varella

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

* Republicada por incorreção.