Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 26
Ano: 2006
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Mon Sep 25 00:00:00 GMT-03:00 2006
Data da Publicação: Thu Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2006
Diário da Justiça n.: 63
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 26/06-GP

Altera as Resoluções n. 21/00-GP e 38/02-GP, que tratam, respectivamente, do Programa de Bolsa de Trabalho e do Estágio Remunerado nos Gabinetes dos Magistrados.

           O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

           RESOLVE:

           Art. 1º O art. 7º da Resolução n. 21/2000-GP, de 2 de maio de 2000, passa a ter a seguinte redação:

           "Art. 7º O prazo de duração dos contratos de bolsa de trabalho é de 2 (dois) anos, prorrogável por 1 (um) ano por interesse da Administração".

           Art. 2º O art. 6º da Resolução n. 38/2002-GP, de 30 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

           "Art. 6º O prazo de duração do estágio remunerado é de 2 (dois) anos, prorrogável por 1 (um) ano por interesse da Administração".

           Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2006.

           Florianópolis, 25 de setembro de 2006.

           Desembargador Pedro Manoel Abreu

           PRESIDENTE