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documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 22
Ano: 2013
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Tue Apr 02 00:00:00 BRT 2013
Data da Publicação: Fri Apr 05 00:00:00 BRT 2013
Diário da Justiça n.: 1602
Página: 7
Caderno: Caderno Único



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA



              RESOLUÇÃO GP N. 22, DE 2 DE ABRIL DE 2013.


Institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - Nurer, transforma a Seção de Análise e Controle de Recursos Repetitivos da Diretoria de Recursos e Incidentes em Seção de Análise e Baixa dos Recursos Julgados pelos Tribunais Superiores, e define as atribuições desses setores.


              O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando:


              o disposto na alínea "b" do art. 1º da Resolução n. 7/1989-GP, de 9 de junho de 1989;


              o disposto nos Anexos II e III-A da Resolução n. 7/2006-GP, de 7 de abril de 2006, na forma definida no Anexo Único da Resolução n. 10/2011-GP, de 30 de março de 2011;


              o disposto na Resolução n. 160, de 19 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça;


              a necessidade de reestruturar os serviços de apoio à atividade jurisdicional no âmbito do Tribunal de Justiça; e


              o exposto no Processo n. 482104-2012.1,


              RESOLVE:


              Art. 1º Instituir, na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - Nurer, vinculado à Diretoria-Geral Judiciária.


              Art. 2º São atribuições do Nurer:


              I - indicar e manter atualizados os dados, tais como nome, telefone e correio eletrônico, do responsável pelo contato com o Supremo Tribunal Federal e com o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos;


              II - uniformizar o gerenciamento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos;


              III - monitorar os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de identificar controvérsias e subsidiar a seleção, pelo órgão competente, de 1 (um) ou mais recursos representativos da controvérsia;


              IV - manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados neste Tribunal, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma conforme a classificação realizada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça;


              V - auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;


              VI - informar a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas e assegurar o encaminhamento dos processos sobrestados ao órgão julgador competente, para as providências previstas no § 3º do art. 543-B e nos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil;


              VII - receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados nas Turmas e Colégios Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal;


              VIII - elaborar, trimestralmente, relatório quantitativo dos recursos sobrestados neste Tribunal, bem como daqueles sobrestados nas Turmas e Colégios Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal, o qual deverá conter a respectiva vinculação aos temas e recursos paradigmas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.


              Art. 3º O Nurer será coordenado por servidor ocupante de cargo efetivo, bacharel em Direito.


              Art. 4º A Seção de Análise e Controle de Recursos Repetitivos da Diretoria de Recursos e Incidentes fica transformada em Seção de Recursos Julgados pelos Tribunais Superiores, e passa a ter as seguintes atribuições:


              I - receber e triar as peças dos processos eletrônicos e os processos físicos que retornam do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; analisar a situação dos feitos bem como dos incidentes a eles vinculados e providenciar o encaminhamento devido;


              II - receber os processos com decisão da 2ª e da 3ª Vice-Presidências que determina a remessa ao órgão julgador competente para o juízo de retratação, na forma do art. 543-B ou do art. 543-C do Código de Processo Civil, analisar a situação do feito e providenciar o encaminhamento devido;


              III - receber os recursos julgados pelas câmaras em sede de juízo de retratação, analisar a situação do feito e providenciar o encaminhamento devido;


              IV - receber os processos encaminhados pelas demais seções da Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, analisar os incidentes pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal e providenciar o arquivamento temporário;


              V - efetuar juntadas, certificações, comunicações legais, cargas, reautuações e desenvolver outras atividades correlatadas, lançando os registros devidos no Sistema de Automação do Judiciário, nos processos referidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo.


              Art. 5º Os Anexos II e III-A da Resolução n. 7/2006-GP, de 7 de abril de 2006, passam a vigorar na forma definida no Anexo Único desta Resolução.


              Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.


              Florianópolis, 2 de abril de 2013.


              Cláudio Barreto Dutra


              PRESIDENTE

 


Anexo Único

(Resolução GP n. 22, de 2 de abril de 2013)


Anexo II

(Resolução n. 7/2006-GP)


Diretoria-Geral Judiciária


              

Secretaria do Tribunal Pleno


Assistente de Atividades Espec*icas


Secretaria do Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos


Secretaria Administrativa dos Cartórios Remotos dos Processos Eletrônicos


Secretaria Estatística das Instâncias Recursais


Secretaria do Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas P*licas e Institucionais


Assessoria Especial


Secretaria do Órgão Especial


Diretoria de Documentação e Informaç*s


Diretoria de


Recursos


e Incidentes


N*leo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos


Secretaria Administrativa das Turmas de Recursos


Secretaria do Conselho da Magistratura


Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual


 


Anexo III-A

(Resolução n. 7/2006-GP)


Diretoria de Recursos e Incidentes


Assessoria T*nica


Secretaria de Assuntos Espec*icos


Seção de Cumprimento de Despachos


Seção de Cadastramento e Processamento


Seção de Triagem, Localização e Juntada


Seção de Baixa e Arquivamento de Processos


Seção de Cumprimento de Acórdãos


Seção de Cadastro de Incidentes


Seção de Intimaç*s e Controle de Prazo


Seção de Análise de Processos


Seção de Elaboração de Editais


Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores


Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes


Divisão


de


Editais


 


Seção de Processamento de Agravos


Seção de Recursos Julgados pelos Tribunais Superiores


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