Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 37
Ano: 1998
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Wed Aug 05 00:00:00 GMT-03:00 1998
Data da Publicação: Fri Aug 14 00:00:00 GMT-03:00 1998
Diário da Justiça n.: 10033
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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ATO REGIMENTAL Nº 37/98

Extingue a Primeira Câmara Cível Especial e dispõe sobre a redistribuição de processos.

           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições, resolve aprovar o seguinte Ato Regimental:

           Art. 1º - Fica extinta a Primeira Câmara Cível Especial, criada pelo Ato Regimental n. 34/97, de 14 de maio de 1997, passando a Segunda Câmara Cível Especial a denominar-se Câmara Cível Especial.

           Art. 2º - A Câmara Cível Especial será composta de três Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau, conforme Portaria baixada pelo Presidente do Tribunal, facultando-se, todavia, ao convocado, o direito de opção no prazo de 48 horas.

           Art. 3º - Os processos pendentes da Primeira Câmara Cível Especial serão redistribuídos entre os componentes da Câmara Cível Especial.

           Art. 4º - Os Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau, não convocados para integrarem a Câmara Cível Especial, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça, poderão ser designados para cooperarem em Gabinete de Desembargador com função jurisdicional, ou, ainda, para exercerem as funções estabelecidas no Ato Regimental 24/94, com a redação que lhe deu o Ato Regimental 25/95.

           Art. 5º - Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

           Florianópolis, 05 de agosto de 1998.

JOÃO MARTINS

Presidente