Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Compilação de | 18 | 1998 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
| Compilação de | 27 | 2000 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
| Compilação de | 4 | 1998 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO Nº 02/93-GP
O Desembargador Aloysio de Almeida Gonçalves, Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, no uso de suas atribuições e considerando ser necessário disciplinar a concessão de pedidos encaminhados à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário,
RESOLVE:
Art. 1º - A Junta Médica Oficial do Poder Judiciário será composta por 3(três) membros titulares, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dentre os profissionais que compõem o quadro médico, e de membros suplentes os demais profissionais do referido quadro.
Art. 1º - A Junta Médica Oficial do Poder Judiciário será composta por 3 (três) membros titulares, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dentre os profissionais que compõem o quadro médico, e de membros suplentes os demais profissionais do referido quadro. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 4 de 3 de fevereiro de 1998)
§1º - A Junta Médica será presidida pelo profissional designado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, escolhido entre os titulares.
§ 1º - A Junta Médica será presidida pelo profissional designado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, escolhido entre os titulares. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 4 de 3 de fevereiro de 1998)
§2º
Ao Presidente da Junta Médica incumbe: a fiscalização, a indicação ao Presidente do Tribunal de Justiça para substituição de membros e o completo controle dos trabalhos, bem como o necessário acompanhamento das atividades.
§ 2º Ao Presidente da Junta Médica incumbe: a fiscalização, a indicação ao Presidente do Tribunal de Justiça para substituição de membros e o completo controle dos trabalhos, bem como o necessário acompanhamento das atividades. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 4 de 3 de fevereiro de 1998)
§3º - O horário de atendimento externo da Junta Médica é das 8 às 19h.
§ 4º - A Junta Médica reunirá seus titulares das 11 às 13h, às terças e quintas-feiras.
§ 5º - A freqüência aos trabalhos e o cumprimento da carga horária constitui obrigação de todos os membros da Junta Médica, com a fiscalização do Presidente.
§ 6º - Os titulares da Junta Médica terão, às segundas, quartas e sextas-feiras, um período de 2 (duas) horas para estudo e apreciação dos processos.
§ 7º - Cada processo terá um relator indicado pelo Presidente da Junta Médica, o qual após a distribuição ficará vinculado ao processo.
Art. 2º - Caberá à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, analisar e emitir parecer em todos os processos de licença para tratamento de saúde, superiores a 3 (três) dias, aposentadoria por invalidez, insalubridade, admissão e outros relacionados com problemas de saúde.
Parágrafo único - Não serão aceitas análises e pareceres de outras Juntas Médicas, salvo a critério do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 3º - Os pedidos de licença para tratamento de saúde, dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, deverão ser entregues na Seção de Protocolo, respeitado o máximo de 48(quarenta e oito) horas do início do afastamento do servidor, devendo constar do pedido:
Art. 3º - Os pedidos de licença para tratamento de saúde, dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, deverão ser entregues na Seção de Protocolo, respeitado o máximo de 48 (quarenta e oito) horas do início do afastamento do servidor, devendo constar do pedido: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 4 de 3 de fevereiro de 1998)
Art. 3º - Os pedidos de licença para tratamento de saúde, dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos magistrados, deverão ser entregues na Seção de Protocolo, respeitado o máximo de 48 (quarenta e oito) horas do início do afastamento do servidor ou do magistrado, devendo constar do pedido: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 18 de 17 de março de 1998)
I - Atestado médico com código internacional de doença ou nome da doença;
II - CRM, nome ou carimbo do médico atestante;
III - Período de Afastamento;
IV - Exames e/ou documentos apresentados ao médico atestante;
V - Endereço para contato da Junta Médica, via correspondência, no caso do indeferimento ou necessidade de apresentar outros documentos;
VI - Em caso de doença grave, o prazo poderá ser superior ao fixado, a critério da Junta Médica.
§ 1º - Os pedidos de licença, após protocolados e autuados, deverão ser encaminhados para a Junta Médica.
§ 2º - Caso o servidor não seja encontrado no endereço fornecido, a correspondência será considerada recebida, e serão tomadas as providências necessárias, para a conclusão do pedido.
§ 3º - Os documentos solicitados terão que ser apresentados dentro do prazo estabelecido pela Junta Médica.
§ 4º - O magistrado que se afastar do serviço por licença médica deverá encaminhar imediatamente à Presidência do Tribunal, via fac-símile, atestado médico com CID - Código Internacional de Doenças e informar onde se encontra para possibilitar perícia médica no local, caso se entenda necessário. O atestado original deve ser encaminhado no prazo previsto no caput deste artigo. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 18 de 17 de março de 1998)
Art. 4º - Os pedidos de licença para tratamento de saúde de servidores da Justiça de 1º Grau, mediante atestado médico, pelo prazo de até 90 (noventa) dias no ano, deverão ser requeridos ao Juiz Diretor do Foro, de acordo com o artigo 110, IV, da Lei nº 5.624 de 09.11.79.
§ 1º - O Diretor do Foro, ao receber o pedido, deverá observar o cumprimento do disposto no artigo 3º desta Resolução.
§ 2º - As licenças, superiores a 90 (noventa) dias, serão de competência do Secretário deste Tribunal de Justiça.
§ 3º - Após a conclusão da Junta Médica, o processo será remetido pela Diretoria de Administração à comarca de origem para as providências necessárias e, em seguida, cientificar a Diretoria de Administração deste Tribunal, para registro funcional.
Art. 5º - As faltas ao serviço, até 03 (três) dias ao mês, poderão ser abonadas pelo Diretor do Foro ou Diretoria deste Tribunal em que o mesmo estiver subordinado, mediante a apresentação do atestado passado pelo médico do servidor.
§ 1º - Todos os atestados deverão ser encaminhados à Junta Médica para registro.
§ 2º - Quando o abono de faltas for requerido por motivo de consulta, este só será deferido pelo período do dia, desde que no atestado conste a hora da consulta.
§ 3º - Pedido de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, não é considerado
abono de falta.
§ 4º - O Diretor do Foro elaborará um relatório mensal, contendo as ocorrências, e o enviará à Diretoria de Administração e à Junta Médica, para as anotações cabíveis.
Art. 6º - Fica a critério do Presidente da Junta Médica, a solicitação de parecer de profissionais de outras áreas.
Art. 7º - Os requerimentos de reconsideração de processos só serão analisados pela Junta Médica, caso o motivo do indeferimento tenha partido da mesma.
Art. 8º - O servidor impedido de comparecer ao expediente deverá comunicar ao Chefe a que estiver subordinado, no primeiro dia do afastamento, para as providências, sob pena de ter o pedido indeferido.
Art. 9º - Aos
servidores da Corregedoria Geral da Justiça e aos magistrados aplica-se o disposto no artigo 2º e seu parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º - Aos servidores da Corregedoria Geral da Justiça e aos magistrados aplica-se o disposto no artigo 2º e seu parágrafo único, desta Resolução. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 4 de 3 de fevereiro de 1998)
Art. 10 - Os servidores e magistrados de verão comparecer para exame à Junta Médica, sempre que convocados por esta ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nos dias e horários determinados.
Art. 10 - Os servidores e magistrados deverão comparecer para exame à Junta Médica, sempre que convocados por esta ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nos dias e horários determinados. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 4 de 3 de fevereiro de 1998)
Parágrafo único - Por decisão do Presidente da Junta Médica ou do Presidente do Tribunal de Justiça, poderá ser designado profissional para proceder visita médica ao local onde se encontrar o paciente.
Parágrafo único - Por decisão do Presidente da Junta Médica ou do Presidente do Tribunal de Justiça, poderá ser designado profissional para proceder visita médica ao local onde se encontrar o paciente. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 4 de 3 de fevereiro de 1998)
Art. 11 - Fica vedado o atendimento ambulatorial no horário de reunião da Junta Médica. (Revogado pelo art. 2º da Resolução GP n. 4 de 3 de fevereiro de 1998)
Art. 12 - Os casos não previstos nesta Resolução, concernentes ao atendimento e funcionamento da Junta Médica, serão analisados pelo Secretário do Tribunal de Justiça, juntamente com
o Presidente da Junta Médica.
Art. 11 - Os casos não previstos nesta Resolução, concernentes ao atendimento e funcionamento da Junta Médica, serão analisados pelo Secretário do Tribunal de Justiça, juntamente com o Presidente da Junta Médica. (Renumerado pelo art. 3º da Resolução GP n. 4 de 3 de fevereiro de 1998)
Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Renumerado pelo art. 3º da Resolução GP n. 4 de 3 de fevereiro de 1998)
Florianópolis, 02 de abril de 1993.
Presidente
Versão compilada em 15 de dezembro de 2017 por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:
- Resolução GP n. 4 de 3 de fevereiro de 1998; e
- Resolução GP n. 18 de 17 de março de 1998.
Revogada pelo art. 13 da Resolução GP n. 27 de 17 de julho de 2000.