Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 107 | 2010 | Tribunal Pleno | Baixar |
| Cita | 140 | 2016 | Tribunal Pleno | Baixar |
| Compilado em | 107 | 2010 | Tribunal Pleno | Baixar |
Íntegra:
Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.
ATO REGIMENTAL TJ N. 147, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera a escala do plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça.
O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de ajustar o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça em decorrência da alteração de competência promovida pelo Ato Regimental TJ n. 140, de 6 de julho de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Os §§ 1º e 4º do art. 3º do Ato Regimental TJ n. 107, de 15 de setembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º.......................................................................................................
§ 1º O sistema será organizado pela Coordenadoria dos Magistrados em escala mensal e única para todos os órgãos julgadores do Tribunal de Justiça, inclusive para a Câmara Especial Regional de Chapecó, seguindo a ordem crescente de antiguidade dos magistrados.
..................................................................................................................
§ 4º Se a matéria for de competência do Órgão Especial, o feito será distribuído a qualquer desembargador, respeitada a ordem crescente de antiguidade no Tribunal de Justiça, excluídos da distribuição o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Vice-Corregedor-Geral da Justiça.
........................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este ato regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Torres Marques
PRESIDENTE