ATO REGIMENTAL TJ N. 147, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera a escala do plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de ajustar o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça em decorrência da alteração de competência promovida pelo Ato Regimental TJ n. 140, de 6 de julho de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Os §§ 1º e 4º do art. 3º do Ato Regimental TJ n. 107, de 15 de setembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º.......................................................................................................
§ 1º O sistema será organizado pela Coordenadoria dos Magistrados em escala mensal e única para todos os órgãos julgadores do Tribunal de Justiça, inclusive para a Câmara Especial Regional de Chapecó, seguindo a ordem crescente de antiguidade dos magistrados.
..................................................................................................................
§ 4º Se a matéria for de competência do Órgão Especial, o feito será distribuído a qualquer desembargador, respeitada a ordem crescente de antiguidade no Tribunal de Justiça, excluídos da distribuição o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Vice-Corregedor-Geral da Justiça. 
........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este ato regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE