Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 6
Ano: 2008
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Tue Mar 18 00:00:00 GMT-03:00 2008
Data da Publicação: Thu Mar 20 00:00:00 GMT-03:00 2008
Diário da Justiça n.: 406
Página: 2
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 06/08-GP

Regulamenta a utilização de equipamentos fotocopiadores e de impressoras multifuncionais instalados nas unidades judiciais das Comarcas e do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, considerando:

           - o elevado número de fotocópias realizadas no Poder Judiciário catarinense;

           - o alto custo de aquisição e manutenção dos equipamentos fotocopiadores e das impressoras multifuncionais; e,

           - a necessidade de aprimorar os controles sobre a emissão de fotocópias,

           RESOLVE:

           Art. 1º Os equipamentos fotocopiadores e as impressoras multifuncionais instalados nas unidades judiciais das Comarcas e do Tribunal de Justiça destinam-se, única e exclusivamente, aos serviços oficiais, vedado o fornecimento de cópias gratuitas.

           Parágrafo único. O fornecimento de fotocópias particulares está regulado pelo art. 3^o desta Resolução.

           Art. 2^o As fotocópias extraídas nos equipamentos central e multifuncionais serão gerenciadas por sistema informatizado, e as informações serão divulgadas no site deste Poder.

           § 1^o A responsabilidade pelo registro das fotocópias no sistema será do gestor patrimonial do equipamento.

           § 2^o O cadastro dos dados no sistema deverá ser realizado no ato da execução das cópias.

           § 3^o A não-observância do disposto no § 1^o deste artigo acarretará desconto, em folha de pagamento do gestor patrimonial, do valor correspondente à diferença entre o número de fotocópias registradas no sistema e aquele verificado pelo setor do Tribunal de Justiça responsável pelo controle das fotocópias.

           § 4^o A Diretoria de Infra-Estrutura realizará o controle mensal dos registros lançados no sistema, com auxílio da Diretoria de Informática.

           Art. 3^o O fornecimento de fotocópias particulares será permitido mediante a prova do recolhimento do valor correspondente.

           § 1^o O boleto bancário, para o pagamento das cópias, deverá ser obtido no site do Poder Judiciário.

           § 2^o O responsável pela emissão das fotocópias somente as entregará ao interessado mediante recebimento do boleto bancário devidamente quitado.

           Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor no dia 2 de abril de 2008.

           Art. 5^o Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial as Resoluções n. DEF11.12.1981/59 e n. DEF16.08.1989/-28.

           Florianópolis, 18 de março de 2008.

           Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

           DESEMBARGADOR PRESIDENTE