Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 22
Ano: 2010
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2010
Data da Publicação: Wed Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2010
Diário da Justiça n.: 988
Página: Não Informada
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

              RESOLUÇÃO N. 22/2010-TJ

Retifica a Resolução n. 47/2008-TJ, que transforma em Vara a Unidade de Sucessões e Registros Públicos instituída em regime de exceção pela Resolução n. 7/2001-CM e instalada pela Resolução n. 5/2003-TJ.

              O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o exposto no Processo n. 365075-2010.8,

              RESOLVE:

              Art. 1º Retificar a Resolução n. 47/2008-TJ, de 17 de dezembro de 2008, para acrescentar a alínea "e" ao inciso I do art. 2º, com a seguinte redação:

"Art. 2º.......................................................................................................

I - .............................................................................................................

e) inventários entre maiores e capazes."

              Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

              Florianópolis, 4 de agosto de 2010.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE