Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 5
Ano: 2003
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Mar 12 00:00:00 GMT-03:00 2003
Data da Publicação: Thu Mar 20 00:00:00 GMT-03:00 2003
Diário da Justiça n.: 11154
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO Nº 05/03-TJ

           Instala a Unidade de Sucessões e Registros Públicos, criada pela Resolução nº 07/01-CM.

           O Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições,

           CONSIDERANDO que o egrégio Conselho da Magistratura, através da Resolução nº 07/2001-CM, instituiu o Regime de Exceção para o processamento e julgamento de processos de Sucessões em Varas da Capital do estado;

           CONSIDERANDO a existência de espaço físico e de pessoal junto ao Foro Regional do Norte da Ilha,

           R E S O L V E:

           Art. 1º. Fica instalada, a partir de 24 de fevereiro, p.p., a Unidade de Sucessões e Registros Públicos, criada pela Resolução nº 07/2001-CM, que funcionará junto às dependências do Foro do Norte da Ilha.

           Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

           Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.

          Florianópolis, 12 de março de 2003.

          AMARAL E SILVA

          Presidente