Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 7
Ano: 2008
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: Thu Dec 11 23:00:00 GMT-03:00 2008
Data da Publicação: Mon Dec 15 23:00:00 GMT-03:00 2008
Diário da Justiça n.: 592
Página: 2
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 07/08 - GP/CGJ

Altera a Resolução Conjunta n. 2/2005-GP/CGJ e dá outras providências.

           O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador José Trindade dos Santos, considerando:

           - a necessidade de dirimir as dúvidas interpretativas decorrentes da confrontação dos dispositivos das Resoluções Conjuntas n. 2/2005-GP/CGJ e n. 4/2006-GP/CGJ; e

           - o exposto no Processo Administrativo n. CGJ 0047/2005,

           RESOLVEM:

           Art. 1º O artigo 2º da Resolução Conjunta n. 2/2005-GP/CGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

           "Art. 2º Os serviços prestados compreenderão:

           "I - quanto ao Tribunal de Justiça, exclusivamente:

           "a) recebimento e protocolo de petições de resposta e de outras peças intermediárias dirigidas aos processos em tramitação no Tribunal de Justiça;

           "b) devolução de processos que tramitam no Tribunal de Justiça, em carga com os advogados; e

           "c) recebimento e protocolo de petições de interposição de recursos especiais e/ou recursos extraordinários; de apelação; de agravos, excetuados os interpostos de decisão interlocutória; de embargos infringentes; de embargos de declaração; de recurso adesivo; de recurso em sentido estrito; de protesto por novo júri; de embargos de nulidade; de revisão criminal e de carta testemunhável;

           "II - quanto ao Fórum Central da comarca da Capital:

           "a) recebimento e protocolo de petições de resposta e de outras peças intermediárias dirigidas aos processos em tramitação no Fórum Central da comarca da Capital; e

           "b) devolução de processos que tramitam nas Varas do Fórum Central da comarca da Capital, em carga com os advogados.

           "§ 1º Não haverá conferência do pagamento de custas, ficando a cargo do advogado certificar-se da correção do recolhimento.

           "§ 2º As petições de resposta e as intermediárias deverão consignar o nome do juízo, o número do processo e o nome das partes.

           "§ 3º A fixação dos documentos à petição é de responsabilidade do advogado, que deverá manter cópia dos originais.

           "§ 4º No momento da devolução dos autos, será entregue ao usuário recibo provisório, no qual constará a data, o horário, o número do feito, o tipo da ação e o nome das partes.

           "§ 5º Somente será procedida a baixa da carga após a conferência dos autos pela unidade jurisdicional competente, conforme preceitua o art. 470 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

           "§ 6º Não serão recebidas petições e autos dirigidos a outras comarcas ou foros distritais do Estado; às Turmas de Recursos, excetuada a 1ª Turma de Recursos - Capital, e a outros Tribunais, bem como petições cujo protocolo deva ser feito diretamente nos Tribunais Superiores.

           "§ 7º As petições iniciais e aquelas relacionadas no anexo único desta Resolução serão protocoladas exclusivamente na Secretaria de Informações Processuais e Protocolo Judicial da Diretoria Judiciária e na Distribuição do Fórum Central da comarca da Capital, conforme o caso."

           Art. 2º Incorpora-se à Resolução Conjunta n. 2/2005-GP/CGJ o Anexo Único da presente Resolução.

           Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta n. 4/2006-GP/CGJ.

           Florianópolis, 12 de dezembro de 2008.

           Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

           DESEMBARGADOR PRESIDENTE

           José Trindade dos Santos

           DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

ANEXO ÚNICO