Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 2
Ano: 2005
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Sun Feb 13 23:00:00 GMT-03:00 2005
Data da Publicação: Wed Feb 16 23:00:00 GMT-03:00 2005
Diário da Justiça n.: 11611
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 2/2005-GP

Altera a Resolução n. 7/2003-GP, que dispõe sobre a utilização do serviço de telefonia móvel no Poder Judiciário do Estado.

           O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

           RESOLVE:

           Art. 1º Os incisos I e III do art. 5º da Resolução n. 7/2003-GP, de 22 de abril de 2003, passam a ter a seguinte redação:

           "Art. 5º [...]

           I - comunicar, imediatamente, o fato à empresa operadora;

           [...]

           III - apresentar cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial a uma das lojas autorizadas da empresa operadora."

           Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

           Florianópolis, 14 de fevereiro de 2005.

           Desembargador Jorge Mussi

           PRESIDENTE

Revogada pelo art. 10 da Resolução GP n. 5 de 24 de fevereiro de 2014.