Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 4
Ano: 2001
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Apr 18 00:00:00 GMT-03:00 2001
Data da Publicação: Thu May 17 00:00:00 GMT-03:00 2001
Diário da Justiça n.: 10704
Página: 1
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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RESOLUÇÃO N. 04/2001 - TJ

Dispõe sobre a especialização das quatro Varas Cíveis da comarca de Joinville.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a mais importante missão institucional do Poder Judiciário é a prestação jurisdicional ágil e eficaz;

CONSIDERANDO que as quatro Varas Cíveis da comarca de Joinville têm a mesma competência;

CONSIDERANDO que a especialização das Varas é preocupação constante e fundamental;

CONSIDERANDO que a especialização proporciona maior celeridade no desfecho das causas:

R E S O L V E:

           Art. 1^o - As quatro (4) Varas Cíveis da Comarca de Joinville terão a seguinte competência:

           I - A 1^a Vara Cível para o processamento e julgamento de ações pessoais e lides envolvendo relações de consumo ou contratos bancários, independentemente do tipo de procedimento, com exceção apenas das execuções, competindo-lhe especialmente (denominação das ações e respectivos números de código no SAJ):

           II - A 2^a Vara Cível para o processamento e julgamento de ações reais e possessórias e outros procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e procedimentos especiais de jurisdição voluntária, competindo-lhe especialmente (denominação das ações e respectivos números de código no SAJ):

           III - A 3^a Vara Cível para o processamento e julgamento das execuções e embargos, competindo-lhe especificamente (denominação das ações e respectivos números de código no SAJ):

           IV - A 4^a Vara Cível para o processamento e julgamento das seguintes ações (denominação das ações e respectivos números de código no SAJ):

           Parágrafo único - As unidades judiciárias deverão, ainda, em referidos processos e/ou em face da competência acima delineada:

           I - processar e julgar a ação declaratória incidental, os incidentes processuais e decidir acerca da intervenção de terceiros;

           II - processar e julgar as medidas cautelares ajuizadas em caráter preparatório ou incidental;

           III - processar e julgar as ações reunidas em razão da conexão ou da continência;

           IV - processar e julgar a restauração de autos;

           V - promover a execução de seus julgados, como também processar e julgar os respectivos embargos;

           VI - dar cumprimento às cartas rogatórias, precatórias e de ordem recebidas de outros juízos ou tribunais.

           Art. 2^o - As Varas Cíveis atuais, afixarão, até o dia 30 de maio próximo, nos processos que tramitam perante elas, etiqueta identificando a Vara de destino do processo, de acordo com o rol mencionado nos quatro incisos do artigo anterior.

           Art. 3^o - No dia 1^o de junho vindouro, mediante relação por escrito, cada Vara transferirá para as demais os feitos que lhes dizem respeito, processando-se, na Vara de destino, nova autuação dos processos que passaram à sua competência, sem alteração do número de cadastro.

           Art. 4^o Não serão redistribuídos, permanecendo em processamento nas Varas de origem:

           I - As precatórias ainda não cumpridas e não devolvidas ao Juízo deprecante;

           II - Os processos cuja instrução houver sido iniciada em audiência;

           III - Os processos em fase de execução de sentença;

           IV - Os feitos vinculados por conexão a outros que devam permanecer na Vara;

           V - Os processos com audiência já designada.

           Art. 5^o - O Juiz Diretor do Foro e os Juízes titulares das Varas Cíveis suspenderão os prazos processuais e os de prescrição no dia em que se processar a transferência dos processos de uma para outra Vara.

           Art. 6^o - A partir do dia 4 de junho do corrente ano, a distribuição de novos processos observará o disposto nesta Resolução, quanto à competência de cada Vara, como definido no artigo 1^o desta Resolução.

           Art. 7^o - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho da Magistratura.

           Art. 8^o - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os prazos e datas nele fixados para os atos específicos nela determinados, revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 18 de abril de 2001.

Presidente