Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Cita | 4 | 2001 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
| Compilação de | 35 | 2010 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
| É revogada por | 35 | 2010 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
Íntegra:
Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.
RESOLUÇÃO N. 14/07-TJ
Altera dispositivos da Resolução n. 3/2004-TJ, redefinindo a competência das 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis, bem como da Vara da Infância e Juventude da comarca de Joinville, e dá outras providências.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando,
- o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar Estadual n. 339/2006;
- a decisão proferida nos autos do Processo n. CGJ 0126/2007,
RESOLVE:
Art. 1º Os incisos II, III e IV, do caput do art. 1º da Resolução n. 3/2004-TJ passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
[...]
"II - A 2ª Vara Cível, para o processamento e julgamento de ações reais e possessórias, outros procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, procedimentos especiais de jurisdição voluntária, ações pessoais de natureza obrigacional e comercial (excluídas as de competência da 1ª Vara Cível) e ações monitórias, com ou sem embargos, competindo-lhe especialmente:
| Denominação das ações | Código no SAJ |
| Ações de Depósito | (5) |
| Ação Confessória | (4) |
| Ação Monitória | (8) |
| Adjudicação Compulsória | (31) |
| Alienação de Quinhão em Coisa Comum | (37) |
| Alienação Judicial | (38) |
| Alienação, Locação e Administração de Coisa Comum | (40) |
| Alvará Judicial | (44) |
| Anulação de Ato Jurídico | (46) |
| Anulação de Débito | (48) |
| Anulação e Substituição de Títulos ao Portador | (49) |
| Anulação/Cancelamento de Protesto | (50) |
| Anulatória | (51) |
| Arrendamento/Parceria Rural | (59) |
| Autorização Judicial | (68) |
| Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária | (70) |
| Coisas Vagas | (308) |
| Cominatória | (83) |
| Consignação em Pagamento | (87) |
| Constitutiva | (88) |
| Declaração/Verificação de Crédito | (91) |
| Declaratória | (92) |
| Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico | (94) |
| Demarcação | (96) |
| Despejo | (99) |
| Despejo para Uso Próprio | (100) |
| Dissolução/Liquidação de Sociedade Comercial | (102) |
| Divisão | (104) |
| Divisão c/c Demarcação | (105) |
| Embargos de Terceiro | (116) |
| Especialização de Hipoteca Legal | (118) |
| Estimatória | (119) |
| Extinção de Fideicomisso | (150) |
| Extinção de Usufruto | (151) |
| Imissão de Posse | (159) |
| Interdito Proibitório | (179) |
| Manutenção de Posse | (190) |
| Nunciação de Obra Nova | (195) |
| Organização e Fiscalização das Fundações | (199) |
| Outras - CPC Antigo | (201) |
| Pauliana/Revocatória | (203) |
| Pedido de Restituição | (214) |
| Prestação de Contas | (226) |
| Protesto e Apreensão de Títulos | (232) |
| Redibitória | (236) |
| Reintegração de Posse | (241) |
| Reivindicatória | (242) |
| Renovatória de Locação | (246) |
| Renovatória de Locação Comercial/Industrial | (247) |
| Repetição do Indébito | (249) |
| Representação Comercial | (252) |
| Rescisão de Contrato | (254) |
| Restituição de Parcelas Pagas | (261) |
| Revisão de Contrato | (266) |
| Revisional de Aluguel | (268) |
| Sub-Rogação | (274) |
| Suprimento Judicial de Outorga do Cônjuge | (277) |
| Usucapião | (287) |
| Usucapião Especial | (288) |
| Vendas a Crédito com Reserva de Domínio | (289) |
III - A 3ª Vara Cível, para o processamento e julgamento das seguintes ações:
| Denominação das ações | Código no SAJ |
| Embargos à Arrematação/Adjudicação | (109) |
| Embargos à Execução | (117) |
| Embargos de Retenção | (115) |
| Execução de Obrigação de Fazer | (130) |
| Execução de Obrigação de Não Fazer | (131) |
| Execução Especial | (137) |
| Execução Hipotecária | (141) |
| Execução para Entrega de Coisa Certa | (142) |
| Execução para Entrega de Coisa Incerta | (143) |
| Execução Quantia Certa contra Devedor Solvente | (145) |
| Insolvência Civil | (175) |
IV - A 4a Vara Cível, para o processamento e julgamento das seguintes ações:"
| Denominação das ações | Código no SAJ |
| Ação com Valor Inferior a 20 SM | (2) |
| Ação Regressiva | (29) |
| Cobrança | (78) |
| Cobrança de Honorários Devidos ao Profissional Liberal | (79) |
| Cobrança de Seguro em Acidente de Veículos | (80) |
| Cobrança de Valores Devidos ao Condomínio | (81) |
| Indenização Acidentes do Trabalho (Direito comum) | (166) |
| Indenização por Danos Morais | (167) |
| Indenização por Locupletamento Ilícito | (169) |
| Indenizatória | (170) |
| Reparação de Danos | (248) |
| Responsabilidade Civil em Direito Aeronáutico | (255) |
| Ressarcimento de Danos Causados por Acidente de Veículos | (256) |
| Ressarcimento de Danos Prédio Urbano/Rústico | (258) |
Art. 2º Além da competência prevista nos arts. 97 e 101 da Lei n. 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina), caberá à Vara da Infância e Juventude da comarca de Joinville processar e julgar as causas referentes à sucessão de maiores e capazes, a seguir relacionadas:
| Denominação das ações | Código no SAJ |
| Arrecadação de Bens | (58) |
| Arrolamento | (61) |
| Declaratória de Ausência | (93) |
| Herança Jacente | (157) |
| Inventário | (182) |
| Petição de Herança | (221) |
| Sobrepartilha | (273) |
| Sucessão Provisória | (275) |
| Testamento/Codicilo | (283) |
| Destituição/Remoção de Inventariante | (101) |
Art. 3º Os processos referidos nos arts. 1º e 2º desta Resolução serão redistribuídos, excetuados:
I - os feitos vinculados ao magistrado que concluiu a instrução (art. 132, caput, do Código de Processo Civil);
II - as ações em fase de cumprimento de sentença (art. 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 11.232/2005).
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 6 de junho de 2007.
DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU
PRESIDENTE