Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
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Altera | 7 | 1990 | Tribunal Pleno | Baixar |
Compilado em | 7 | 1990 | Tribunal Pleno | Baixar |
É revogado por | 154 | 2017 | Tribunal Pleno | Baixar |
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Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, do Ato Regimental nº 07/90.
Art. 1º - O artigo 1º, do Ato Regimental nº 07/90, de 07/11/90, publicado no Diário da Justiça de 23/11/90, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único - Nos crimes dolosos contra a vida, os Prefeitos Municipais serão julgados pelas Câmaras Criminais Reunidas."
Art. 2º - Este Ato Regimental entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 19 de dezembro de 1990.
Ayres Gama, Presidente; Thereza Tang, Aloysio de Almeida Gonçalves, Tycho Brahe, Nauro Collaço, Ernani Ribeiro, Protásio Leal, João Martins, Xavier Vieira, Wilson Guarany, Marcio Batista, Wladimir d'Ivanenko e Cid Pedroso.