Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
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É alterado por | 154 | 2017 | Tribunal Pleno | Baixar |
É alterado por | 8 | 1990 | Tribunal Pleno | Baixar |
Revoga parcialmente | 2 | 1989 | Tribunal Pleno | Baixar |
Revoga parcialmente | 2 | 1989 | Tribunal Pleno | Baixar |
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O Tribunal de Justiça do Estado, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições, institui normas procedimentais para os processos que especifica.
Art. 1º - O processo e julgamento dos Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e de responsabilidade, de competência das Câmaras Criminais Isoladas, obedecerá às normas procedimentais instituídas pela Lei nº 8.038, Título I, Capítulo I, de 28 de maio de 1990.
Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e, em especial, o inciso I, letra a, do artigo 9º, do Ato Regimental nº 02/89.
Florianópolis, 07 de novembro de 1990.
Ayres Gama, Presidente; Thereza Tang, Aloysio de Almeida Gonçalves, Tycho Brahe, Nauro Collaço, Ernani Ribeiro, Protásio Leal, João Martins, Xavier Vieira, Wilson Guarany, Marcio Batista, Wladimir d'Ivanenko e Cid Pedroso.