Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 1
Ano: 1996
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 1996
Data da Publicação: Wed Apr 10 00:00:00 GMT-03:00 1996
Diário da Justiça n.: 9455
Página: 4
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO Nº 001/96-CM

Decreta regime de exceção em todas as comarcas do Estado.

           O Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de dar rápida solução a processos em curso em diversas comarcas do Estado;

Considerando a conveniência de centralizar o gerenciamento das medidas a serem implementadas para a consecução dos objetivos do regime de exceção,

RESOLVE:

           Art. 1º - É decretado regime de exceção em todas as comarcas do Estado.

           Art. 2º - O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral adotarão, conjuntamente, as providências pertinentes ao bom desenvolvimento dos trabalhos do regime de exceção.

           Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 08 de abril de 1996.

           Presidente