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documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 29
Ano: 2019
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: 10/10/2019
Data da Publicação: 14/10/2019
Diário da Justiça n.: 3166
Página: 1-170
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário



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Íntegra:



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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 29 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019



Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 e a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 27 de 3 de outubro de 2019, que dispõem sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.



           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a sensibilidade da implantação da competência criminal no eproc e em respeito às necessidades apresentadas pelas entidades parceiras do projeto, bem como o fato de que o adiamento não trará prejuízos,



           RESOLVEM:



           Art. 1º O art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 27 de 3 de outubro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas competências, classes processuais e assuntos definidos nos Anexos I e II desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:



I - Unidade Judiciária de Cooperação da comarca de Biguaçu;



II - Vara Criminal da comarca de Biguaçu;



III - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca da Capital;



IV - Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital;



V - Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis - comarca da Capital;



VI - 1ª Vara Criminal da comarca da Capital;



VII - 2ª Vara Criminal da comarca da Capital;



VIII - 3ª Vara Criminal da comarca da Capital;



IX - 4ª Vara Criminal da comarca da Capital;



X - 5ª Vara Criminal da comarca da Capital;



XI - Vara de Direito Militar da comarca da Capital;



XII - Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina - Foro do Norte da Ilha - comarca da Capital;



XIII - Juizado Especial Criminal - Foro Eduardo Carneiro Cunha da Luz - comarca da Capital;



XIV - 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça;



XV - 2ª Vara Criminal da comarca de Palhoça;



XVI - 1ª Vara Criminal da comarca de São José;



XVII - 2ª Vara Criminal da comarca de São José;



XVIII - Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar da comarca de São José;



XIX - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Civil;



XX - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Criminais;



XXI - 1º e 2º Grupos de Direito Criminal;



XXII - Seção Criminal;



XXIII - Câmara de Recursos Delegados; e



XXIV - Órgão Especial.



Parágrafo único. Os conflitos de competência somente poderão ser suscitados e processados no eproc quando o processo objeto da divergência também esteja tramitando neste sistema." (NR)



           Art. 2º O Anexo II da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução conjunta.



           Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor no dia 14 de outubro de 2019.



Rodrigo Collaço



Presidente



Henry Petry Junior



Corregedor-Geral da Justiça



ANEXO II



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 10 de outubro de 2019)



ANEXO II



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM DETERMINADAS COMPETÊNCIAS
PRIMEIRO GRAU
COMARCA UNIDADE COMPETÊNCIA
Abelardo Luz Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Acidentes de Trabalho
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Anchieta Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense Civil - Bancário
Anita Garibaldi Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Araquari 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Araranguá 1ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Acidentes de Trabalho
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Civil - Provedoria e Resíduos
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Acidentes de Trabalho
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Civil - Provedoria e Resíduos
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
3ª Vara Cível Juizado Especial Cível
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Armazém Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Ascurra Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Cumprimento de Sentença - Bancário
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
3ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Registros Públicos
Civil - Usucapião
4ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Vara Regional de Direito Bancário Civil - Bancário
1º Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
Vara da Família, Infância e Juventude Criança e Adolescente - Ato Infracional
Criança e Adolescente - Cível
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Vara da Família, Órfãos e Sucessões Civil - Sucessões
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Fundações
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Balneário Piçarras 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Barra Velha 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Biguaçu 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Vara Criminal Penal - Administração Pública
Penal - Ambientais
Penal - Comum
Penal - Contra Dignidade Sexual
Penal - Entorpecentes
Penal - Maria da Penha
Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo
Penal - Ordem Tributária
Penal - Trânsito
Penal - Tribunal do Júri
Unidade Judiciária de Cooperação Juizado Especial Cível
Universitária - Cível
Universitária - Família
Juizado Especial Criminal
Blumenau 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Acidentes de Trabalho
Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Fazenda Pública - Desapropriação
Ações Constitucionais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Civil - Usucapião
Registros Públicos
2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Tributário - Ações Constitucionais
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
3ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
4ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
5ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
1º Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
Vara de Direito Bancário Civil - Bancário
Unidade Avançada de Cooperação Universitária - Cível
Universitária - Juizado Especial Cível
Universitária - Família
Vara da Infância e Juventude Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
1ª Vara da Família Civil - Provedoria e Resíduos
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Civil - Sucessões Menores e Incapazes
2ª Vara da Família Civil - Provedoria e Resíduos
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Civil - Sucessões Menores e Incapazes
Bom Retiro Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Braço do Norte 1ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Juizado Especial Cível
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Brusque Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Vara Comercial Civil - Bancário
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Monitórias
Civil - Execução Civil
Civil - Contratos Comerciais
Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Juizado Especial Cível e Criminal Juizado Especial Cível
Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude Civil - Fundações
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Criança e Adolescente - Cível
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Caçador 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
2ª Vara Cível Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Bancário
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Camboriú 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Fundações
Juizado Especial Cível
Civil - Provedoria e Resíduos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Campo Belo do Sul Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Campo Erê Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Campos Novos 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Provedoria e Resíduos
Canoinhas 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Juizado Especial Cível
Civil - Fundações
Civil - Provedoria e Resíduos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Capinzal 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Bancário
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Capital - Fórum Central (Desembargador Rid Silva) 1ª Vara da Fazenda Pública Fazenda Pública - Responsabilidade Civil
Contratos Públicos
Trânsito e Transporte
Improbidade Administrativa
Licitações
Fazenda Pública - Direito do Consumidor
2ª Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho
Servidores Públicos
Saúde
Educação
Previdência Social
Fazenda Pública - Desapropriação
3ª Vara da Fazenda Pública Tributário - Ações Constitucionais
Concurso Público - Exceto Militar
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Servidores Públicos
Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial
Fazenda Pública - Competência Residual
Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios Execuções Contra a Fazenda e Precatórios
Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas Civil - Falências
Cartas - Fazenda
Cartas - Cível
Execução Fiscal - Cartas
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
3ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
4ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
5ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
6ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
1ª Vara Criminal Penal - Administração Pública - Compet Residual
Penal - Comum
Penal - Contra Dignidade Sexual
Penal - Entorpecentes
2ª Vara Criminal Penal - Administração Pública - Compet Residual
Penal - Comum
Penal - Contra Dignidade Sexual
Penal - Entorpecentes
3ª Vara Criminal Penal - Administração Pública - Compet Residual
Penal - Comum
Penal - Contra Dignidade Sexual
Penal - Entorpecentes
4ª Vara Criminal Penal - Administração Pública - Compet Residual
Penal - Comum
Penal - Contra Dignidade Sexual
Penal - Entorpecentes
Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis Penal - Organizações Criminosas
Penal - Corrupção Ativa
Penal - Crime Func Público contra Administração Pública
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Penal - Maria da Penha
Vara do Tribunal do Júri Penal - Tribunal do Júri
Capital - Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz Vara de Direito Militar Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração
Vara de Sucessões e Registros Públicos Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Sucessões
1º Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
1ª Vara da Família e Órfãos Civil - Fundações
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
2ª Vara da Família e Órfãos Civil - Fundações
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Vara da Infância e Juventude Criança e Adolescente - Ato Infracional
Criança e Adolescente - Cível
Vara de Direito Militar Penal - Militar
Juizado Especial Criminal Juizado Especial Criminal
Capital - Foro do Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Juizado Especial Cível - Norte da Ilha
Universitária - Cível -CESUSC
Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Juizado Especial Cível - UFSC
Universitária - Cível - UFSC
Juizado Especial Criminal
  Vara da Família e Órfãos Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Orfãos
Capital - Foro do Continente Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Fundações
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Fundações
Vara da Família Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
5ª Vara Criminal Juizado Especial Criminal
Penal - Trânsito
Penal - Ambientais
Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo
Penal - Ordem Tributária
Capital - Fórum Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis 1ª Vara de Direito Bancário Civil - Bancário
2ª Vara de Direito Bancário Civil - Bancário
3ª Vara de Direito Bancário Civil - Bancário
Capivari de Baixo Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Catanduvas Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Chapecó 1ª Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
2ª Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
3ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
4ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
1º Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
Vara da Infância e Juventude Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Concórdia 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
2ª Vara Cível Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Juizado Especial Cível e Criminal Juizado Especial Cível
Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Coronel Freitas Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Correia Pinto Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Criciúma 1ª Vara da Fazenda Pública Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Tributário - Ações Constitucionais
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
2ª Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho
Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Fazenda Pública - Desapropriação
Ações Constitucionais
Juizado Especial da Fazenda Pública
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Sucessões
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Sucessões
3ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Sucessões
4ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Sucessões
Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
Unidade Judiciária de Cooperação Universitária - Juizado Especial Cível
Universitária - Cível
Universitária - Família
Vara da Família Família - Alimentos
Família - Geral
Vara da Infância e Juventude e Anexos Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Criança e Adolescente - Cível
Família - Interdição
Família - Órfãos
Cunha Porã Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Curitibanos 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Juizado Especial Cível
Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Descanso Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Dionísio Cerqueira Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Forquilhinha Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Fraiburgo 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Cível - Bancário
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Garopaba Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Garuva Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Gaspar 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Civil - Bancário
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Guaramirim 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Herval d'Oeste Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Ibirama 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Cumprimento de Sentença - Bancário
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Içara 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Imaruí Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Imbituba 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Indaial 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Juizado Especial Cível
Civil - Fundações
Civil - Provedoria e Resíduos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Ipumirim Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Itá Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Fazenda Pública
Fazenda Pública - Desapropriação
Ações Constitucionais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais do Oeste Catarinense Tributário Estadual - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal
Tributário Estadual - Ações Constitucionais
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública
Itaiópolis Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Itajaí Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
3ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
4ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
Vara Regional de Direito Bancário Civil - Bancário
Vara da Família Família - Alimentos
Família - Geral
Vara da Infância e Juventude e Anexos Civil - Fundações
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões Menores e Incapazes
Família - Interdição
Família - Orfãos
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Criança e Adolescente - Cível
Itapema 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Família - Geral
Família - Alimentos
Família - Interdição
Família - Órfãos
Civil - Sucessões
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Usucapião
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Responsabilidade Civil
Extrajudicial - Registros Públicos
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Itapiranga Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Itapoá 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Ituporanga 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Cumprimento de Sentença - Bancário
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Jaguaruna 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Jaraguá do Sul Vara da Fazenda Pública, Acidente do Trabalho e Registros Públicos Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
Universitária - Cível
Vara Regional de Direito Bancário Civil - Bancário
Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Joaçaba 1ª Vara Cível Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Acidentes de Trabalho
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Fundações
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Cível Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Fundações
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
Joinville 1ª Vara da Fazenda Pública Fazenda Pública
Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Previdenciário - Competência Estadual
2ª Vara da Fazenda Pública Fazenda Pública
Ações Constitucionais
Civil - Usucapião
Registros Públicos
3ª Vara da Fazenda Pública e Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Tributário - Ações Constitucionais
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
4ª Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho
Tarifa/Preço Público
Juizado Especial da Fazenda Pública
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
3ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
4ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
5ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
6ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
7ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
1ª Vara de Direito Bancário Civil - Bancário
2ª Vara de Direito Bancário Civil - Bancário
1º Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
Vara da Infância e Juventude Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
1ª Vara da Família Civil - Provedoria e Resíduos
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
2ª Vara da Família Civil - Provedoria e Resíduos
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
3ª Vara da Família Civil - Provedoria e Resíduos
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Lages Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais Tributário Estadual - Execução Fiscal
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
3ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
4ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
Unidade Avançada de Cooperação Universitária - Juizado Especial Cível
Universitária - Cível
Universitária - Família
Vara da Infância e Juventude e Anexos Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Civil - Provedoria e Resíduos
Vara da Família e Sucessões Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Civil - Fundações
Laguna 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Cível Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Provedoria e Resíduos
Lauro Müller Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Lebon Régis Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Mafra 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Cível Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Juizado Especial Cível
Civil - Fundações
Civil - Provedoria e Resíduos
Maravilha 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Meleiro Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense Civil - Bancário
Modelo Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Mondaí Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Navegantes 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Juizado Especial Cível
Civil - Provedoria e Resíduos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Orleans 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Otacílio Costa Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Civil - Usucapião
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
Vara da Infância e Juventude Criança e Adolescente - Ato Infracional
Criança e Adolescente - Cível
Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
1ª Vara Criminal Penal - Tribunal do Júri
Penal - Maria da Penha
Penal - Administração Pública
Penal - Ambientais
Penal - Comum
Penal - Contra Dignidade Sexual
Penal - Entorpecentes
Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo
Penal - Ordem Tributária
Penal - Trânsito
  2ª Vara Criminal Juizado Especial Criminal
Penal - Administração Pública
Penal - Ambientais
Penal - Comum
Penal - Contra Dignidade Sexual
Penal - Entorpecentes
Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo
Penal - Ordem Tributária
Penal - Trânsito
Palmitos Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Papanduva Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Pinhalzinho Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Pomerode 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Bancário
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Ponte Serrada Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Porto Belo 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Porto União 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Falências
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Civil - Provedoria e Resíduos
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Presidente Getúlio Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Cumprimento de Sentença - Bancário
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Quilombo Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Rio do Campo Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Cumprimento de Sentença - Bancário
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Rio do Oeste Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Cumprimento de Sentença - Bancário
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Rio do Sul Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Cumprimento de Sentença - Bancário
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Cumprimento de Sentença - Bancário
Juizado Especial Cível e Criminal Juizado Especial Cível
Vara Regional de Direito Bancário Civil - Bancário
Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Rio Negrinho 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Santa Cecília Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Santa Rosa do Sul Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Santo Amaro da Imperatriz 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Penal - Administração Pública
Penal - Ambientais
Penal - Contra Dignidade Sexual
Penal - Trânsito
Penal - Comum
Penal - Entorpecentes
Penal - Maria da Penha
Penal - Ordem Econômica e Relações de Consumo
Penal - Ordem Tributária
Penal - Tribunal do Júri
Juizado Especial Criminal
São Bento do Sul 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Monitórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Provedoria e Resíduos
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
2ª Vara Juizado Especial Cível
Civil - Possessórias
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Bancário
Competência delegada da Justiça Federal
Previdenciário - Competência Estadual
Acidentes de Trabalho
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
3ª Vara Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Fazenda Pública - Desapropriação
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
São Carlos Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
São Domingos Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
São Francisco do Sul 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Juizado Especial Cível
Civil - Provedoria e Resíduos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
São João Batista 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Bancário
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
São Joaquim 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
São José Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Sucessões
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Sucessões
3ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Sucessões
4ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Sucessões
Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
1ª Vara da Família Civil - Fundações
Família - Alimentos
Família - Geral
2ª Vara da Família Civil - Fundações
Família - Alimentos
Família - Geral
Vara da Infância e Juventude e Anexos Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões Menores e Incapazes
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Criança e Adolescente - Cível
Família - Interdição
Família - Órfãos
1ª Vara Criminal Penal - Tribunal do Júri
Penal - Administração Pública
Penal - Ambientais
Penal - Comum
Penal - Contra Dignidade Sexual
Penal - Entorpecentes
Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo
Penal - Ordem Tributária
Penal - Trânsito
2ª Vara Criminal Penal - Administração Pública
Penal - Ambientais
Penal - Comum
Penal - Contra Dignidade Sexual
Penal - Entorpecentes
Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo
Penal - Ordem Tributária
Penal - Trânsito
Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Juizado Especial Criminal
Penal - Maria da Penha
São José do Cedro Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
São Lourenço do Oeste Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
São Miguel do Oeste 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Cível Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Fundações
Civil - Provedoria e Resíduos
Juizado Especial Cível
Seara Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Sombrio 1ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
2ª Vara Civil - Usucapião
Civil - Fundações
Registros Públicos
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Taió Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Cumprimento de Sentença - Bancário
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Tangará Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Tijucas 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Juizado Especial Cível
Civil - Fundações
Civil - Provedoria e Resíduos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Timbó 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Provedoria e Resíduos
Trombudo Central 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Cumprimento de Sentença - Bancário
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tubarão Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
3ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude Civil - Provedoria e Resíduos
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Criança e Adolescente - Cível
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Turvo Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Urubici Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Urussanga 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Videira 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Provedoria e Resíduos
Xanxerê 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
Xaxim 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Sucessões
Família - Alimentos
Família - Geral
Família - Interdição
Família - Órfãos
Criança e Adolescente - Cível
Criança e Adolescente - Ato Infracional
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas
TURMAS DE RECURSOS
ÓRGÃO JULGADOR COMPETÊNCIAS OBSERVAÇÕES
1ª Turma de Recursos Juizado Especial Cível Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
Juizado Especial Cível - Norte da Ilha
Juizado Especial Cível - UFSC
Juizado Especial Criminal
2ª Turma de Recursos Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Cível
3ª Turma de Recursos Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Cível
4ª Turma de Recursos Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Cível
Universitária - Juizado Especial Cível
5ª Turma de Recursos Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Cível
6ª Turma de Recursos Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Cível
7ª Turma de Recursos Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Cível
8ª Turma de Recursos Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓRGÃO JULGADOR COMPETÊNCIAS OBSERVAÇÕES
1ª Câmara de Direito Público Acidentes do Trabalho

Fazenda Pública



Tributário Municipal - Execução Fiscal



Tributário Estadual - Execução Fiscal



Civil - Responsabilidade Civil



Fazenda Pública - Desapropriação



Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração



Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios



Previdenciário - Competência Estadual



Tributário - Exceto Execução Fiscal



Tarifa/Preço Público



Fazenda Pública - Competência Residual



Previdência Social



Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal



Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal



Contratos Públicos



Licitações



Fazenda Pública - Responsabilidade Civil



Fazenda Pública - Direito do Consumidor



Improbidade Administrativa



Trânsito e Transporte



Saúde



Educação



Servidores Públicos



Concurso Público - Exceto Militar



Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial



Ações Constitucionais



Tributário - Ações Constitucionais



Tributário Estadual - Ações Constitucionais



Tributário Municipal - Ações Constitucionais



Universitária - Cível



Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem, e originária nos assuntos especificados no Anexo V do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
2ª Câmara de Direito Público
3ª Câmara de Direito Público
4ª Câmara de Direito Público
5ª Câmara de Direito Público
Grupo de Câmaras de Direito Público
1ª Câmara de Direito Civil Civil - Acidentes de Trânsito

Civil - Arbitragem



Civil - Cobrança



Civil - Consumidor



Civil - Contratos Civis



Civil - Contratos Comerciais



Civil - Execução Civil



Civil - Fundações



Civil - Insolvência Civil



Civil - Jurisdição Voluntária



Civil - Monitórias



Civil - Possessórias



Civil - Procedimento Especial Contencioso



Civil - Provedoria e Resíduos



Civil - Responsabilidade Civil



Civil - Usucapião



Extrajudicial - Registros Públicos



Registros Públicos



Universitária - Cível



Civil - Sucessões



Universitária - Cível - UFSC



Universitária - Cível - CESUSC



Criança e Adolescente - Cível



Família - Geral



Família - Alimentos



Família - Interdição



Família - Órfãos



Civil - Sucessões



Menores e Incapazes



Universitária - Família



Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem, e originária nos assuntos especificados no Anexo III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
2ª Câmara de Direito Civil
3ª Câmara de Direito Civil
4ª Câmara de Direito Civil
5ª Câmara de Direito Civil
6ª Câmara de Direito Civil
7ª Câmara de Direito Civil
Grupo de Câmaras de Direito Civil
1ª Câmara de Direito Comercial Civil - Acidentes de Trânsito

Civil - Arbitragem



Civil - Bancário



Civil - Cobrança



Civil - Consumidor



Civil - Contratos Civis



Civil - Contratos Comerciais



Civil - Execução Civil



Civil - Falências



Civil - Insolvência Civil



Civil - Monitórias



Civil - Possessórias



Civil - Procedimento Especial Contencioso



Registros Públicos



Universitária - Cível



Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas



Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem, e originária nos assuntos especificados no Anexo IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
2ª Câmara de Direito Comercial
3ª Câmara de Direito Comercial
4ª Câmara de Direito Comercial
5ª Câmara de Direito Comercial
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
1ª Câmara Criminal Criança e Adolescente - Ato Infracional

Penal - Administração Pública



Penal - Ambientais



Penal - Contra a Dignidade Sexual



Penal - Trânsito



Penal - Comum



Penal - Entorpecentes



Penal - Maria da Penha



Penal - Ordem Econômica e Relações de Consumo



Penal - Ordem Tributária



Penal - Tribunal do Júri



Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem, e originária nos assuntos especificados no Anexo VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
2ª Câmara Criminal
3ª Câmara Criminal
4ª Câmara Criminal
5ª Câmara Criminal
1º Grupo de Direito Criminal
2º Grupo de Direito Criminal
Seção Criminal
Órgão Especial Ações Constitucionais

Fazenda Pública



Improbidade Administrativa



Licitações



Registros Públicos



Responsabilidade Civil



Servidores Públicos



Penal - Administração Pública



Penal - Ambientais



Penal - Comum



Penal - Contra Dignidade Sexual



Penal - Entorpecentes



Penal - Maria da Penha



Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo



Penal - Ordem Tributária



Penal - Organizações Criminosas



Penal - Trânsito



Competência nas classes originárias especificadas no Anexo I desta resolução conjunta e assuntos descritos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Câmara de Recursos Delegados Acidentes de Trabalho

Ações Constitucionais



Civil - Acidentes de Trânsito



Civil - Arbitragem



Civil - Bancário



Civil - Cobrança



Civil - Consumidor



Civil - Contratos Civis



Civil - Contratos Comerciais



Civil - Execução Civil



Civil - Falências



Civil - Fundações



Civil - Insolvência Civil



Civil - Jurisdição Voluntária



Civil - Monitórias



Civil - Possessórias



Civil - Procedimento Especial Contencioso



Civil - Provedoria e Resíduos



Civil - Responsabilidade Civil



Civil - Usucapião



Direito do Consumidor



Execução de Título Extrajudicial



Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios



Fazenda Pública



Improbidade Administrativa



Licitações



Registros Públicos



Responsabilidade Civil



Servidores Públicos



Civil - Sucessões



Criança e Adolescente - Ato Infracional



Criança e Adolescente - Cível



Família - Geral



Família - Alimentos



Família - Interdição



Família - Órfãos



Civil - Sucessões



Menores e Incapazes



Universitária - Família



Penal - Administração Pública



Penal - Ambientais



Penal - Contra a Dignidade Sexual



Penal - Trânsito



Penal - Comum



Penal - Entorpecentes



Penal - Maria da Penha



Penal - Ordem Econômica e Relações de Consumo



Penal - Ordem Tributária



Penal - Tribunal do Júri



Penal - Militar



Competência nas classes "Conflito de Competência Cível" e "Conflito de Competência Infância e Juventude", exclusivamente em processos que tramitam no eproc e na classe "Restauração de Autos".
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