TJSC Busca Textual

Sistema de Consulta a Atos Normativos

documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 27
Ano: 2019
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: 03/10/2019
Data da Publicação: 04/10/2019
Diário da Justiça n.: 3160
Página: 1 -558
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário



Documento(s) relacionado(s):










Íntegra:



Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.



RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 27 DE 3 DE OUTUBRO DE 2019



Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.



           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc; e o exposto no Processo Administrativo n. 0000459-02.2019.8.24.0710,



           RESOLVEM:



           Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas competências, classes processuais e assuntos definidos nos Anexos I e II desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:



           I - Vara Única da comarca de Abelardo Luz;



           II - Vara Única da comarca de Anchieta;



           III - Vara Única da comarca de Anita Garibaldi;



           IV - 2ª Vara da comarca de Araquari;



           V - 1ª Vara Criminal da comarca de Araranguá;



           VI - 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá;



           VII - Vara Única da comarca de Armazém;



           VIII - Vara Única da comarca de Ascurra;



           IX - 1ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú;



           X - 2ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú;



           XI - Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Balneário Piçarras;



           XII - 2ª Vara da comarca de Balneário Piçarras;



           XIII - 2ª Vara da comarca de Barra Velha



           XIV - Unidade Judiciária de Cooperação da comarca de Biguaçu;



           XV - Vara Criminal da comarca de Biguaçu;



           XVI - 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau;



           XVII - 2ª Vara Criminal da comarca de Blumenau;



           XVIII - 3ª Vara Criminal da comarca de Blumenau;



           XIX - Juizado Especial Criminal da comarca de Blumenau;



           XX - Vara Única da comarca de Bom Retiro;



           XXI - Vara Criminal da comarca de Braço do Norte;



           XXII - Vara Criminal de Brusque;



           XXIII - Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Brusque;



           XXIV - Vara Criminal da comarca de Caçador;



           XXV - Vara Criminal da comarca de Camboriú;



           XXVI - Vara Única da comarca de Campo Belo do Sul;



           XXVII - Vara Única da comarca de Campo Erê;



           XXVIII - Vara Criminal da comarca de Campos Novos;



           XXIX - Vara Criminal da comarca de Canoinhas;



           XXX - 2ª Vara da comarca de Capinzal;



           XXXI - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca da Capital;



           XXXII - Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital;



           XXXIII - Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis - comarca da Capital;



           XXXIV - 1ª Vara Criminal da comarca da Capital;



           XXXV - 2ª Vara Criminal da comarca da Capital;



           XXXVI - 3ª Vara Criminal da comarca da Capital;



           XXXVII - 4ª Vara Criminal da comarca da Capital;



           XXXVIII - 5ª Vara Criminal da comarca da Capital;



           XXXIX - Vara de Direito Militar da comarca da Capital;



           XL - Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina - Foro do Norte da Ilha - comarca da Capital;



           XLI - Juizado Especial Criminal - Foro Eduardo Carneiro Cunha da Luz - comarca da Capital;



           XLII - Vara Única da comarca de Capivari de Baixo;



           XLIII - Vara Única da comarca de Catanduvas;



           XLIV - 1ª Vara Criminal de Chapecó;



           XLV - 2ª Vara Criminal de Chapecó;



           XLVI - Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Chapecó;



           XLVII - Vara Criminal de Concórdia;



           XLVIII - Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Concórdia;



           XLIX - Vara Única da comarca de Coronel Freitas;



           L - Vara Única da comarca de Correia Pinto;



           LI - 1ª Vara Criminal de Criciúma;



           LII - 2ª Vara Criminal de Criciúma;



           LIII - Vara Única da comarca de Cunha Porã;



           LIV - Vara Criminal da comarca de Curitibanos;



           LV - Vara Única da comarca de Descanso;



           LVI - Vara Única da comarca de Dionísio Cerqueira;



           LVII - Vara Única da comarca de Forquilhinha;



           LVIII - 2ª Vara da comarca de Fraiburgo;



           LIX - Vara Única da comarca de Garopaba;



           LX - Vara Única da comarca de Garuva;



           LXI - Vara Criminal da comarca de Gaspar;



           LXII - 2ª Vara da comarca de Guaramirim;



           LXIII - Vara Única da comarca de Herval d'Oeste;



           LXIV - 2ª Vara da comarca de Ibirama;



           LXV - 2ª Vara da comarca de Içara;



           LXVI - Vara Única da comarca de Imaruí;



           LXVII - 2ª Vara da comarca de Imbituba;



           LXVIII - Vara Criminal da comarca de Indaial;



           LXIX - Vara Única da comarca de Ipumirim;



           LXX - Vara Única da comarca de Itá;



           LXXI - Vara Única da comarca de Itaiópolis;



           LXXII - 1ª Vara Criminal da comarca de Itajaí;



           LXXIII - 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí;



           LXXIV - Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Itajaí;



           LXXV - Vara Criminal da comarca de Itapema;



           LXXVI - Vara Única da comarca de Itapiranga;



           LXXVII - 2ª Vara da comarca de Itapoá;



           LXXVIII - 2ª Vara da comarca de Ituporanga;



           LXXIX - 2ª Vara da comarca de Jaguaruna;



           LXXX - 1ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul;



           LXXXI - 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul;



           LXXXII - Vara Criminal da comarca de Joaçaba;



           LXXXIII - 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville;



           LXXXIV - 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville;



           LXXXV - 3ª Vara Criminal da comarca de Joinville;



           LXXXVI - 4ª Vara Criminal da comarca de Joinville;



           LXXXVII - Vara do Tribunal do Júri da comarca de Joinville;



           LXXXVIII - Juizado Especial Criminal da comarca de Joinville;



           LXXXIX - 1ª Vara Criminal da comarca de Lages;



           XC - 2ª Vara Criminal da comarca de Lages;



           XCI - 3ª Vara Criminal da comarca de Lages;



           XCII - Vara Criminal da comarca de Laguna;



           XCIII - Vara Única da comarca de Lauro Müller;



           XCIV - Vara Única da comarca de Lebon Régis;



           XCV - Vara Criminal da comarca de Mafra;



           XCVI - 2ª Vara da comarca de Maravilha;



           XCVII - Vara Única da comarca de Meleiro;



           XCVIII - Vara Única da comarca de Modelo;



           XCIX - Vara Única da comarca de Mondaí;



           C - Vara Criminal da comarca de Navegantes;



           CI - 2ª Vara da comarca de Orleans;



           CII - Vara Única da comarca de Otacílio Costa;



           CIII - 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça;



           CIV - 2ª Vara Criminal da comarca de Palhoça;



           CV - Vara Única da comarca de Palmitos;



           CVI - Vara Única da comarca de Papanduva;



           CVII - Vara Única da comarca de Pinhalzinho;



           CVIII - 2ª Vara da comarca de Pomerode;



           CIX - Vara Única da comarca de Ponte Serrada;



           CX - 2ª Vara da comarca de Porto Belo;



           CXI - Vara Criminal da comarca de Porto União;



           CXII - Vara Única da comarca de Presidente Getúlio;



           CXIII - Vara Única da comarca de Quilombo;



           CXIV - Vara Única da comarca de Rio do Campo;



           CXV - Vara Única da comarca de Rio do Oeste;



           CXVI - Vara Criminal da comarca de Rio do Sul;



           CXVII - 2ª Vara da comarca de Rio Negrinho;



           CXVIIII - Vara Única da comarca de Santa Cecília;



           CXIX - Vara Única da comarca de Santa Rosa do Sul;



           CXX - 3ª Vara de São Bento do Sul;



           CXXI - Vara Única da comarca de São Carlos;



           CXXII - Vara Única da comarca de São Domingos;



           CXXIII - Vara Criminal de São Francisco do Sul;



           CXXIV - 2ª Vara da comarca de São João Batista;



           CXXV - 2ª Vara da comarca de São Joaquim;



           CXXVI - 1ª Vara Criminal da comarca de São José;



           CXXVII - 2ª Vara Criminal da comarca de São José;



           CXXVIII - Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar da comarca de São José;



           CXXIX - Vara Única da comarca de São José do Cedro;



           CXXX - Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste;



           CXXXI - Vara Criminal de São Miguel do Oeste;



           CXXXII - Vara Única da comarca de Seara;



           CXXXIII - 2ª Vara da comarca de Sombrio;



           CXXXIV - Vara Única da comarca de Taió;



           CXXXV - Vara Única da comarca de Tangará;



           CXXXVI - Vara Criminal da comarca de Tijucas;



           CXXXVII - Vara Criminal da comarca de Timbó;



           CXXXVIII - 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central;



           CXXXIX - 1ª Vara Criminal da comarca de Tubarão;



           CXL - 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão;



           CXLI - Juizado Especial Criminal e de Violência e Doméstica e Familiar da comarca de Tubarão;



           CXLII - Vara Única da comarca de Turvo;



           CXLIII - Vara Única da comarca de Urubici;



           CXLIV - 2ª Vara da comarca de Urussanga;



           CXLV - Vara Criminal da comarca de Videira;



           CXLVI - Vara Criminal da comarca de Xanxerê;



           CXLVII - 2ª Vara da comarca de Xaxim;



           CXLVIII - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Turmas de Recursos;



           CXLIX - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Civil;



           CL - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Criminais;



           CLI - 1º e 2º Grupos de Direito Criminal;



           CLII - Seção Criminal;



           CLIII - Câmara de Recursos Delegados; e



           CLIV - Órgão Especial.



           § 1º Nas Turmas de Recursos a implantação de que trata esta resolução conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos criminais que estejam tramitando no eproc na origem.



           § 2º Os conflitos de competência somente poderão ser suscitados e processados no eproc quando o processo objeto da divergência também esteja tramitando neste sistema.



           Art. 2º Os Anexos I e II da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passam a vigorar na forma definida nos Anexos I e II desta resolução conjunta.



           Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 7 de outubro de 2019.



Rodrigo Collaço



Presidente



Henry Petry Junior



Corregedor-Geral da Justiça



ANEXO I



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 27 de 3 de outubro de 2019)



ANEXO I



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CLASSES E ASSUNTOS NOS QUAIS TRAMITAM PROCESSOS NO EPROC EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
PRIMEIRO GRAU
COMPETÊNCIA CLASSES ASSUNTOS
Competência delegada da Justiça Federal 7 - Procedimento Comum, exclusivamente em ações de competência delegada da

Justiça Federal



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6113 - Abono de Permanência em Serviço
6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8).
6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51)
6098 - Rural
6097 - Urbana
6095 - Aposentadoria por Invalidez
6107 - Auxílio-acidente
6118 - Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6)
6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
6101 - Auxílio-Doença Previdenciário
6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80)
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)
6115 - Ferroviário
11947 - Idoso/ Benefício Assistencial
11946 - Deficiente/ Benefício Assistencial
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/LER/DORT
6106 - Pecúlios (Art. 81/5)
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
6112 - Redução da Capacidade Auditiva
6117 - Renda Mensal Vitalícia
6102 - Salário-Família (Art. 65/70)
6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73)
12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional
6116 - Ex-combatentes
Juizado Especial da Fazenda Pública 156 - Cumprimento de sentença

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento



de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12139 - Contestação em Foro Diverso



12226 - Notificação



12228 - Protesto



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



10662 - Abono de Permanência
10894 - Abuso de Poder
9996 - Acidente de Trânsito
10504 - Acidente de Trânsito
10225 - Acumulação de Cargos
10638 - Acumulação de Proventos
10303 - Adicional de Horas Extras
10291 - Adicional de Insalubridade
10292 - Adicional de Periculosidade
10309 - Adicional de Produtividade
10308 - Adicional de Serviço Noturno
10302 - Adicional por Tempo de Serviço
10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos
10411 - Admissão / Permanência / Despedida
10281 - Advertência
10351 - Agregação
10085 - Água e/ou Esgoto
11848 - Alimentação
10231 - Anistia Administrativa
10382 - Anulação
10423 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10254 - Aposentadoria
10025 - Apreensão
11828 - Área de Preservação Permanente
10244 - Assistência à Saúde
10356 - Assistência Médico-Hospitalar
11847 - Assistência Social
10304 - Auxílio-Alimentação
10248 - Auxílio-Funeral
10246 - Auxílio-Natalidade
10247 - Auxílio-Reclusão
10306 - Auxílio-transporte
10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
10278 - Averbação / Contagem Recíproca
10089 - Bens Públicos
10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
10381 - Classificação e/ou Preterição
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
11837 - Comércio Ambulante
10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário
10256 - Compulsória
11845 - Comunicação Social
10252 - Concessão
10360 - Concessão
10073 - Concessão / Permissão / Autorização
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
10410 - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
10336 - Corpo Feminino
10327 - Curso de Formação
10377 - Curso de Formação
10300 - Data Base
10087 - Defensoria Pública
10296 - Descontos Indevidos
10298 - Diárias e Outras Indenizações
10227 - Direito de Greve
10133 - Direito de Preempção
10259 - Dirigente Sindical
10394 - Dívida Ativa não-tributária
10262 - Doença em Pessoa da Família
10388 - Edital
10075 - Energia Elétrica
10223 - Enquadramento
10051 - Ensino Fundamental e Médio
10029 - Ensino Superior
10430 - Equilíbrio Financeiro
9995 - Erro Médico
10503 - Erro Médico
10380 - Escolaridade
10222 - Estabilidade
10238 - Estágio Probatório
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
10429 - Execução Contratual
10241 - Exoneração
10301 - Férias
10339 - Férias
10015 - Fiscalização
11884 - Fornecimento de Medicamentos
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
10290 - Gratificação de Incentivo
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10310 - Gratificação Natalina/13º salário
10305 - Gratificações de Atividade
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
10706 - Gratificações Municipais Específicas
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
10323 - Inclusão de Dependente
9994 - Indenização por Dano Ambiental
10502 - Indenização por Dano Material
9992 - Indenização por Dano Moral
10340 - Indenizações Regulares
10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994
10022 - Infração Administrativa
10326 - Ingresso e Concurso
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
10372 - Inscrição / Documentação
10024 - Interdição
10265 - Interesse Particular
10255 - Invalidez Permanente
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
10341 - Isonomia
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial
10287 - Jornada de Trabalho
10419 - Liberação de Veículo Apreendido
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
10275 - Licença por Acidente em Serviço
10357 - Licença Prêmio
10261 - Licença-Prêmio
9998 - Licenças
10350 - Licenças
10258 - Licenças / Afastamentos
10358 - Licenciamento
10420 - Licenciamento de Veículo
10130 - Limitação Administrativa
10373 - Limite de Idade
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
10235 - Lotação
11844 - Minorias Étnicas
11846 - Moradia
10023 - Multas e demais Sanções
10395 - Multas e demais Sanções
10930 - Município
11849 - Não Discriminação
10239 - Nomeação
10129 - Ocupação Temporária
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
11836 - Parcelamento do Solo
10428 - Penalidades
10056 - Penalidades Disciplinares
10250 - Pensão
10359 - Pensão
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com deficiência
10312 - Piso Salarial
10299 - Plano de Classificação de Cargos
10240 - Posse e Exercício
11839 - Posturas Municipais
10383 - Prazo de Validade
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
10334 - Promoção
10236 - Promoção / Ascensão
10426 - Prorrogação
10587 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
10375 - Prova de Títulos
10237 - Readaptação
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
11858 - Recebimento de bolsa de estudos
10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo
10224 - Recondução
10391 - Recursos Administrativos
10233 - Redistribuição
10349 - Reforma
10325 - Regime
10220 - Regime Estatutário
10230 - Regime Previdenciário
10005 - Registro de Empresa
10226 - Reintegração
10328 - Reintegração
10229 - Remoção
10957 - Repasse de Verbas Públicas
10135 - Requisição de Bem Particular
10425 - Rescisão
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
10352 - Reserva Remunerada
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
10253 - Restabelecimento
10361 - Restabelecimento
10132 - Restituição de área
10126 - Retrocessão
10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
10249 - Salário-Família
10390 - Sanções Administrativas
10064 - Saúde
11854 - Saúde Mental
10266 - Serviço Militar
10028 - Serviços
10128 - Servidão Administrativa
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10497 - Subsídios
10282 - Suspensão
10424 - Suspensão
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
10276 - Tempo de Serviço
10354 - Tempo de Serviço
10427 - Termo Aditivo
10297 - Teto Salarial
10184 - Títulos da Dívida Pública
10228 - Transferência
10081 - Transporte Aquaviário
10076 - Transporte Terrestre
10263 - Tratamento da Própria Saúde
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
10505 - Variação Cambial
10127 - Vistoria
10257 - Voluntária
Acidentes de Trabalho 7 - Procedimento Comum

258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



156 - Cumprimento de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10313 - Reajustes de Remuneração
10255 - Invalidez Permanente
10504 - Acidente de Trânsito
6107 - Auxílio-acidente
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/ LER/DORT
7757 - Auxílio-Doença Acidentário
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
9996 - Acidente de Trânsito
6112 - Redução da Capacidade Auditiva
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
Fazenda Pública 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa

32 - Consignação em Pagamento



113 - Imissão na posse



7 - Procedimento Comum Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



37 - Embargos de Terceiro Cível



12154 - Execução de Título Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



157 - Cumprimento Provisória da Sentença



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



156 - Cumprimento de Sentença



1707 - Reintegração/



Manutenção de Posse



110 - Habeas Data



172 - Embargos à Execução



90 - Desapropriação



66 - Ação Popular



65 - Ação Civil Pública Cível



40 - Monitória



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



12226 - Notificação



12228 - Protesto



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema.
Tributário Municipal - Execução Fiscal 7 - Procedimento

Comum



37 - Embargos de Terceiro



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



83 - Cautelar Fiscal



120 - Mandado de Segurança



1116 - Execução Fiscal



1118 - Embargos à Execução Fiscal



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
10396 - Ambiental
10402 - Cessão de Créditos mão-tributários
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
5916 - Impostos
5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
5951 - ISS/Imposto sobre Serviços
10395 - Multas e Demais Sanções
10397 - Sanitárias
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
Tributário Estadual - Execução Fiscal 7 - Procedimento

Comum



37 - Embargos de Terceiro



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



83 - Cautelar Fiscal



120 - Mandado de Segurança



1116 - Execução Fiscal



1118 - Embargos à Execução Fiscal



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
10396 - Ambiental
10402 - Cessão de Créditos mão-tributários
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
5916 - Impostos
5956 - Taxas
10395 - Multas e Demais Sanções
10531 - ICMS - Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS - Importação
10397 - Sanitárias
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública 156 - Cumprimento de sentença

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada de Provas



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



12228 - Protesto



12374 - Homologação



da Transação Extrajudicial



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6020 - Arrolamento de Bens
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6047 - Contribuição Sindical
10565 - Contribuição Sindical Rural
6031 - Contribuições
6044 - Contribuições Corporativas
6032 - Contribuições de Melhoria
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
6088 - Discriminação Tributária MERCOSUL
6017 - Dívida Ativa
5973 - Empréstimos Compulsórios
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5916 - Impostos
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
6025 - Levantamento de depósito
6024 - Liberação de mercadorias
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
5972 - Municipais
6091 - PAES/Parcelamento Especial
6029 - Perdimento de Bens
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
10560 - Quebra de Sigilo Bancário
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
6022 - Sigilo Fiscal
6092 - SIMPLES
6093 - Super SIMPLES
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10534 - Taxa de Limpeza Pública
10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
5956 - Taxas
6023 - Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública 156 - Cumprimento de sentença

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada de Provas



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



12228 - Protesto



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6020 - Arrolamento de Bens
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6047 - Contribuição Sindical
10565 - Contribuição Sindical Rural
6031 - Contribuições
6044 - Contribuições Corporativas
6032 - Contribuições de Melhoria
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
6017 - Dívida Ativa
5973 - Empréstimos Compulsórios
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5916 - Impostos
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
6025 - Levantamento de depósito
6024 - Liberação de mercadorias
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
6091 - PAES/Parcelamento Especial
6029 - Perdimento de Bens
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
10560 - Quebra de Sigilo Bancário
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
6022 - Sigilo Fiscal
6092 - SIMPLES
6093 - Super SIMPLES
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10534 - Taxa de Limpeza Pública
10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
5956 - Taxas
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública 156 - Cumprimento de sentença

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada de Provas



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



12228 - Protesto



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



12139 - Contestação em Foro Diverso



6020 - Arrolamento de Bens
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6047 - Contribuição Sindical
10565 - Contribuição Sindical Rural
6031 - Contribuições
6044 - Contribuições Corporativas
6032 - Contribuições de Melhoria
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
6017 - Dívida Ativa
5973 - Empréstimos Compulsórios
5916 - Impostos
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
6025 - Levantamento de depósito
6024 - Liberação de mercadorias
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
5972 - Municipais
6091 - PAES/Parcelamento Especial
6029 - Perdimento de Bens
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
10560 - Quebra de Sigilo Bancário
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
6022 - Sigilo Fiscal
6092 - SIMPLES
6093 - Super SIMPLES
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10534 - Taxa de Limpeza Pública
10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
5956 - Taxas
Tributário - Exceto Execução Fiscal 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



83 - Cautelar Fiscal



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6017 - Dívida Ativa
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
6024 - Liberação de mercadorias
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



83 - Cautelar Fiscal



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6017 - Dívida Ativa
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
6024 - Liberação de mercadorias
Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



83 - Cautelar Fiscal



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6017 - Dívida Ativa
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
6024 - Liberação de mercadorias
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Tributário - Ações Constitucionais 7 - Procedimento Comum Cível

64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6017 - Dívida Ativa
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5916 - Impostos
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
5956 - Taxas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais 7 - Procedimento Comum Cível

64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6017 - Dívida Ativa
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5916 - Impostos
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
5956 - Taxas
Tributário Municipal - Ações Constitucionais 7 - Procedimento Comum Cível

64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



6017 - Dívida Ativa
5916 - Impostos
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
5956 - Taxas
Ações Constitucionais 7 - Procedimento Comum Cível

64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de



Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10894 - Abuso de Poder
10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
10225 - Acumulação de Cargos
10309 - Adicional de Produtividade
10393 - Adjudicação
10085 - Água e/ou Esgoto
10095 - Águas Públicas
10396 - Ambiental
10382 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10254 - Aposentadoria
11828 - Área de Preservação Permanente
11847 - Assistência Social
10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
9997 - Atos Administrativos
10304 - Auxílio-Alimentação
10306 - Auxílio-transporte
6094 - Benefícios em Espécie
10089 - Bens Públicos
10381 - Classificação e/ou Preterição
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
10256 - Compulsória
11845 - Comunicação Social
10252 - Concessão
10360 - Concessão
10073 - Concessão / Permissão / Autorização
10370 - Concurso Público / Edital
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
11833 - Conselho da Comunidade
10421 - Contratos Administrativos
11831 - Controle Externo da atividade policial
10392 - Convênio
10377 - Curso de Formação
10438 - Dano Ambiental
10012 - Dano ao Erário
10087 - Defensoria Pública
10280 - Demissão ou Exoneração
10121 - Desapropriação
10296 - Descontos Indevidos
10227 - Direito de Greve
10388 - Edital
10075 - Energia Elétrica
10013 - Enriquecimento ilícito
10051 - Ensino Fundamental e Médio
10029 - Ensino Superior
10380 - Escolaridade
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10114 - Fauna
11852 - Financiamento do SUS
10113 - Flora
11884 - Fornecimento de Medicamentos
10004 - Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
9986 - Garantias Constitucionais
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10305 - Gratificações de Atividade
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
10706 - Gratificações Municipais Específicas
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde
10011 - Improbidade Administrativa
9994 - Indenização por Dano Ambiental
9992 - Indenização por Dano Moral
10340 - Indenizações Regulares
10022 - Infração Administrativa
10326 - Ingresso e Concurso
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
10372 - Inscrição / Documentação
10016 - Inspeção Fitossanitária
10024 - Interdição
10265 - Interesse Particular
10255 - Invalidez Permanente
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial
10084 - Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis
10419 - Liberação de Veículo Apreendido
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
10357 - Licença Prêmio
10261 - Licença-Prêmio
9998 - Licenças
10350 - Licenças
10420 - Licenciamento de Veículo
10385 - Licitações
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
10110 - Meio Ambiente
11822 - Mineração
10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
10023 - Multas e demais Sanções
10239 - Nomeação
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública
11836 - Parcelamento do Solo
11830 - Patrimônio Cultural
10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento
10250 - Pensão
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com deficiência
11825 - Poluição
10240 - Posse e Exercício
11839 - Posturas Municipais
10383 - Prazo de Validade
10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
10334 - Promoção
10236 - Promoção / Ascensão
10375 - Prova de Títulos
10237 - Readaptação
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
10224 - Recondução
11824 - Recursos Hídricos
10220 - Regime Estatutário
10230 - Regime Previdenciário
10005 - Registro de Empresa
10226 - Reintegração
10328 - Reintegração
10229 - Remoção
10425 - Rescisão
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
11823 - Reserva legal
9991 - Responsabilidade da Administração
10253 - Restabelecimento
10232 - Reversão
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
10064 - Saúde
11840 - Segurança em Edificações
10028 - Serviços
10219 - Servidor Público Civil
10417 - Sistema Nacional de Trânsito
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10497 - Subsídios
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
10080 - Telefonia
10276 - Tempo de serviço
10228 - Transferência
10076 - Transporte Terrestre
10263 - Tratamento da Própria Saúde
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
10118 - Unidade de Conservação da Natureza
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica
10014 - Violação aos Princípios Administrativos
10257 - Voluntária
Previdência Social 7 - Procedimento Comum Cível

66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
7757 - Auxílio-Doença Acidentário
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
6094 - Benefícios em Espécie
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
10255 - Invalidez Permanente
6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/

LER/DORT



6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
6112 - Redução da Capacidade Auditiva
Previdenciário - Competência estadual 7 - Procedimento Comum Cível

120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
7757 - Auxílio-Doença Acidentário
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
6094 - Benefícios em Espécie
10252 - Concessão
6031 - Contribuições
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
11884 - Fornecimento de Medicamentos
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
10323 - Inclusão de Dependente
10502 - Indenização por Dano Material
10255 - Invalidez Permanente
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial
10250 - Pensão
10359 - Pensão
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
10230 - Regime Previdenciário
10219 - Servidor Público Civil
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
10257 - Voluntária
Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração 7 - Procedimento Comum Cível

65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



261 - Carta Precatória Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



12139 - Contestação em Foro Diverso



10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos
10364 - Advertência / Repreensão
10330 - Anistia Política
10382 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10381 - Classificação e/ou Preterição
10360 - Concessão
11909 - Concurso para servidor
10370 - Concurso Público / Edital
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
10336 - Corpo Feminino
10327 - Curso de Formação
10377 - Curso de Formação
10380 - Escolaridade
10329 - Estabilidade
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
10333 - Ex-combatentes
10365 - Impedimento / Detenção / Prisão
10326 - Ingresso e Concurso
10372 - Inscrição / Documentação
10366 - Licenciamento / Exclusão
10373 - Limite de Idade
10324 - Militar
10359 - Pensão
10383 - Prazo de Validade
10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
10334 - Promoção
10375 - Prova de Títulos
11904 - Prova Objetiva
11907 - Prova Oral
11905 - Prova Subjetiva
10362 - Provisória
10325 - Regime
10328 - Reintegração
11908 - Reserva de Vagas
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
10361 - Restabelecimento
10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
10367 - Suspensão
10910 - Transferência de Unidade
Concurso Público - Exceto Militar 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



12139 - Contestação em Foro Diverso



10382 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10381 - Classificação e/ou Preterição
11909 - Concurso para servidor
10370 - Concurso Público / Edital
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
10377 - Curso de Formação
10380 - Escolaridade
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
10374 - Exigência de Prática Forense
10372 - Inscrição / Documentação
10373 - Limite de Idade
10383 - Prazo de Validade
10375 - Prova de Títulos
11904 - Prova Objetiva
11907 - Prova Oral
11906 - Prova Prática-Sentença
11905 - Prova Subjetiva
11908 - Reserva de Vagas
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial 66 - Ação Popular

110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
9614 - Benfeitorias
4728 - Câmbio
9585 - Cartão de Crédito
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9604 - Constituição de Renda
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
4971 - Debêntures
9589 - Depósito
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9615 - Direito de Preferência
9590 - Doação
4972 - Duplicata
5680 - Edição
9591 - Empreitada
4840 - Equivalência salarial
9580 - Espécies de Contratos
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
9601 - Estimatório
9592 - Fiança
9608 - Franquia
9605 - Jogo e Aposta
4973 - Letra de Câmbio
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
4854 - Revisão do Saldo Devedor
9597 - Seguro
4847 - Seguro
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11805 - Tabela Price
9598 - Transação
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
9595 - Troca ou Permuta
10588 - Vícios de Construção
4981 - Warrant
Servidores Públicos 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10662 - Abono de Permanência
10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
10225 - Acumulação de Cargos
10638 - Acumulação de Proventos
10293 - Adicional de Fronteira
10303 - Adicional de Horas Extras
10291 - Adicional de Insalubridade
10292 - Adicional de Periculosidade
10309 - Adicional de Produtividade
10308 - Adicional de Serviço Noturno
10302 - Adicional por Tempo de Serviço
10281 - Advertência
10351 - Agregação
10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral
10270 - Amamentação
10231 - Anistia Administrativa
10254 - Aposentadoria
10244 - Assistência à Saúde
10356 - Assistência Médico-Hospitalar
10245 - Assistência Pré-escolar
10267 - Atividade Política
10304 - Auxílio-Alimentação
10248 - Auxílio-Funeral
10246 - Auxílio-Natalidade
10247 - Auxílio-Reclusão
10306 - Auxílio-transporte
10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
10278 - Averbação / Contagem Recíproca
10268 - Casamento
10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário
10256 - Compulsória
10252 - Concessão
10300 - Data Base
10280 - Demissão ou Exoneração
10296 - Descontos Indevidos
10298 - Diárias e Outras Indenizações
10227 - Direito de Greve
10259 - Dirigente Sindical
10234 - Disponibilidade / Aproveitamento
10271 - Doação de Sangue
10262 - Doença em Pessoa da Família
10223 - Enquadramento
10222 - Estabilidade
10238 - Estágio Probatório
10274 - Exercício em Outro Município
10241 - Exoneração
10301 - Férias
10339 - Férias
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
10290 - Gratificação de Incentivo
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10310 - Gratificação Natalina/13º salário
10305 - Gratificações de Atividade
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
10706 - Gratificações Municipais Específicas
10323 - Inclusão de Dependente
10340 - Indenizações Regulares
10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994
10265 - Interesse Particular
10255 - Invalidez Permanente
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
10341 - Isonomia
10221 - Isonomia/

Equivalência Salarial



10287 - Jornada de Trabalho
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
10275 - Licença por Acidente em Serviço
10357 - Licença Prêmio
10261 - Licença-Prêmio
10350 - Licenças
10258 - Licenças / Afastamentos
10358 - Licenciamento
10235 - Lotação
10269 - Luto
10239 - Nomeação
10250 - Pensão
10312 - Piso Salarial
10299 - Plano de Classificação de Cargos
10240 - Posse e Exercício
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
10236 - Promoção / Ascensão
10251 - Provisória
10237 - Readaptação
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
11858 - Recebimento de bolsa de estudos
10224 - Recondução
10233 - Redistribuição
10349 - Reforma
10220 - Regime Estatutário
10230 - Regime Previdenciário
10226 - Reintegração
10229 - Remoção
10352 - Reserva Remunerada
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
10253 - Restabelecimento
10232 - Reversão
10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10249 - Salário-Família
10266 - Serviço Militar
10219 - Servidor Público Civil
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10497 - Subsídios
10282 - Suspensão
10276 - Tempo de Serviço
10354 - Tempo de Serviço
10297 - Teto Salarial
10228 - Transferência
10353 - Transferência ex-officio para reserva
10355 - Transferência para reserva
10263 - Tratamento da Própria Saúde
10257 - Voluntária
Educação 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção



Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10062 - Educação Pré-escolar
10063 - Educação Profissionalizante
10058 - Ensino Especial
10051 - Ensino Fundamental e Médio
10029 - Ensino Superior
10055 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM
10059 - Exame Supletivo
10054 - Material Didático
10053 - Matrícula
10060 - Merenda
10056 - Penalidades Disciplinares
10057 - Transferência
10061 - Transporte
Saúde 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde
11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano
11852 - Financiamento do SUS
11884 - Fornecimento de Medicamentos
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde
10064 - Saúde
11854 - Saúde Mental
11851 - Terceirização do SUS
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Trânsito e Transporte 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
10419 - Liberação de Veículo Apreendido
10420 - Licenciamento de Veículo
10417 - Sistema Nacional de Trânsito
Improbidade Administrativa 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo



Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10012 - Dano ao Erário
10013 - Enriquecimento ilícito
10011 - Improbidade Administrativa
10014 - Violação aos Princípios Administrativos
Fazenda Pública - Direito do Consumidor 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7748 - Acidente Aéreo
7626 - Assinatura Básica Mensal
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
4830 - Cancelamento de vôo
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
11974 - Cláusulas Abusivas
10598 - Cobrança indevida de ligações
11861 - Combustíveis e derivados
11868 - Combustíveis e derivados
7619 - Consórcio
7771 - Contratos de Consumo
11810 - Dever de Informação
11806 - Empréstimo consignado
7620 - Estabelecimentos de Ensino
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
12222 - Fornecimento de medicamentos
11864 - Irregularidade no atendimento
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
6233 - Planos de Saúde
11811 - Práticas Abusivas
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
7627 - Pulsos Excedentes
12225 - Reajuste contratual
7621 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
7767 - Substituição do Produto
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
12223 - Tratamento médico-hospitalar
7618 - Turismo
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
Fazenda Pública - Responsabilidade Civil 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



9996 - Acidente de Trânsito
10504 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10435 - Acidente de Trânsito
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
9995 - Erro Médico
10503 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10434 - Erro Médico
10502 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
9992 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
10442 - Lei de Imprensa
10436 - Lei de Imprensa
10505 - Variação Cambial
Licitações 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10393 - Adjudicação
10392 - Convênio
10388 - Edital
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
10385 - Licitações
10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
10391 - Recursos Administrativos
10389 - Revogação
10390 - Sanções Administrativas
Contratos Públicos 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10423 - Anulação
10421 - Contratos Administrativos
10430 - Equilíbrio Financeiro
10429 - Execução Contratual
10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
10428 - Penalidades
10426 - Prorrogação
10425 - Rescisão
10424 - Suspensão
10427 - Termo Aditivo
Tarifa/Preço Público 7 - Procedimento Comum Cível

120 - Mandado de Segurança Cível



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10534 - Taxa de Limpeza Pública
Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios 66 - Ação Popular

110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



241 - Petição Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10662 - Abono de Permanência
10894 - Abuso de Poder
7748 - Acidente Aéreo
9996 - Acidente de Trânsito
10504 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10435 - Acidente de Trânsito
10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
10225 - Acumulação de Cargos
10638 - Acumulação de Proventos
10293 - Adicional de Fronteira
10303 - Adicional de Horas Extras
10291 - Adicional de Insalubridade
10292 - Adicional de Periculosidade
10309 - Adicional de Produtividade
10308 - Adicional de Serviço Noturno
10302 - Adicional por Tempo de Serviço
10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos
10393 - Adjudicação
10411 - Admissão / Permanência / Despedida
10281 - Advertência
10364 - Advertência / Repreensão
9581 - Agência e Distribuição
10351 - Agregação
10085 - Água e/ou Esgoto
9582 - Alienação Fiduciária
11848 - Alimentação
10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral
10270 - Amamentação
10396 - Ambiental
10231 - Anistia Administrativa
10330 - Anistia Política
10382 - Anulação
10423 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10254 - Aposentadoria
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
11828 - Área de Preservação Permanente
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
7626 - Assinatura Básica Mensal
10244 - Assistência à Saúde
10356 - Assistência Médico-Hospitalar
10245 - Assistência Pré-escolar
11847 - Assistência Social
10267 - Atividade Política
10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
9997 - Atos Administrativos
4829 - Atraso de vôo
6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
10304 - Auxílio-Alimentação
7757 - Auxílio-Doença Acidentário
10248 - Auxílio-Funeral
10246 - Auxílio-Natalidade
10247 - Auxílio-Reclusão
10306 - Auxílio-transporte
10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
10278 - Averbação / Contagem Recíproca
7752 - Bancários
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
6094 - Benefícios em Espécie
9614 - Benfeitorias
10089 - Bens Públicos
10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
4728 - Câmbio
4830 - Cancelamento de vôo
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
10268 - Casamento
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
10381 - Classificação e/ou Preterição
11974 - Cláusulas Abusivas
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
11861 - Combustíveis e derivados
11868 - Combustíveis e derivados
10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
9586 - Comissão
9602 - Comodato
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador
10243 - Complementação de Benefício/ Ferroviário
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10256 - Compulsória
11845 - Comunicação Social
10252 - Concessão
10360 - Concessão
10073 - Concessão / Permissão / Autorização
11909 - Concurso para servidor
10370 - Concurso Público / Edital
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
7619 - Consórcio
9604 - Constituição de Renda
10421 - Contratos Administrativos
9607 - Contratos Bancários
7771 - Contratos de Consumo
6047 - Contribuição Sindical
6031 - Contribuições
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde
10392 - Convênio
10336 - Corpo Feminino
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
10327 - Curso de Formação
10377 - Curso de Formação
10438 - Dano Ambiental
10012 - Dano ao Erário
10300 - Data Base
4971 - Debêntures
10087 - Defensoria Pública
11946 - Deficiente
10280 - Demissão ou Exoneração
9589 - Depósito
10121 - Desapropriação
10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano
10125 - Desapropriação Indireta
10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
10296 - Descontos Indevidos
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
11810 - Dever de Informação
10298 - Diárias e Outras Indenizações
10227 - Direito de Greve
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10259 - Dirigente Sindical
10234 - Disponibilidade / Aproveitamento
10394 - Dívida Ativa não-tributária
9590 - Doação
10271 - Doação de Sangue
11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano
10262 - Doença em Pessoa da Família
10088 - Domínio Público
4972 - Duplicata
5680 - Edição
10388 - Edital
10062 - Educação Pré-escolar
10063 - Educação Profissionalizante
10409 - Empregado Público / Temporário
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10075 - Energia Elétrica
10223 - Enquadramento
10013 - Enriquecimento ilícito
10058 - Ensino Especial
10051 - Ensino Fundamental e Médio
10029 - Ensino Superior
10430 - Equilíbrio Financeiro
4840 - Equivalência salarial
9995 - Erro Médico
10503 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10434 - Erro Médico
10380 - Escolaridade
9580 - Espécies de Contratos
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
10222 - Estabilidade
10329 - Estabilidade
10238 - Estágio Probatório
9601 - Estimatório
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10055 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
10059 - Exame Supletivo
10333 - Ex-combatentes
10429 - Execução Contratual
10274 - Exercício em Outro Município
10374 - Exigência de Prática Forense
10241 - Exoneração
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
10114 - Fauna
10301 - Férias
10339 - Férias
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
11852 - Financiamento do SUS
10015 - Fiscalização
10113 - Flora
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
11884 - Fornecimento de medicamentos
12222 - Fornecimento de medicamentos
9608 - Franquia
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
9986 - Garantias Constitucionais
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
10290 - Gratificação de Incentivo
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10310 - Gratificação Natalina/13º salário
10305 - Gratificações de Atividade
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
10706 - Gratificações Municipais Específicas
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde
10365 - Impedimento / Detenção / Prisão
5916 - Impostos
10011 - Improbidade Administrativa
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
10323 - Inclusão de Dependente
9994 - Indenização por Dano Ambiental
10502 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
9992 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
10340 - Indenizações Regulares
10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994
10022 - Infração Administrativa
10326 - Ingresso e Concurso
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
10372 - Inscrição / Documentação
10024 - Interdição
10265 - Interesse Particular
10120 - Intervenção do Estado na Propriedade
10255 - Invalidez Permanente
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
11864 - Irregularidade no atendimento
10341 - Isonomia
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial
9605 - Jogo e Aposta
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
10287 - Jornada de Trabalho
10442 - Lei de Imprensa
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
10419 - Liberação de Veículo Apreendido
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
10275 - Licença por Acidente em Serviço
10357 - Licença Prêmio
10261 - Licença-Prêmio
9998 - Licenças
10350 - Licenças
10258 - Licenças / Afastamentos
10358 - Licenciamento
10366 - Licenciamento / Exclusão
10420 - Licenciamento de Veículo
10385 - Licitações
10130 - Limitação Administrativa
10373 - Limite de Idade
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
10235 - Lotação
10269 - Luto
9594 - Mandato
10054 - Material Didático
10053 - Matrícula
10110 - Meio Ambiente
10060 - Merenda
10324 - Militar
11844 - Minorias Étnicas
10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
11846 - Moradia
6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/

LER/DORT



10023 - Multas e demais Sanções
10395 - Multas e demais Sanções
5972 - Municipais
9603 - Mútuo
11849 - Não Discriminação
10239 - Nomeação
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
11812 - Oferta e Publicidade
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública
4831 - Overbooking
10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
10108 - Patrimônio Histórico/

Tombamento



10428 - Penalidades
10056 - Penalidades Disciplinares
10250 - Pensão
10359 - Pensão
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com deficiência
10312 - Piso Salarial
10299 - Plano de Classificação de Cargos
6233 - Planos de Saúde
11825 - Poluição
10240 - Posse e Exercício
11839 - Posturas Municipais
11811 - Práticas Abusivas
10383 - Prazo de Validade
10201 - Prefeito
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
10131 - Privatização
6021 - Procedimentos Fiscais
10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
6018 - Processo Administrativo Fiscal
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
10334 - Promoção
10236 - Promoção / Ascensão
10426 - Prorrogação
10375 - Prova de Títulos
11904 - Prova Objetiva
11907 - Prova Oral
11906 - Prova Prática-Sentença
11905 - Prova Subjetiva
10251 - Provisória
10362 - Provisória
7627 - Pulsos Excedentes
4841 - Quitação
10237 - Readaptação
12225 - Reajuste contratual
4842 - Reajuste de Prestações
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
11858 - Recebimento de bolsa de estudos
10224 - Recondução
10391 - Recursos Administrativos
10233 - Redistribuição
6112 - Redução da Capacidade Auditiva
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
10349 - Reforma
10325 - Regime
10220 - Regime Estatutário
10230 - Regime Previdenciário
10007 - Registro / Porte de arma de fogo
10005 - Registro de Empresa
10226 - Reintegração
10328 - Reintegração
10229 - Remoção
10957 - Repasse de Verbas Públicas
4813 - Representação comercial
10425 - Rescisão
11908 - Reserva de Vagas
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
11823 - Reserva legal
10352 - Reserva Remunerada
10590 - Resgate de Contribuição
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
9991 - Responsabilidade da Administração
10253 - Restabelecimento
10361 - Restabelecimento
10126 - Retrocessão
10232 - Reversão
4854 - Revisão do Saldo Devedor
10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10389 - Revogação
10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
10249 - Salário-Família
10390 - Sanções Administrativas
10064 - Saúde
11854 - Saúde Mental
11840 - Segurança em Edificações
9597 - Seguro
4847 - Seguro
7621 - Seguro
10266 - Serviço Militar
10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
10028 - Serviços
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10128 - Servidão Administrativa
10219 - Servidor Público Civil
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
10417 - Sistema Nacional de Trânsito
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10497 - Subsídios
7767 - Substituição do Produto
10282 - Suspensão
10367 - Suspensão
10424 - Suspensão
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11805 - Tabela Price
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
11807 - Tarifas
5956 - Taxas
10080 - Telefonia
7617 - Telefonia
10276 - Tempo de Serviço
10354 - Tempo de Serviço
11851 - Terceirização do SUS
10427 - Termo Aditivo
10297 - Teto Salarial
10184 - Títulos da Dívida Pública
9598 - Transação
10057 - Transferência
10228 - Transferência
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
10910 - Transferência de Unidade
10353 - Transferência ex-officio para reserva
10355 - Transferência para reserva
10115 - Transgênicos
10061 - Transporte
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
10076 - Transporte Terrestre
7776 - Transporte Terrestre
10263 - Tratamento da Própria Saúde
11883 - Tratamento médico-hospitalar
12223 - Tratamento médico-hospitalar
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
10118 - Unidade de Conservação da Natureza
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
10505 - Variação Cambial
10588 - Vícios de Construção
11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica
10014 - Violação aos Princípios Administrativos
10127 - Vistoria
10257 - Voluntária
4981 - Warrant
Fazenda Pública - Desapropriação 90 - Desapropriação

120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10121 - Desapropriação
10125 - Desapropriação Indireta
10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
10120 - Intervenção do Estado na Propriedade
10128 - Servidão Administrativa
Fazenda Pública - Competência Residual 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela



Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10894 - Abuso de Poder
10411 - Admissão / Permanência / Despedida
10085 - Água e/ou Esgoto
11848 - Alimentação
10396 - Ambiental
11828 - Área de Preservação Permanente
11847 - Assistência Social
10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
9997 - Atos Administrativos
10089 - Bens Públicos
10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador
11845 - Comunicação Social
10073 - Concessão / Permissão / Autorização
6047 - Contribuição Sindical
6031 - Contribuições
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
10438 - Dano Ambiental
10087 - Defensoria Pública
11946 - Deficiente
10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano
10394 - Dívida Ativa não-tributária
10088 - Domínio Público
10409 - Empregado Público / Temporário
10075 - Energia Elétrica
10114 - Fauna
10015 - Fiscalização
10113 - Flora
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
9986 - Garantias Constitucionais
5916 - Impostos
9994 - Indenização por Dano Ambiental
10022 - Infração Administrativa
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
10024 - Interdição
9998 - Licenças
10130 - Limitação Administrativa
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
10110 - Meio Ambiente
11844 - Minorias Étnicas
11846 - Moradia
10023 - Multas e demais Sanções
10395 - Multas e demais Sanções
5972 - Municipais
11849 - Não Discriminação
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública
10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com deficiência
11825 - Poluição
11839 - Posturas Municipais
10201 - Prefeito
10131 - Privatização
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
10007 - Registro / Porte de arma de fogo
10005 - Registro de Empresa
10957 - Repasse de Verbas Públicas
11823 - Reserva legal
9991 - Responsabilidade da Administração
10126 - Retrocessão
10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
11840 - Segurança em Edificações
10028 - Serviços
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
5956 - Taxas
10080 - Telefonia
10184 - Títulos da Dívida Pública
10115 - Transgênicos
10076 - Transporte Terrestre
10118 - Unidade de Conservação da Natureza
10127 - Vistoria
Tributário Estadual - Ações Constitucionais -Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5947 - ICMS/Importação
5971 - Estaduais
5972 - Municipais
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
6017 - Dívida Ativa
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal -Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5947 - ICMS/Importação
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
5971 - Estaduais
6017 - Dívida Ativa
6024 - Liberação de mercadorias
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5947 - ICMS/Importação
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
10395 - Multas e demais Sanções
10396 - Ambiental
10397 - Sanitárias
10401 - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
10402 - Cessão de créditos não-tributários
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5947 - ICMS/Importação
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
5971 - Estaduais
5972 - Municipais
10534 - Taxa de Limpeza Pública
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
6017 - Dívida Ativa
6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
6020 - Arrolamento de Bens
10560 - Quebra de Sigilo Bancário
6022 - Sigilo Fiscal
6024 - Liberação de mercadorias
6025 - Levantamento de depósito
6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
6029 - Perdimento de Bens
6032 - Contribuições de Melhoria
6044 - Contribuições Corporativas
10565 - Contribuição Sindical Rural
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
6047 - Contribuição Sindical
6071 - Contribuições Especiais
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6091 - PAES/Parcelamento Especial
6092 - SIMPLES
6093 - Super SIMPLES
Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



10396 - Ambiental
6035 - Cofins
10562 - COFINS - Importação
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
6043 - Construção Civil
6041 - Contribuição INCRA
6036 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
6044 - Contribuições Corporativas
6071 - Contribuições Especiais
6048 - Contribuições Previdenciárias
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
5957 - Federais
6085 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
6034 - Finsocial
5941 - II/ Imposto sobre Importação
5948 - IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
5945 - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
10690 - IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5950 - ITR/ Imposto Territorial Rural
10398 - Metrológica
10395 - Multas e demais Sanções
6042 - PASEP
6039 - PIS
10399 - Profissional
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6037 - Salário-Educação
10397 - Sanitárias
10400 - Segurança e/ou Medicina do Trabalho
6038 - Seguro Acidentes do Trabalho
6092 - SIMPLES
6093 - Super SIMPLES
5970 - Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia
5961 - Taxa de Exploração Mineral
5962 - Taxa de Fiscalização Ambiental
5968 - Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários
5967 - Taxa de Saúde Suplementar
5969 - Taxa Judiciária
Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



10396 - Ambiental
6035 - Cofins
10562 - COFINS - Importação
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
6043 - Construção Civil
6041 - Contribuição INCRA
6036 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
6044 - Contribuições Corporativas
6071 - Contribuições Especiais
6048 - Contribuições Previdenciárias
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
5957 - Federais
6085 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
6034 - Finsocial
5941 - II/ Imposto sobre Importação
5948 - IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
5945 - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
10690 - IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5950 - ITR/ Imposto Territorial Rural
10398 - Metrológica
10395 - Multas e demais Sanções
6042 - PASEP
6039 - PIS
10399 - Profissional
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6037 - Salário-Educação
10397 - Sanitárias
10400 - Segurança e/ou Medicina do Trabalho
6038 - Seguro Acidentes do Trabalho
6092 - SIMPLES
6093 - Super SIMPLES
5970 - Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia
5961 - Taxa de Exploração Mineral
5962 - Taxa de Fiscalização Ambiental
5968 - Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários
5967 - Taxa de Saúde Suplementar
5969 - Taxa Judiciária
Execução Fiscal - Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



10396 - Ambiental
10402 - Cessão de créditos não-tributários
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
10395 - Multas e demais Sanções
5972 - Municipais
10397 - Sanitárias
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10401 - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
Fazenda Pública - Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



10662 - Abono de Permanência
10894 - Abuso de Poder
7748 - Acidente Aéreo
9996 - Acidente de Trânsito
10504 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10435 - Acidente de Trânsito
10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
10225 - Acumulação de Cargos
10638 - Acumulação de Proventos
10293 - Adicional de Fronteira
10303 - Adicional de Horas Extras
10291 - Adicional de Insalubridade
10292 - Adicional de Periculosidade
10309 - Adicional de Produtividade
10308 - Adicional de Serviço Noturno
10302 - Adicional por Tempo de Serviço
10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos
10393 - Adjudicação
10411 - Admissão / Permanência / Despedida
10281 - Advertência
10364 - Advertência / Repreensão
9581 - Agência e Distribuição
10351 - Agregação
10085 - Água e/ou Esgoto
9582 - Alienação Fiduciária
11848 - Alimentação
10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral
10270 - Amamentação
10396 - Ambiental
10231 - Anistia Administrativa
10330 - Anistia Política
10382 - Anulação
10423 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10254 - Aposentadoria
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
11828 - Área de Preservação Permanente
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
7626 - Assinatura Básica Mensal
10244 - Assistência à Saúde
10356 - Assistência Médico-Hospitalar
10245 - Assistência Pré-escolar
11847 - Assistência Social
10267 - Atividade Política
10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
4829 - Atraso de vôo
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
10304 - Auxílio-Alimentação
7757 - Auxílio-Doença Acidentário
10248 - Auxílio-Funeral
10246 - Auxílio-Natalidade
10247 - Auxílio-Reclusão
10306 - Auxílio-transporte
10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
10278 - Averbação / Contagem Recíproca
7752 - Bancários
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
9614 - Benfeitorias
10089 - Bens Públicos
10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
4728 - Câmbio
4830 - Cancelamento de vôo
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
10268 - Casamento
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
10402 - Cessão de créditos não-tributários
4970 - Cheque
10381 - Classificação e/ou Preterição
11974 - Cláusulas Abusivas
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
11861 - Combustíveis e derivados
11868 - Combustíveis e derivados
10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
9586 - Comissão
9602 - Comodato
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador
10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10256 - Compulsória
11845 - Comunicação Social
10252 - Concessão
10360 - Concessão
10073 - Concessão / Permissão / Autorização
11909 - Concurso para servidor
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
7619 - Consórcio
9604 - Constituição de Renda
9607 - Contratos Bancários
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6047 - Contribuição Sindical
6044 - Contribuições Corporativas
6071 - Contribuições Especiais
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde
10392 - Convênio
10336 - Corpo Feminino
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
10327 - Curso de Formação
10377 - Curso de Formação
10438 - Dano Ambiental
10012 - Dano ao Erário
10300 - Data Base
4971 - Debêntures
10087 - Defensoria Pública
11946 - Deficiente
10280 - Demissão ou Exoneração
9589 - Depósito
10121 - Desapropriação
10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano
10125 - Desapropriação Indireta
10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
10296 - Descontos Indevidos
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
11810 - Dever de Informação
10298 - Diárias e Outras Indenizações
10227 - Direito de Greve
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10259 - Dirigente Sindical
10234 - Disponibilidade / Aproveitamento
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
9590 - Doação
10271 - Doação de Sangue
11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano
10262 - Doença em Pessoa da Família
4972 - Duplicata
5680 - Edição
10388 - Edital
10062 - Educação Pré-escolar
10063 - Educação Profissionalizante
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10075 - Energia Elétrica
10223 - Enquadramento
10013 - Enriquecimento ilícito
10058 - Ensino Especial
10051 - Ensino Fundamental e Médio
10029 - Ensino Superior
10430 - Equilíbrio Financeiro
4840 - Equivalência salarial
9995 - Erro Médico
10503 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10434 - Erro Médico
10380 - Escolaridade
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
10222 - Estabilidade
10329 - Estabilidade
5971 - Estaduais
10238 - Estágio Probatório
9601 - Estimatório
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10055 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
10059 - Exame Supletivo
10333 - Ex-combatentes
10429 - Execução Contratual
10274 - Exercício em Outro Município
10374 - Exigência de Prática Forense
10241 - Exoneração
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
10114 - Fauna
10301 - Férias
10339 - Férias
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
11852 - Financiamento do SUS
10015 - Fiscalização
10113 - Flora
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
11884 - Fornecimento de Medicamentos
12222 - Fornecimento de Medicamentos
9608 - Franquia
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
10290 - Gratificação de Incentivo
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10310 - Gratificação Natalina/13º Salário
10305 - Gratificações de Atividade
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
10706 - Gratificações Municipais Específicas
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
10365 - Impedimento / Detenção / Prisão
10011 - Improbidade Administrativa
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
10323 - Inclusão de Dependente
9994 - Indenização por Dano Ambiental
10502 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
9992 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
10340 - Indenizações Regulares
10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994
10022 - Infração Administrativa
10326 - Ingresso e Concurso
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
10372 - Inscrição / Documentação
10024 - Interdição
10265 - Interesse Particular
10255 - Invalidez Permanente
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
11864 - Irregularidade no atendimento
10341 - Isonomia
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
9605 - Jogo e Aposta
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
10287 - Jornada de Trabalho
10442 - Lei de Imprensa
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
6024 - Liberação de mercadorias
10419 - Liberação de Veículo Apreendido
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
10275 - Licença por Acidente em Serviço
10357 - Licença Prêmio
10261 - Licença-Prêmio
9998 - Licenças
10350 - Licenças
10258 - Licenças / Afastamentos
10358 - Licenciamento
10366 - Licenciamento / Exclusão
10420 - Licenciamento de Veículo
10130 - Limitação Administrativa
10373 - Limite de Idade
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
10235 - Lotação
10269 - Luto
9594 - Mandato
10054 - Material Didático
10053 - Matrícula
10060 - Merenda
11844 - Minorias Étnicas
10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
11846 - Moradia
6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
10023 - Multas e demais Sanções
10395 - Multas e demais Sanções
5972 - Municipais
9603 - Mútuo
11849 - Não Discriminação
10239 - Nomeação
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
11812 - Oferta e Publicidade
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
4831 - Overbooking
10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento
10428 - Penalidades
10056 - Penalidades Disciplinares
10250 - Pensão
10359 - Pensão
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com deficiência
10312 - Piso Salarial
10299 - Plano de Classificação de Cargos
6233 - Planos de Saúde
11825 - Poluição
10240 - Posse e Exercício
11839 - Posturas Municipais
11811 - Práticas Abusivas
10383 - Prazo de Validade
10201 - Prefeito
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
10131 - Privatização
10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
10334 - Promoção
10236 - Promoção / Ascensão
10426 - Prorrogação
10375 - Prova de Títulos
11904 - Prova Objetiva
11907 - Prova Oral
11906 - Prova Prática-Sentença
11905 - Prova Subjetiva
10251 - Provisória
10362 - Provisória
7627 - Pulsos Excedentes
4841 - Quitação
10237 - Readaptação
12225 - Reajuste contratual
4842 - Reajuste de Prestações
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
11858 - Recebimento de bolsa de estudos
10224 - Recondução
10391 - Recursos Administrativos
10233 - Redistribuição
6112 - Redução da Capacidade Auditiva
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
10349 - Reforma
10325 - Regime
10220 - Regime Estatutário
10230 - Regime Previdenciário
10007 - Registro / Porte de arma de fogo
10005 - Registro de Empresa
10226 - Reintegração
10328 - Reintegração
10229 - Remoção
10957 - Repasse de Verbas Públicas
4813 - Representação comercial
10425 - Rescisão
11908 - Reserva de Vagas
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
11823 - Reserva legal
10352 - Reserva Remunerada
10590 - Resgate de Contribuição
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
10253 - Restabelecimento
10361 - Restabelecimento
10126 - Retrocessão
10232 - Reversão
4854 - Revisão do Saldo Devedor
10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10389 - Revogação
10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
10249 - Salário-Família
10390 - Sanções Administrativas
10397 - Sanitárias
10064 - Saúde
11854 - Saúde Mental
11840 - Segurança em Edificações
9597 - Seguro
4847 - Seguro
7621 - Seguro
10266 - Serviço Militar
10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
10028 - Serviços
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10128 - Servidão Administrativa
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10497 - Subsídios
7767 - Substituição do Produto
10282 - Suspensão
10367 - Suspensão
10424 - Suspensão
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11805 - Tabela Price
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
11807 - Tarifas
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10534 - Taxa de Limpeza Pública
10401 - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
10080 - Telefonia
7617 - Telefonia
10276 - Tempo de serviço
10354 - Tempo de serviço
11851 - Terceirização do SUS
10427 - Termo Aditivo
10297 - Teto Salarial
10184 - Títulos da Dívida Pública
9598 - Transação
10057 - Transferência
10228 - Transferência
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
10910 - Transferência de Unidade
10353 - Transferência ex-officio para reserva
10355 - Transferência para reserva
10115 - Transgênicos
10061 - Transporte
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
10076 - Transporte Terrestre
7776 - Transporte Terrestre
10263 - Tratamento da Própria Saúde
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
12223 - Tratamento Médico-Hospitalar
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
10118 - Unidade de Conservação da Natureza
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
10505 - Variação Cambial
10588 - Vícios de Construção
11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica
10014 - Violação aos Princípios Administrativos
10127 - Vistoria
10257 - Voluntária
4981 - Warrant
10587 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
Juizado Especial Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível

12154 - Execução de Título Extrajudicial



261 - Carta Precatória Cível



258 - Cara de Ordem Cível



241 - Petição



156 - Cumprimento de Sentença



172 - Embargos à Execução



37 - Embargos de Terceiro



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança



1701 - Nomeação de Advogado



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



1707 - Reintegração/



Manutenção de Posse



Despejo



93 - Despejo por Falta de Pagamento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



4897 - Associação
9981 - Pessoas Jurídicas
9623 - Anônima
9617 - Espécies de Sociedade
4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
9616 - Empresas
7947 - Fatos Jurídicos
9609 - Locação de Móvel
9608 - Franquia
9607 - Contratos Bancários
9606 - Compromisso
9603 - Mútuo
9602 - Comodato
9601 - Estimatório
9600 - Transporte de Pessoas
9599 - Transporte de Coisas
9598 - Transação
9597 - Seguro
9596 - Prestação de Serviços
9595 - Troca ou Permuta
9594 - Mandato
9615 - Direito de Preferência
9614 - Benfeitorias
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
9593 - Locação de Imóvel
9592 - Fiança
9591 - Empreitada
9590 - Doação
9589 - Depósito
9588 - Corretagem
9587 - Compra e Venda
9586 - Comissão
9585 - Cartão de Crédito
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
9582 - Alienação Fiduciária
9581 - Agência e Distribuição
4854 - Revisão do Saldo Revisor
4847 - Seguro
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
4842 - Reajuste de Prestações
4841 - Quitação
10588 - Vícios de Construção
4839 - Sistema Financeiro de Habitação
4813 - Representação Comercial
10590 - Resgate de Contribuição
4805 - Previdência Privada
4794 - Parceria Agrícola e/ou Pecuária
4728 - Câmbio
10501 - Crédito Rural
9580 - Espécies de Contratos
4980 - Nota Promissória
4976 - Nota de Crédito Rural
4975 - Nota de Crédito Industrial
4974 - Nota de Crédito Comercial
4973 - Letra de Câmbio
4972 - Duplicata
4970 - Cheque
4968 - Cédula de Produtor Rural
4964 - Cédula de Crédito Rural
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4960 - Cédula de Crédito Bancário
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7694 - Atos Unilaterais
7691 - Inadimplemento
7690 - Adimplemento e Extinção
7688 - Transmissão
4949 - Títulos de Crédito
7681 - Obrigações
10496 - Promessa de Compra e Venda
10494 - Hipoteca
10492 - Veículos
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10486 - Uso
10483 - Servidão
4680 - Marca
4656 - Direito Autoral
10595 - Multa
10469 - Vaga de Garagem
10468 - Direitos/Deveres do Condômino
10467 - Despesas Condominiais
10466 - Assembleia
10465 - Alteração de Coisa Comum
10464 - Administração
10463 - Condomínio em Edifício
10462 - Condomínio
10461 - Direito de Vizinhança
10458 - Usucapião Extraordinária
10452 - Reivindicação
10451 - Divisão e Demarcação
10450 - Adjudicação Compulsória
10449 - Perda da Propriedade
10448 - Propriedade
10447 - Aquisição
10446 - Imissão
10445 - Esbulho/Turbação/

Ameaça



10444 - Posse
10432 - Coisas
10443 - Direito de Imagem
10441 - Acidente de Trânsito
10440 - Erro Médico
10439 - Indenização por Dano Material
10438 - Dano Ambiental
10437 - Direito de Imagem
10436 - Lei de Imprensa
10435 - Acidente de Trânsito
10434 - Erro Médico
10433 - Indenização por Dano Moral
10431 - Responsabilidade Civil
7737 - Cancelamento de Protesto
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
7773 - Financiamento de Produto
7772 - Cartão de Crédito
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
11807 - Tarifas
11806 - Empréstimo Consignado
10945 - Expurgos Inflacionários/ Planos Econômicos
7752 - Bancários
7621 - Seguro
7620 - Estabelecimento de Ensino
7619 - Consórcio
7618 - Turismo
7627 - Pulsos Excedentes
7626 - Assinatura Básica Mensal
10598 - Cobrança Indevida de Ligações
7617 - Telefonia
6233 - Planos de Saúde
7748 - Acidente Aéreo
4832 - Extravio de Bagagem
4831 - Overbooking
4830 - Cancelamento de vôo
4829 - Atraso de vôo
4862 - Transporte Aéreo
11860 - Produto Impróprio
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7771 - Contratos de Consumo
7780 - Indenização por Dano Material
7781 - Protesto Indevido de Título
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7779 - Indenização por Dano Moral
7769 - Abatimento Proporcional do Preço
7767 - Substituição do Produto
11867 - Produto Impróprio
6220 - Responsabilidade do Fornecedor
11974 - Cláusulas Abusivas
11865 - Vendas Casadas
11864 - Irregularidade no Atendimento
11812 - Oferta e Publicidade
11811 - Práticas Abusivas
11810 - Dever de Informação
7783 - Responsabilidade Contratual
5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
Civil - Acidentes de Trânsito 7 - Procedimento Comum Cível

156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



12226 - Notificação



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada de Prova



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7681 - Obrigações
9580 - Espécies de Contratos
9597 - Seguro
7784 - Responsabilidade Extracontratual
Civil - Cobrança 7 - Procedimento Comum Cível

37 - Embargos de Terceiro Cível



12228 - Protesto



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada de Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10432 - Coisas
10494 - Hipoteca
10444 - Posse
10445 - Esbulho/Turbação/

Ameaça



10448 - Propriedade
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
10595 - Multa
4656 - Direito Autoral
4660 - Patente
7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
7694 - Atos Unilaterais
9580 - Espécies de Contratos
4728 - Câmbio
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
9591 - Empreitada
9592 - Fiança
9608 - Franquia
9593 - Locação de Imóvel
9614 - Benfeitorias
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
4794 - Parceria Agrícola e/ou Pecuária
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
10590 - Resgate de Contribuição
4813 - Representação Comercial
9597 - Seguro
4839 - Vícios de Construção
9599 - Transporte de Coisas
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicatas
4975 - Nota de Crédito Industrial
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
7783 - Responsabilidade Contratual
5194 - Seguros Marítimos
9585 - Cartão de Crédito
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
10451 - Divisão e Demarcação
10452 - Reivindicação
10454 - Alienação Judicial
10461 - Direito de Vizinhança
10464 - Administração
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/Deveres do Condômino
10496 - Promessa de Compra e Venda
7949 - Direitos da Personalidade
4933 - Apuração de haveres
4934 - Constituição
4935 - Dissolução
4940 - Ingresso e Exclusão de Sócios na Sociedade
9617 - Espécies de Sociedade
9625 - Cooperativa
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
4897 - Associação
Civil - Consumidor 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



63 - Ação Civil Coletiva



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada de Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7771 - Contratos de Consumo
7752 - Bancários
10945 - Expurgos Inflacionários/Planos Econômicos
7772 - Cartão de Crédito
7619 - Consórcio
7620 - Estabelecimento de Ensino
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
6233 - Planos de Saúde
7621 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
7617 - Telefonia
7626 - Assinatura Básica Mensal
10598 - Cobrança Indevida de Ligações
7627 - Pulsos Excedentes
4862 - Transporte Aéreo
7748 - Acidente Aéreo
4829 - Atraso do Vôo
4830 - Cancelamento de Vôo
4832 - Extravio de Bagagem
4831 - Overbooking
7776 - Transporte Terrestre
7618 - Turismo
6220 - Responsabilidade do Fornecedor
7769 - Abatimento Proporcional do Preço
7780 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7781 - Protesto Indevido de Título
7767 - Substituição do Produto
11806 - Empréstimo Consignado
11807 - Tarifas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
11808 - Capitalização e Previdência Privada
11861 - Combustíveis e Derivados
11809 - Transporte Aquaviário
11867 - Produto Impróprio
11810 - Dever de Informação
11864 - Irregularidade no Atendimento
11866 - Jogos/Sorteios/

Promoções Comerciais



11812 - Oferta e Publicidade
11811 - Práticas Abusivas
11865 - Vendas Casadas
11974 - Cláusulas Abusivas
12222 - Fornecimento de Medicamentos
12223 - Tratamento médico-hospitalar
12224 - Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou Unidade de Cuidados Intensivos (UCI)
12225 - Reajuste Contratual
11860 - Produto Impróprio
11868 - Combustíveis e Derivados
Civil - Contratos Civis 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



63 - Ação Civil Coletiva



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada de Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 -Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10494 - Hipoteca
10492 - Veículos
10444 - Posse
10447 - Aquisição
10445 - Posse/Turbação/Ameaça
10446 - Imissão
10448 - Propriedade
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
4656 - Direito Autoral
4680 - Marca
7947 - Fatos Jurídicos
7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
9580 - Espécies de Contrato
9581 - Agência e Distribuição
9584 - Arrendamento Mercantil
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
9589 - Depósito
9590 - Doação
9591 - Empreitada
9601 - Estimatório
9592 - Fiança
9608 - Franquia
9593 - Locação de Imóvel
9614 - Benfeitorias
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9615 - Direito de Preferência
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
10590 - Resgate de Contribuição
9597 - Seguro
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
4854 - Revisão do Saldo Devedor
4847 - Seguro
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
10588 - Vícios de Construção
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicatas
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
7783 - Responsabilidade Contratual
9585 - Cartão de Crédito
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
10450 - Adjudicação Compulsória
10452 - Reivindicação
10454 - Alienação Judicial
10461 - Direito de Vizinhança
10470 - Incorporação Imobiliária
10464 - Administração
10465 - Alteração de Coisa Comum
10466 - Assembleia
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/Deveres do Condômino
10469 - Vaga de Garagem
10486 - Uso
10496 - Promessa de Compra e Venda
7949 - Direitos da Personalidade
9616 - Empresas
5724 - Sociedade
4933 - Apuração de Haveres
4934 - Constituição
4935 - Dissolução
4940 - Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade
4942 - Responsabilidade dos Sócios e Administradores
4943 - Transferência de Cotas
9538 - Liquidação
9618 - Conta de Participação
9622 - Limitada
9625 - Cooperativa
4897 - Associação
4902 - Eleição
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
9546 - Exclusão de Associado
Civil - Contratos Comerciais 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



63 - Ação Civil Coletiva



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada de Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10492 - Veículos
10444 - Posse
10445 - Esbulho/ Turbação/Ameaça
10446 - Imissão
4656 - Direito Autoral
4680 - Marca
10499 - Programa de Computador
7681 - Obrigações
9580 - Espécies de Contratos
9581 - Agência e Distribuição
9584 - Arrendamento Mercantil
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9591 - Empreitada
9608 - Franquia
9593 - Locação de Imóvel
9614 - Benfeitorias
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9609 - Locação de Móvel
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
10590 - Resgate de Contribuição
4813 - Representação Comercial
9597 - Seguro
4839 - Sistema Financeiro de Habitação
4847 - Seguro
4846 - Sustação/

Alteração de Leilão



10588 - Vícios de Construção
9599 - Transporte de Coisas
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Créditos
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4970 - Cheque
4972 - Duplicata
4974 - Nota de Crédito Comercial
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
11000 - Cobranças de Aluguéis - Sem Despejo
10450 - Adjudicação Compulsória
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/

Deveres do Condômino



10496 - Promessa de Compra e Venda
9616 - Empresas
5724 - Sociedade
4933 - Apuração de Haveres
4934 - Constituição
4935 - Dissolução
4940 - Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade
4942 - Responsabilidade dos Sócios e Administradores
4943 - Transferência de Cotas
9617 - Espécies de Sociedades
9984 - Em Comum/ De Fato
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
9981 - Pessoas Jurídicas
Civil - Execução Civil 7 - Procedimento Comum Cível

37 - Embargos de Terceiro Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



172 - Embargos à Execução



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10432 - Coisas
10494 - Hipoteca
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10492 - Veículos
10444 - Posse
10445 - Esbulho/

Turbação/Posse



10446 - Imissão
10448 - Propriedade
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
10595 - Multa
4656 - Direito Autoral
7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
9580 - Espécies de Contrato
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
9591 - Empreitada
9592 - Fiança
9608 - Franquia
9593 - Locação de Imóvel
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
4813 - Representação Comercial
9597 - Seguro
9598 - Transação
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
4972 - Duplicata
4973 - Letra de Câmbio
4974 - Nota de Crédito Comercial
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
4949 - Títulos de Crédito
7783 - Responsabilidade Contratual
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
10468 - Direitos/

Deveres do Condômino



10496 - Promessa de Compra e Venda
9616 - Empresas
9617 - Espécies de Sociedades
10467 - Despesas Condominiais
Civil - Usucapião 156 - Cumprimento de Sentença

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



1707 - Reintegração/Manutenção de Posse



1709 - Interdito Proibitório



37 - Embargos de Terceiro Cível



46 - Restauração de Autos



49 - Usucapião



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12251 - Execução de Título Extrajudicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10455 - Aquisição
10500 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
7895 - Registro de Imóveis
11980 - Usucapião Conjugal
Civil - Falências 7 - Procedimento Comum Cível

156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



241 - Petição Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



111 - Habilitação de Crédito



114 - Impugnação de Crédito



108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte



129 - Recuperação Judicial



138 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário



45 - Ação de Exigir Contas



12154 - Execução de Título Extrajudicial



37 - Embargos de Terceiro Cível



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



46 - Restauração de Autos



40 - Monitória



128 - Recuperação Extrajudicial



135 - Relatório Falimentar



11397 - Extinção das Obrigações do Falido



193 - Produção Antecipada da Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



4993 - Recuperação Judicial e Falência
4994 - Recuperação Extrajudicial
4998 - Autofalência
5000 - Concurso de Credores
5001 - Liquidação
5003 - Revogação de Atos Praticados em Prejuízo de Credores e da Massa
9555 - Ineficácia de Atos em Relação à Massa
9556 - Convolação de Recuperação Judicial em Falência
9558 - Administração Judicial
9559 - Classificação de Créditos
Civil - Fundações 65 - Ação Civil Pública Cível

258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança Cível



241 - Petição Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



59 - Organização e Fiscalização de Fundação



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



4905 - Fundação de Direito Privado
4907 - Assembleia
4909 - Eleição
4910 - Extinção
9547 - Fiscalização
Civil - Insolvência Civil 37 - Embargos de Terceiro Cível

111 - Habilitação de Crédito



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



166 - Insolvência Requerida pelo Credor



167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7681 - Obrigações
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
Civil - Monitórias 40 - Monitória

156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
9580 - Espécies de Contrato
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
9590 - Doação
9591 - Empreitada
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9603 - Mútuo
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
9597 - Seguro
9598 - Transação
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicata
4974 - Nota de Crédito Comercial
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
Civil - Possessórias 7 - Procedimento Comum Cível

1707 - Reintegração/



Manutenção de Posse



1709 - Interdito Proibitório



34 - Demarcação/



Divisão



37 - Embargos de Terceiro Cível



49 - Usucapião



113 - Imissão na Posse



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 -Carta Precatória Cível



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10432 - Coisas
10494 - Hipoteca
10488 - Penhor
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10490 - Industrial/Mercantil
10489 - Rural - Agrícola

/Pecuário



10492 - Veículos
10444 - Posse
10447 - Aquisição
10445 - Esbulho/

Turbação/Ameaça



10446 - Imissão
10448 - Propriedade
10455 -Aquisição
10456 - Acessão
10500 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
10595 - Multa
10449 - Perda da Propriedade
4654 - Propriedade Intelectual/Industrial
4670 - Desenho Industrial
4656 - Direito Autoral
4680 - Marca
4660 - Patente
10499 - Programa de Computador
7681 - Obrigações
9580 - Espécies de Contrato
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9587 - Compra e Venda
9593 - Locação de Imóvel
4846 - Sustação/

Alteração de Leilão



10450 - Adjudicação Compulsória
10451 - Divisão e Demarcação
10452 - Reivindicação
10453 - Retificação de Área de Imóvel
10454 - Alienação Judicial
10461 - Direito de Vizinhança
10470 - Incorporação Imobiliária
10480 - Propriedade Resolúvel
10481 - Propriedade Fiduciária
11980 - Usucapião Conjugal
10464 - Administração
10465 - Alteração de Coisa Comum
10466 - Assembleia
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/

Deveres do Condômino



10469 - Vaga de Garagem
10482 - Enfiteuse
10483 - Servidão
10484 - Usufruto
10485 - Superfície
10486 - Uso
10487 - Habitação
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
10495 - Anticrese
10496 - Promessa de Compra e Venda
10493 - Legal
Civil - Procedimento Especial Contencioso 7 - Procedimento Comum Cível

12086 - Dissolução Parcial de Sociedade



32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



45 - Ação de Exigir Contas



113 - Imissão na Posse



124 - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa



137 - Renovatória de Locação



140 - Revisional de Aluguel



86 - Consignatória de Aluguéis



92 - Despejo



93 - Despejo por Falta de Pagamento



94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10432 - Coisas
10445 - Esbulho/

Turbação/Ameaça



10446 - Imissão
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio m Edifício
7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
9580 - Espécies de Contrato
9587 - Compra e Venda
9607 - Contratos Bancários
9593 - Locação de Imóvel
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9615 - Direito de Preferência
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9596 - Prestação de Serviços
4813 - Representação Comercial
9597 - Seguro
7691 - Inadimplemento
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
10464 - Administração
10496 - Promessa de Compra e Venda
9616 - Empresas
5724 - Sociedade
4934 - Constituição
4942 - Responsabilidade dos Sócios e Adminsitradores
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
4935 - Dissolução
4899 - Assembleia
Registros Públicos 7 - Procedimento Comum Cível

12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



123 - Averiguação de Paternidade



1683 - Retificação de Registro de Imóvel



239 - Habilitação para Casamento



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



46 - Restauração de Autos



1417 - Regularização de Registro Civil



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



12139 - Contestação em Foro Diverso



10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10462 - Condomínio
4660 - Patente
7781 - Protesto Indevido de Título
10083 - Tabelionatos, Registros e Cartórios
7673 - Sucessões
7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais
7732 - Registro de Nascimento Após Prazo Legal
7735 - Retificação de Nome
7834 - Retificação de Data de Nascimento
7835 - Retificação de Sexo
7925 - Registro de Óbito Após Prazo Legal
7926 - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior
7729 - Tabelionato de Protestos de Títulos
7737 - Cancelamento de Protesto
7895 - Registro de Imóveis
7896 - Cancelamento de Hipoteca
7911 - Por Remição
7912 - Por Terceiro Prejudicado
7897 - Inscrição na Matrícula de Registro Torrens
7898 - Instituição de Bem de Família
7899 - Bloqueio de Matrícula
10450 - Adjudicação Compulsória
10451 - Divisão e Demarcação
10452 - Reivindicação
10453 - Retificação de Área de Imóvel
10470 - Incorporação Imobiliária
10480 - Propriedade Resolúvel
10483 - Servidão
10484 - Usufruto
10486 - Uso
10496 - Promessa de Compra e Venda
5825 - Nulidade e Anulação de Testamento
5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
7687 - Inventário e Partilha
4897 - Associação
4899 - Assembleia
4902 - Eleição
4904 - Extinção
9545 - Inclusão de Associado
9546 - Exclusão de Associado
4905 - Fundação de Direito Privado
4907 - Assembleia
4909 - Eleição
4910 - Extinção
9547 - Fiscalização
7952 - Organizações Religiosas
Civil - Responsabilidade Civil 7 - Procedimento Comum Cível

37 - Embargos de Terceiro Cível



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada da Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10431 - Responsabilidade Civil
10438 - Dano Ambiental
10439 - Indenização por Dano Material
10441 - Acidente de Trânsito
10443 - Direito de Imagem
10440 - Erro Médico
10442 - Lei de Imprensa
10433 - Indenização por Dano Moral
10435 - Acidente de Trânsito
10437 - Direito de Imagem
10434 - Erro Médico
10436 - Lei de Imprensa
Civil - Arbitragem 85 - Compromisso Arbitral

12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)



9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
4951 - Anulação
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
9614 - Benfeitorias
4728 - Câmbio
9585 - Cartão de Crédito
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
9586 - Comissão
9602 - Comodato
7709 - Compensação
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
7710 - Confusão
9604 - Constituição de Renda
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
7707 - Dação em Pagamento
4971 - Debêntures
9589 - Depósito
10592 - Desconto em folha de pagamento
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9615 - Direito de Preferência
9590 - Doação
4972 - Duplicata
5680 - Edição
9591 - Empreitada
7715 - Enriquecimento sem Causa
4840 - Equivalência salarial
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
9601 - Estimatório
9592 - Fiança
9608 - Franquia
7713 - Gestão de Negócios
7706 - Imputação do Pagamento
9605 - Jogo e Aposta
4973 - Letra de Câmbio
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
7708 - Novação
7703 - Pagamento
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7704 - Pagamento em Consignação
7714 - Pagamento Indevido
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
7712 - Promessa de Recompensa
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
7711 - Remissão das Dívidas
4813 - Representação comercial
4957 - Requisitos
10590 - Resgate de Contribuição
4854 - Revisão do Saldo Devedor
4847 - Seguro
9597 - Seguro
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
9575 - Sustação de Protesto
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11805 - Tabela Price
9598 - Transação
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
9595 - Troca ou Permuta
10588 - Vícios de Construção
4981 - Warrant
Civil - Bancário 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



45 - Ação de Exigir Contas



46 - Restauração de Autos



81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária



84 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial



136 - Remição do Imóvel Hipotecado



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1117 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo



12138 - Requerimento de Reintegração de Posse



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



12227 - Interpelação



12228 - Protesto



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



10494 - Hipoteca
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10490 - Industrial / Mercantil
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
10492 - Veículos
5632 - Prescrição e Decadência
7690 - Adimplemento e Extinção
7709 - Compensação
7710 - Confusão
7707 - Dação em Pagamento
10592 - Desconto em folha de pagamento
7706 - Imputação do Pagamento
7708 - Novação
7703 - Pagamento
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7704 - Pagamento em Consignação
7711 - Remissão das Dívidas
7715 - Enriquecimento sem Causa
7713 - Gestão de Negócios
7714 - Pagamento Indevido
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
4728 - Câmbio
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9607 - Contratos Bancários
10501 - Crédito Rural
9589 - Depósito
9592 - Fiança
9603 - Mútuo
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
10590 - Resgate de Contribuição
4813 - Representação comercial
9597 - Seguro
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
4854 - Revisão do Saldo Devedor
4847 - Seguro
4846 - Sustação/

Alteração de Leilão



4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
10588 - Vícios de Construção
9598 - Transação
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicata
4973 - Letra de Câmbio
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
7697 - Correção Monetária
7699 - Juros de Mora - Legais/ Contratuais
10585 - Capitalização / Anatocismo
10586 - Limitação de Juros
7698 - Perdas e Danos
10582 - Rescisão / Resolução
7696 - Preferências e Privilégios Creditórios
4949 - Títulos de Crédito
4951 - Anulação
4957 - Requisitos
9575 - Sustação de Protesto
7689 - Assunção de Dívida
4718 - Cessão de Crédito
7752 - Bancários
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
7772 - Cartão de Crédito
7619 - Consórcio
7773 - Financiamento de Produto
7621 - Seguro
7774 - Serviços Profissionais
6220 - Responsabilidade do Fornecedor
7769 - Abatimento proporcional do preço
7780 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7781 - Protesto Indevido de Título
7770 - Interpretação / Revisão de Contrato
7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
8842 - Partes e Procuradores
8867 - Sucessão Processual
8843 - Assistência Judiciária Gratuita
9493 - Capacidade Processual
9258 - Honorários Periciais
8859 - Intervenção de Terceiros
8865 - Litigância de Má-Fé
8866 - Litisconsórcio
8868 - Procuração
8873 - Representação em Juízo
8874 - Sucumbência
8893 - Atos Processuais
8928 - Prazo
8919 - Nulidade
8934 - Valor da Causa
8938 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
8939 - Suspensão do Processo
8942 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
8941 - Modificação ou Alteração do Pedido
8828 - Jurisdição e Competência
8829 - Competência
8838 - Imunidade de Jurisdição
9148 - Liquidação / Cumprimento / Execução
9520 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
9519 - Benefício de Ordem
9517 - Causas Supervenientes à Sentença
9418 - Concurso de Credores
9163 - Penhora / Depósito/ Avaliação
9518 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
10683 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
9419 - Execução Previdenciária
9180 - Expropriação de Bens
9414 - Extinção da Execução
9450 - Fraude à Execução
9453 - Imunidade de Execução
9178 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
9160 - Levantamento de Valor
10686 - Multa Cominatória/ Astreintes
9166 - Multa de 10%
10670 - Obrigação de Entregar
10677 - Busca e Apreensão
10676 - Imissão na Posse
10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
10672 - Precatório
10680 - Crédito Complementar
10679 - Fracionamento
10678 - Sequestro de Verbas Públicas
10573 - Prisão Civil
9189 - Remição
10673 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
9484 - Sucessão
9149 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
10685 - Correção Monetária
10684 - Juros
10687 - Taxa SELIC
9192 - Tutela Provisória
9532 - Caução
9524 - Indenização do Prejuízo
9196 - Liminar
8875 - Ministério Público
8883 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
8884 - Do Juiz
10660 - Impedimento
10659 - Suspeição
8888 - Dos Auxiliares da Justiça
8960 - Processo e Procedimento
8986 - Erro de Procedimento
8990 - Provas
9024 - Revelia
9026 - Vícios Formais da Sentença
9045 - Recurso
9098 - Cabimento
9047 - Efeitos
9050 - Preparo / Deserção
10666 - Regularidade Formal
9060 - Prazo
9585 - Cartão de Crédito
11806 - Empréstimo consignado
11807 - Tarifas
11808 - Capitalização e Previdência Privada
10658 - Custas
10655 - Honorários Advocatícios
10656 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
10657 - Honorários Advocatícios em FGTS
10938 - Citação
10939 - Intimação / Notificação
10940 - Depoimento
11781 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
11786 - Atos executórios
11783 - Citação
11785 - Diligências
11782 - Intimação
11784 - Oitiva
10651 - Competência dos Juizados Especiais
10653 - Competência da Justiça Federal
10654 - Competência da Justiça Estadual
10901 - Competência por Prerrogativa de Função
11047 - Competência da Justiça Militar da União
11048 - Competência da Justiça Militar dos Estados
12415 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
10734 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
12400 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
12401 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
12402 - Nulidade - Impedimento
12403 - Nulidade - Suspeição
12404 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
12405 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
12406 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
12407 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
12411 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
12412 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
12413 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
10735 - Ausência de Interesse Processual
10736 - Legitimidade para a Causa
10863 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
12414 - Ausência de Legitimidade para a Causa
10737 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
12419 - Provas em geral
10738 - Sobrestamento
10668 - Fac-símile
10669 - Protocolo Integrado / Descentralizado
12420 - Tempestividade
10859 - Alimentos
12160 - Requerimento de Reintegração de Posse
12161 - Requerimento de Apreensão de Veículo
10869 - Parcela Incontroversa
10885 - Liquidação Parcelada
11923 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
11924 - Pagamento
10880 - Cumprimento Provisório de Sentença
11982 - Separação de Corpos
12416 - Tutela de Urgência
12417 - Tutela de Evidência
12418 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
10480 - Propriedade Resolúvel
10481 - Propriedade Fiduciária
Cumprimento de Sentença - Bancário 151 - Liquidação por Arbitramento

152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



10494 - Hipoteca
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10490 - Industrial / Mercantil
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
10492 - Veículos
5632 - Prescrição e Decadência
7690 - Adimplemento e Extinção
7709 - Compensação
7710 - Confusão
7707 - Dação em Pagamento
10592 - Desconto em folha de pagamento
7706 - Imputação do Pagamento
7708 - Novação
7703 - Pagamento
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7704 - Pagamento em Consignação
7711 - Remissão das Dívidas
7715 - Enriquecimento sem Causa
7713 - Gestão de Negócios
7714 - Pagamento Indevido
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
4728 - Câmbio
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9607 - Contratos Bancários
10501 - Crédito Rural
9589 - Depósito
9592 - Fiança
9603 - Mútuo
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
10590 - Resgate de Contribuição
4813 - Representação comercial
9597 - Seguro
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
4854 - Revisão do Saldo Devedor
4847 - Seguro
4846 - Sustação/

Alteração de Leilão



4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
10588 - Vícios de Construção
9598 - Transação
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicata
4973 - Letra de Câmbio
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
7697 - Correção Monetária
7699 - Juros de Mora - Legais/ Contratuais
10585 - Capitalização / Anatocismo
10586 - Limitação de Juros
7698 - Perdas e Danos
10582 - Rescisão / Resolução
7696 - Preferências e Privilégios Creditórios
4949 - Títulos de Crédito
4951 - Anulação
4957 - Requisitos
9575 - Sustação de Protesto
7689 - Assunção de Dívida
4718 - Cessão de Crédito
7752 - Bancários
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
7772 - Cartão de Crédito
7619 - Consórcio
7773 - Financiamento de Produto
7621 - Seguro
7774 - Serviços Profissionais
6220 - Responsabilidade do Fornecedor
7769 - Abatimento proporcional do preço
7780 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7781 - Protesto Indevido de Título
7770 - Interpretação / Revisão de Contrato
7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
8842 - Partes e Procuradores
8867 - Sucessão Processual
8843 - Assistência Judiciária Gratuita
9493 - Capacidade Processual
9258 - Honorários Periciais
8859 - Intervenção de Terceiros
8865 - Litigância de Má-Fé
8866 - Litisconsórcio
8868 - Procuração
8873 - Representação em Juízo
8874 - Sucumbência
8893 - Atos Processuais
8928 - Prazo
8919 - Nulidade
8934 - Valor da Causa
8938 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
8939 - Suspensão do Processo
8942 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
8941 - Modificação ou Alteração do Pedido
8828 - Jurisdição e Competência
8829 - Competência
8838 - Imunidade de Jurisdição
9148 - Liquidação / Cumprimento / Execução
9520 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
9519 - Benefício de Ordem
9517 - Causas Supervenientes à Sentença
9418 - Concurso de Credores
9163 - Penhora / Depósito/ Avaliação
9518 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
10683 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
9419 - Execução Previdenciária
9180 - Expropriação de Bens
9414 - Extinção da Execução
9450 - Fraude à Execução
9453 - Imunidade de Execução
9178 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
9160 - Levantamento de Valor
10686 - Multa Cominatória/ Astreintes
9166 - Multa de 10%
10670 - Obrigação de Entregar
10677 - Busca e Apreensão
10676 - Imissão na Posse
10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
10672 - Precatório
10680 - Crédito Complementar
10679 - Fracionamento
10678 - Sequestro de Verbas Públicas
10573 - Prisão Civil
9189 - Remição
10673 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
9484 - Sucessão
9149 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
10685 - Correção Monetária
10684 - Juros
10687 - Taxa SELIC
9192 - Tutela Provisória
9532 - Caução
9524 - Indenização do Prejuízo
9196 - Liminar
8875 - Ministério Público
8883 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
8884 - Do Juiz
10660 - Impedimento
10659 - Suspeição
8888 - Dos Auxiliares da Justiça
8960 - Processo e Procedimento
8986 - Erro de Procedimento
8990 - Provas
9024 - Revelia
9026 - Vícios Formais da Sentença
9045 - Recurso
9098 - Cabimento
9047 - Efeitos
9050 - Preparo / Deserção
10666 - Regularidade Formal
9060 - Prazo
9585 - Cartão de Crédito
11806 - Empréstimo consignado
11807 - Tarifas
11808 - Capitalização e Previdência Privada
10658 - Custas
10655 - Honorários Advocatícios
10656 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
10657 - Honorários Advocatícios em FGTS
10938 - Citação
10939 - Intimação / Notificação
10940 - Depoimento
11781 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
11786 - Atos executórios
11783 - Citação
11785 - Diligências
11782 - Intimação
11784 - Oitiva
10651 - Competência dos Juizados Especiais
10653 - Competência da Justiça Federal
10654 - Competência da Justiça Estadual
10901 - Competência por Prerrogativa de Função
11047 - Competência da Justiça Militar da União
11048 - Competência da Justiça Militar dos Estados
12415 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
10734 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
12400 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
12401 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
12402 - Nulidade - Impedimento
12403 - Nulidade - Suspeição
12404 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
12405 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
12406 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
12407 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
12411 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
12412 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
12413 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
10735 - Ausência de Interesse Processual
10736 - Legitimidade para a Causa
10863 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
12414 - Ausência de Legitimidade para a Causa
10737 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
12419 - Provas em geral
10738 - Sobrestamento
10668 - Fac-símile
10669 - Protocolo Integrado / Descentralizado
12420 - Tempestividade
10859 - Alimentos
12160 - Requerimento de Reintegração de Posse
12161 - Requerimento de Apreensão de Veículo
10869 - Parcela Incontroversa
10885 - Liquidação Parcelada
11923 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
11924 - Pagamento
10880 - Cumprimento Provisório de Sentença
11982 - Separação de Corpos
12416 - Tutela de Urgência
12417 - Tutela de Evidência
12418 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
10480 - Propriedade Resolúvel
10481 - Propriedade Fiduciária
Civil - Provedoria e Resíduos 7 - Procedimento Comum Cível

48 - Sobrepartilha



51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento



54 - Confirmação de Testamento



142 - Sonegados



74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80



39 - Inventário



30 - Arrolamento Comum



31 - Arrolamento Sumário



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



45 - Prestação de Contas - Exigidas



37 - Embargos de Terceiro



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



46 - Restauração de Autos



234 - Remoção de Inventariante



193 - Produção Antecipada de Provas



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança



241 - Petição



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7673 - Sucessões
5825 - Nulidade e Anulação de Testamento
5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
5832 - Exclusão de Herdeiro ou Legatário
5833 - Petição de Herança
5834 - Deserdação
7676 - Administração da Herança
7687 - Inventário e Partilha
12162 - Cremação/

Traslado



5831 - Sub-rogação de Vínculo
Universitária - Cível 7 - Procedimento Comum

46 - Restauração de Autos



74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80



120 - Mandado de Segurança



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



12226 - Notificação



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



12139 - Contestação em Foro Diverso



7769 - Abatimento proporcional do preço
10456 - Acessão
7748 - Acidente Aéreo
10441 - Acidente de Trânsito
10435 - Acidente de Trânsito
10450 - Adjudicação Compulsória
10464 - Administração
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
10454 - Alienação Judicial
10465 - Alteração de Coisa Comum
10495 - Anticrese
4933 - Apuração de haveres
10447 - Aquisição
10455 - Aquisição
9584 - Arrendamento Mercantil
10466 - Assembleia
4899 - Assembleia
7626 - Assinatura Básica Mensal
4897 - Associação
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
9614 - Benfeitorias
4830 - Cancelamento de vôo
9541 - Capacidade
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
11974 - Cláusulas Abusivas
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
11861 - Combustíveis e derivados
11868 - Combustíveis e derivados
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
7619 - Consórcio
4934 - Constituição
9618 - Conta de Participação
9625 - Cooperativa
9588 - Corretagem
10438 - Dano Ambiental
4971 - Debêntures
9589 - Depósito
4670 - Desenho Industrial
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
10467 - Despesas Condominiais
11810 - Dever de Informação
4656 - Direito Autoral
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10461 - Direito de Vizinhança
10468 - Direitos / Deveres do Condômino
7949 - Direitos da Personalidade
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
4935 - Dissolução
10451 - Divisão e Demarcação
9590 - Doação
4972 - Duplicata
4902 - Eleição
9984 - Em comum / De fato
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10482 - Enfiteuse
10440 - Erro Médico
10434 - Erro Médico
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
9617 - Espécies de Sociedades
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimatório
9546 - Exclusão de associado
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
12222 - Fornecimento de medicamentos
9608 - Franquia
10487 - Habitação
10494 - Hipoteca
10446 - Imissão
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
10470 - Incorporação Imobiliária
10439 - Indenização por Dano Material
7780 - Indenização por Dano Material
10433 - Indenização por Dano Moral
7779 - Indenização por Dano Moral
10490 - Industrial / Mercantil
4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
11864 - Irregularidade no atendimento
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
10493 - Legal
10442 - Lei de Imprensa
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
9622 - Limitada
9538 - Liquidação
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
10595 - Multa
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4980 - Nota Promissória
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7704 - Pagamento em Consignação
4660 - Patente
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Saúde
10444 - Posse
11811 - Práticas Abusivas
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10499 - Programa de Computador
10496 - Promessa de Compra e Venda
10448 - Propriedade
10481 - Propriedade Fiduciária
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
10480 - Propriedade Resolúvel
7781 - Protesto Indevido de Título
7627 - Pulsos Excedentes
12225 - Reajuste contratual
7925 - Registro de Óbito após prazo legal
10452 - Reivindicação
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores
10453 - Retificação de Área de Imóvel
7834 - Retificação de Data de Nascimento
7735 - Retificação de Nome
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
9597 - Seguro
7621 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10483 - Servidão
5724 - Sociedade
7767 - Substituição do Produto
10485 - Superfície
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transação
4943 - Transferência de cotas
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
12223 - Tratamento médico-hospitalar
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
10486 - Uso
11980 - Usucapião Conjugal
10500 - Usucapião da L 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10484 - Usufruto
10469 - Vaga de garagem
10492 - Veículos
11865 - Vendas casadas
Universitária - Cível - CESUSC 7 - Procedimento Comum Cível

46 - Restauração de Autos



74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



12139 - Contestação em Foro Diverso



7769 - Abatimento proporcional do preço
10456 - Acessão
7748 - Acidente Aéreo
10435 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10450 - Adjudicação Compulsória
10464 - Administração
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
10454 - Alienação Judicial
10465 - Alteração de Coisa Comum
10495 - Anticrese
4933 - Apuração de haveres
10447 - Aquisição
10455 - Aquisição
9584 - Arrendamento Mercantil
10466 - Assembleia
4899 - Assembleia
7626 - Assinatura Básica Mensal
4897 - Associação
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
9614 - Benfeitorias
4830 - Cancelamento de vôo
9541 - Capacidade
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
11974 - Cláusulas Abusivas
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
11868 - Combustíveis e derivados
11861 - Combustíveis e derivados
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
7619 - Consórcio
4934 - Constituição
9618 - Conta de Participação
9625 - Cooperativa
9588 - Corretagem
10438 - Dano Ambiental
4971 - Debêntures
9589 - Depósito
4670 - Desenho Industrial
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
10467 - Despesas Condominiais
11810 - Dever de Informação
4656 - Direito Autoral
10437 - Direito de Imagem
10443 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10461 - Direito de Vizinhança
10468 - Direitos / Deveres do Condômino
7949 - Direitos da Personalidade
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
4935 - Dissolução
10451 - Divisão e Demarcação
9590 - Doação
4972 - Duplicata
4902 - Eleição
9984 - Em comum / De fato
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10482 - Enfiteuse
10434 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
9617 - Espécies de Sociedades
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimatório
9546 - Exclusão de associado
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
12222 - Fornecimento de medicamentos
9608 - Franquia
10487 - Habitação
10494 - Hipoteca
10446 - Imissão
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
10470 - Incorporação Imobiliária
7780 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
10490 - Industrial / Mercantil
4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
11864 - Irregularidade no atendimento
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
10493 - Legal
10436 - Lei de Imprensa
10442 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
9622 - Limitada
9538 - Liquidação
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
10595 - Multa
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4980 - Nota Promissória
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7704 - Pagamento em Consignação
4660 - Patente
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Saúde
10444 - Posse
11811 - Práticas Abusivas
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10499 - Programa de Computador
10496 - Promessa de Compra e Venda
10481 - Propriedade Fiduciária
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
10480 - Propriedade Resolúvel
7781 - Protesto Indevido de Título
7627 - Pulsos Excedentes
12225 - Reajuste contratual
7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais
7925 - Registro de Óbito após prazo legal
10452 - Reivindicação
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores
10453 - Retificação de Área de Imóvel
7834 - Retificação de Data de Nascimento
7735 - Retificação de Nome
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
7621 - Seguro
9597 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10483 - Servidão
5724 - Sociedade
7767 - Substituição do Produto
10485 - Superfície
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transação
4943 - Transferência de cotas
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
12223 - Tratamento médico-hospitalar
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
10486 - Uso
11980 - Usucapião Conjugal
10500 - Usucapião da L 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10484 - Usufruto
10469 - Vaga de garagem
10492 - Veículos
11865 - Vendas casadas
Universitária - Cível - UFSC 7 - Procedimento Comum Cível

46 - Restauração de Autos



74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo



Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela



Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



12139 - Contestação em Foro Diverso



7769 - Abatimento proporcional do preço
10456 - Acessão
7748 - Acidente Aéreo
10435 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10450 - Adjudicação Compulsória
10464 - Administração
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
10454 - Alienação Judicial
10465 - Alteração de Coisa Comum
10495 - Anticrese
4933 - Apuração de haveres
10447 - Aquisição
10455 - Aquisição
9584 - Arrendamento Mercantil
10466 - Assembleia
4899 - Assembleia
7626 - Assinatura Básica Mensal
4897 - Associação
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
9614 - Benfeitorias
4830 - Cancelamento de vôo
9541 - Capacidade
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
11974 - Cláusulas Abusivas
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
11868 - Combustíveis e derivados
11861 - Combustíveis e derivados
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
7619 - Consórcio
4934 - Constituição
9618 - Conta de Participação
9625 - Cooperativa
9588 - Corretagem
10438 - Dano Ambiental
4971 - Debêntures
9589 - Depósito
4670 - Desenho Industrial
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
10467 - Despesas Condominiais
11810 - Dever de Informação
4656 - Direito Autoral
10437 - Direito de Imagem
10443 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10461 - Direito de Vizinhança
10468 - Direitos / Deveres do Condômino
7949 - Direitos da Personalidade
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
4935 - Dissolução
10451 - Divisão e Demarcação
9590 - Doação
4972 - Duplicata
4902 - Eleição
9984 - Em comum / De fato
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10482 - Enfiteuse
10434 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
9617 - Espécies de Sociedades
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimatório
9546 - Exclusão de associado
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
12222 - Fornecimento de medicamentos
9608 - Franquia
10487 - Habitação
10494 - Hipoteca
10446 - Imissão
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
10470 - Incorporação Imobiliária
7780 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
10490 - Industrial / Mercantil
4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
11864 - Irregularidade no atendimento
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
10493 - Legal
10436 - Lei de Imprensa
10442 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
9622 - Limitada
9538 - Liquidação
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
10595 - Multa
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4980 - Nota Promissória
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7704 - Pagamento em Consignação
4660 - Patente
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Saúde
10444 - Posse
11811 - Práticas Abusivas
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10499 - Programa de Computador
10496 - Promessa de Compra e Venda
10481 - Propriedade Fiduciária
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
10480 - Propriedade Resolúvel
7781 - Protesto Indevido de Título
7627 - Pulsos Excedentes
12225 - Reajuste contratual
7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais
7925 - Registro de Óbito após prazo legal
10452 - Reivindicação
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores
10453 - Retificação de Área de Imóvel
7834 - Retificação de Data de Nascimento
7735 - Retificação de Nome
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
7621 - Seguro
9597 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10483 - Servidão
5724 - Sociedade
7767 - Substituição do Produto
10485 - Superfície
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transação
4943 - Transferência de cotas
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
12223 - Tratamento médico-hospitalar
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
10486 - Uso
11980 - Usucapião Conjugal
10500 - Usucapião da L 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10484 - Usufruto
10469 - Vaga de garagem
10492 - Veículos
11865 - Vendas casadas
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo



12138 - Requerimento de Reintegração de Posse



7769 - Abatimento proporcional do preço
7779 - Indenização por Dano Moral
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7781 - Protesto Indevido de Título
7780 - Indenização por Dano Material
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7619 - Consórcio
7621 - Seguro
7752 - Bancários
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
11806 - Empréstimo consignado
11807 - Tarifas
7772 - Cartão de Crédito
7773 - Financiamento de Produto
7774 - Serviços Profissionais
10480 - Propriedade Resolúvel
10481 - Propriedade Fiduciária
10488 - Penhor
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
10490 - Industrial / Mercantil
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10492 - Veículos
10494 - Hipoteca
10592 - Desconto em folha de pagamento
7703 - Pagamento
7704 - Pagamento em Consignação
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7706 - Imputação do Pagamento
7707 - Dação em Pagamento
7708 - Novação
7709 - Compensação
7710 - Confusão
7711 - Remissão das Dívidas
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicata
4973 - Letra de Câmbio
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
10501 - Crédito Rural
4728 - Câmbio
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
4805 - Previdência privada
10590 - Resgate de Contribuição
4813 - Representação comercial
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
10588 - Vícios de Construção
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
4847 - Seguro
4854 - Revisão do Saldo Devedor
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
9583 - Arrendamento Rural
9584 - Arrendamento Mercantil
9585 - Cartão de Crédito
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9589 - Depósito
9592 - Fiança
9596 - Prestação de Serviços
9597 - Seguro
9598 - Transação
9603 - Mútuo
9607 - Contratos Bancários
Juizado Especial Cível - UFSC 37 - Embargos de Terceiro Cível

92 - Despejo



93 - Despejo por Falta de Pagamento



94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



1701 - Nomeação de Advogado



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7769 - Abatimento proporcional do preço
7748 - Acidente Aéreo
10435 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10450 - Adjudicação Compulsória
10464 - Administração
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
10465 - Alteração de Coisa Comum
9623 - Anônima
10447 - Aquisição
10455 - Aquisição
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
10466 - Assembleia
7626 - Assinatura Básica Mensal
4897 - Associação
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
9614 - Benfeitorias
4728 - Câmbio
7737 - Cancelamento de Protesto
4830 - Cancelamento de vôo
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4970 - Cheque
11974 - Cláusulas Abusivas
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
9586 - Comissão
9602 - Comodato
7709 - Compensação
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
7710 - Confusão
7619 - Consórcio
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
7707 - Dação em Pagamento
10438 - Dano Ambiental
9589 - Depósito
4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
10592 - Desconto em folha de pagamento
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
10467 - Despesas Condominiais
11810 - Dever de Informação
4656 - Direito Autoral
10437 - Direito de Imagem
10443 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10461 - Direito de Vizinhança
10468 - Direitos / Deveres do Condômino
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10451 - Divisão e Demarcação
9590 - Doação
4972 - Duplicata
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10434 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
9617 - Espécies de Sociedades
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimatório
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
9608 - Franquia
10494 - Hipoteca
10446 - Imissão
7706 - Imputação do Pagamento
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7780 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
11864 - Irregularidade no atendimento
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
4680 - Marca
10595 - Multa
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
7708 - Novação
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7703 - Pagamento
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7704 - Pagamento em Consignação
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Saúde
10444 - Posse
11811 - Práticas Abusivas
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10496 - Promessa de Compra e Venda
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
7781 - Protesto Indevido de Título
7627 - Pulsos Excedentes
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
10452 - Reivindicação
7711 - Remissão das Dívidas
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão
4854 - Revisão do Saldo Devedor
7621 - Seguro
4847 - Seguro
9597 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10483 - Servidão
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
5724 - Sociedade
7767 - Substituição do Produto
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transação
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
4862 - Transporte Aéreo
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
10486 - Uso
10458 - Usucapião Extraordinária
10469 - Vaga de garagem
10492 - Veículos
11865 - Vendas casadas
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
10588 - Vícios de Construção
Juizado Especial Cível - Norte da Ilha 37 - Embargos de Terceiro Cível

92 - Despejo



93 - Despejo por Falta de Pagamento



94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



1701 - Nomeação de Advogado



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7769 - Abatimento proporcional do preço
7748 - Acidente Aéreo
10435 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10450 - Adjudicação Compulsória
10464 - Administração
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
10465 - Alteração de Coisa Comum
9623 - Anônima
10447 - Aquisição
10455 - Aquisição
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
10466 - Assembleia
7626 - Assinatura Básica Mensal
4897 - Associação
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
9614 - Benfeitorias
4728 - Câmbio
7737 - Cancelamento de Protesto
4830 - Cancelamento de vôo
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4970 - Cheque
11974 - Cláusulas Abusivas
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
9586 - Comissão
9602 - Comodato
7709 - Compensação
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
7710 - Confusão
7619 - Consórcio
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
7707 - Dação em Pagamento
10438 - Dano Ambiental
9589 - Depósito
4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
10592 - Desconto em folha de pagamento
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
10467 - Despesas Condominiais
11810 - Dever de Informação
4656 - Direito Autoral
10437 - Direito de Imagem
10443 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10461 - Direito de Vizinhança
10468 - Direitos / Deveres do Condômino
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10451 - Divisão e Demarcação
9590 - Doação
4972 - Duplicata
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10434 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
9617 - Espécies de Sociedades
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimatório
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
9608 - Franquia
10494 - Hipoteca
10446 - Imissão
7706 - Imputação do Pagamento
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7780 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
11864 - Irregularidade no atendimento
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
4680 - Marca
10595 - Multa
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
7708 - Novação
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7703 - Pagamento
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7704 - Pagamento em Consignação
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Saúde
10444 - Posse
11811 - Práticas Abusivas
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10496 - Promessa de Compra e Venda
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
7781 - Protesto Indevido de Título
7627 - Pulsos Excedentes
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
10452 - Reivindicação
7711 - Remissão das Dívidas
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão
4854 - Revisão do Saldo Devedor
7621 - Seguro
4847 - Seguro
9597 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10483 - Servidão
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
5724 - Sociedade
7767 - Substituição do Produto
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transação
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
4862 - Transporte Aéreo
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
10486 - Uso
10458 - Usucapião Extraordinária
10469 - Vaga de garagem
10492 - Veículos
11865 - Vendas casadas
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
10588 - Vícios de Construção
Universitária - Juizado Especial Cível 37 - Embargos de Terceiro Cível

92 - Despejo



93 - Despejo por Falta de Pagamento



94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7769 - Abatimento proporcional do preço
7748 - Acidente Aéreo
10435 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10450 - Adjudicação Compulsória
10464 - Administração
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
10465 - Alteração de Coisa Comum
9623 - Anônima
10447 - Aquisição
10455 - Aquisição
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
10466 - Assembléia
7626 - Assinatura Básica Mensal
4897 - Associação
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
9614 - Benfeitorias
4728 - Câmbio
7737 - Cancelamento de Protesto
4830 - Cancelamento de vôo
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4970 - Cheque
11974 - Cláusulas Abusivas
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
9586 - Comissão
9602 - Comodato
7709 - Compensação
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
7710 - Confusão
7619 - Consórcio
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
7707 - Dação em Pagamento
10438 - Dano Ambiental
9589 - Depósito
4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
10592 - Desconto em folha de pagamento
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
10467 - Despesas Condominiais
11810 - Dever de Informação
4656 - Direito Autoral
10437 - Direito de Imagem
10443 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10461 - Direito de Vizinhança
10468 - Direitos / Deveres do Condômino
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10451 - Divisão e Demarcação
9590 - Doação
4972 - Duplicata
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10434 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
9617 - Espécies de Sociedades
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimatório
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
9608 - Franquia
10494 - Hipoteca
10446 - Imissão
7706 - Imputação do Pagamento
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7780 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
11864 - Irregularidade no atendimento
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
4680 - Marca
10595 - Multa
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
7708 - Novação
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7703 - Pagamento
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7704 - Pagamento em Consignação
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Saúde
10444 - Posse
11811 - Práticas Abusivas
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10496 - Promessa de Compra e Venda
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
7781 - Protesto Indevido de Título
7627 - Pulsos Excedentes
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
10452 - Reivindicação
7711 - Remissão das Dívidas
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão
4854 - Revisão do Saldo Devedor
7621 - Seguro
4847 - Seguro
9597 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10483 - Servidão
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
5724 - Sociedade
7767 - Substituição do Produto
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transação
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
4862 - Transporte Aéreo
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
10486 - Uso
10458 - Usucapião Extraordinária
10469 - Vaga de garagem
10492 - Veículos
11865 - Vendas casadas
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
10588 - Vícios de Construção
Civil - Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



7769 - Abatimento proporcional do preço
10456 - Acessão
7748 - Acidente Aéreo
10441 - Acidente de Trânsito
10435 - Acidente de Trânsito
10450 - Adjudicação Compulsória
10464 - Administração
9558 - Administração judicial
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
10454 - Alienação Judicial
10465 - Alteração de Coisa Comum
10495 - Anticrese
4933 - Apuração de haveres
10447 - Aquisição
10455 - Aquisição
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
10466 - Assembléia
4899 - Assembléia
7626 - Assinatura Básica Mensal
4897 - Associação
4829 - Atraso de vôo
4998 - Autofalência
7752 - Bancários
9614 - Benfeitorias
4728 - Câmbio
4830 - Cancelamento de vôo
9541 - Capacidade
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
9559 - Classificação de créditos
11974 - Cláusulas Abusivas
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
11861 - Combustíveis e derivados
11868 - Combustíveis e derivados
9586 - Comissão
9602 - Comodato
7709 - Compensação
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
5000 - Concurso de Credores
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
7710 - Confusão
7619 - Consórcio
4934 - Constituição
9604 - Constituição de Renda
9618 - Conta de Participação
9607 - Contratos Bancários
9556 - Convolação de recuperação judicial em falência
9625 - Cooperativa
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
7707 - Dação em Pagamento
10438 - Dano Ambiental
4971 - Debêntures
4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação
9589 - Depósito
10592 - Desconto em folha de pagamento
4670 - Desenho Industrial
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
10467 - Despesas Condominiais
11810 - Dever de Informação
4656 - Direito Autoral
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10461 - Direito de Vizinhança
10468 - Direitos / Deveres do Condômino
7949 - Direitos da Personalidade
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
4935 - Dissolução
10451 - Divisão e Demarcação
9590 - Doação
4972 - Duplicata
5680 - Edição
4902 - Eleição
9984 - Em comum / De fato
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10482 - Enfiteuse
4840 - Equivalência salarial
10440 - Erro Médico
10434 - Erro Médico
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
9617 - Espécies de Sociedades
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimatório
9546 - Exclusão de associado
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
12222 - Fornecimento de medicamentos
9608 - Franquia
10487 - Habitação
10494 - Hipoteca
10446 - Imissão
7706 - Imputação do Pagamento
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
10470 - Incorporação Imobiliária
10439 - Indenização por Dano Material
7780 - Indenização por Dano Material
10433 - Indenização por Dano Moral
7779 - Indenização por Dano Moral
10490 - Industrial / Mercantil
9555 - Ineficácia de atos em relação à massa
4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
11864 - Irregularidade no atendimento
9605 - Jogo e Aposta
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
10493 - Legal
10442 - Lei de Imprensa
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
9622 - Limitada
5001 - Liquidação
9538 - Liquidação
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
4680 - Marca
10595 - Multa
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
7708 - Novação
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7703 - Pagamento
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7704 - Pagamento em Consignação
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
4660 - Patente
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Saúde
10444 - Posse
11811 - Práticas Abusivas
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10499 - Programa de Computador
11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
10496 - Promessa de Compra e Venda
10481 - Propriedade Fiduciária
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
10480 - Propriedade Resolúvel
7781 - Protesto Indevido de Título
7627 - Pulsos Excedentes
4841 - Quitação
12225 - Reajuste contratual
4842 - Reajuste de Prestações
4994 - Recuperação extrajudicial
4993 - Recuperação judicial e Falência
10452 - Reivindicação
7711 - Remissão das Dívidas
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores
10453 - Retificação de Área de Imóvel
4854 - Revisão do Saldo Devedor
5003 - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
9597 - Seguro
4847 - Seguro
7621 - Seguro
5194 - Seguros Marítimos
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10483 - Servidão
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
5724 - Sociedade
7767 - Substituição do Produto
10485 - Superfície
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11805 - Tabela Price
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transação
4943 - Transferência de cotas
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
12223 - Tratamento médico-hospitalar
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
10486 - Uso
11980 - Usucapião Conjugal
10500 - Usucapião da L 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10484 - Usufruto
10469 - Vaga de garagem
10492 - Veículos
11865 - Vendas casadas
10588 - Vícios de Construção
4981 - Warrant
Civil - Sucessões 7 - Procedimento Comum Cível

30 - Arrolamento Comum



31 - Arrolamento Sumário



37 - Embargos de Terceiro Cível



39 - Inventário



45 - Ação de Exigir Contas



46 - Restauração de Autos



48 - Sobrepartilha



51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento



54 - Confirmação de Testamento



55 - Declaração de Ausência



57 - Herança Jacente



74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80



120 - Mandado de Segurança Cível



142 - Sonegados



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio



193 - Produção Antecipada da Prova



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



234 - Remoção de Inventariante



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12139 - Contestação em Foro Diverso



12226 - Notificação



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



7676 - Administração de herança
9541 - Capacidade
12162 - Cremação/Traslado
9542 - Curadoria dos bens do ausente
5834 - Deserdação
7949 - Direitos da Personalidade
5832 - Exclusão de herdeiro ou legatário
7687 - Inventário e Partilha
5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
5825 - Nulidade e Anulação de Testamento
5833 - Petição de Herança
5831 - Sub-rogação de Vinculo
9543 - Sucessão Provisória
Família - Alimentos 7 - Procedimento Comum

37 - Embargos de Terceiro



45 - Prestação de Contas - Exigidas



46 - Restauração de Autos



69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68



120 - Mandado de Segurança



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



241 - Petição



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12139 - Contestação em Foro Diverso



12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos



12247 - Execução Extrajudicial de Alimentos



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12139 - Contestação em Foro Diverso



5779 - Alimentos
12241 - Curatela
12244 - Dispensa
12237 - Dispensa
5787 - Exoneração
6239 - Fixação
12242 - Levantamento
12245 - Nomeação
12236 - Nomeação
6238 - Oferta
6216 - Prestação de Alimentos
12243 - Remoção
12238 - Remoção
5788 - Revisão
12235 - Tutela
Família - Geral 7 - Procedimento Comum

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro



45 - Prestação de Contas - Exigidas



46 - Restauração de Autos



52 - Alienação Judicial de Bens



55 - Declaração de Ausência



60 - Separação Consensual



87 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio



120 - Mandado de Segurança



141 - Separação Litigiosa



143 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação por Artigos



153 - Liquidação



Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada de Provas



194 - Regulamentação de Visitas



195 - Separação de Corpos



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



236 - Oposição



241 - Petição



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



1420 - Guarda



1434 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente



1438 - Busca e Apreensão Infância e Juventude



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12139 - Contestação em Foro Diverso



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12372 - Divórcio Consensual



12373 - Divórcio Litigioso



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



12139 - Contestação em Foro Diverso



7671 - Adoção de Maior
11977 - Alienação Parental
5801 - Busca e Apreensão de Menores
9541 - Capacidade
5808 - Casamento
9542 - Curadoria dos bens do ausente
12241 - Curatela
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
7949 - Direitos da Personalidade
12244 - Dispensa
12237 - Dispensa
7664 - Dissolução
5802 - Guarda
10936 - Guarda com genitor ou responsável no exterior
10439 - Indenização por Dano Material
10433 - Indenização por Dano Moral
7667 - Investigação de Maternidade
5804 - Investigação de Paternidade
12242 - Levantamento
12245 - Nomeação
12236 - Nomeação
5813 - Nulidade / Anulação
7677 - Reconhecimento / Dissolução
7659 - Regime de Bens Entre os Cônjuges
5805 - Regulamentação de Visitas
10577 - Relações de Parentesco
12243 - Remoção
12238 - Remoção
12235 - Tutela
7656 - União Estável ou Concubinato
7672 - União Homoafetiva
7660 - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores
10948 - Violência Doméstica Contra a Mulher
Família - Interdição 7 - Procedimento Comum

45 - Prestação de Contas - Exigidas



46 - Restauração de Autos



58 - Interdição



65 - Ação Civil Pública



120 - Mandado de Segurança



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



241 - Petição



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



1705 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12139 - Contestação em Foro Diverso



12233 - Tutela Cível



12234 - Curatela



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



9541 - Capacidade
12241 - Curatela
12244 - Dispensa
12242 - Levantamento
12245 - Nomeação
10577 - Relações de Parentesco
12243 - Remoção
Família - Órfãos 7 - Procedimento Comum

52 - Alienação Judicial de Bens



120 - Mandado de Segurança



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



241 - Petição



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12139 - Contestação em Foro Diverso



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



12241 - Curatela
12244 - Dispensa
12237 - Dispensa
12242 - Levantamento
12245 - Nomeação
12236 - Nomeação
12243 - Remoção
12238 - Remoção
12235 - Tutela
Universitária - Família 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



45 - Ação de Exigir Contas



46 - Restauração de Autos



52 - Alienação Judicial de Bens



55 - Declaração de Ausência



58 - Interdição



60 - Separação Consensual



65 - Ação Civil Pública Cível



69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68



87 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio



120 - Mandado de Segurança Cível



141 - Separação Litigiosa



143 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



194 - Regulamentação de Visitas



195 - Separação de Corpos



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



236 - Oposição



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



1420 - Guarda



1434 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente



1438 - Busca e Apreensão Infância e Juventude



1705 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12139 - Contestação em Foro Diverso



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12233 - Tutela Cível



12234 - Curatela



12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos



12247 - Execução Extrajudicial de Alimentos



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12372 - Divórcio Consensual



12373 - Divórcio Litigioso



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



7671 - Adoção de Maior
11977 - Alienação Parental
5779 - Alimentos
5801 - Busca e Apreensão de Menores
9541 - Capacidade
5808 - Casamento
9542 - Curadoria dos bens do ausente
12241 - Curatela
7949 - Direitos da Personalidade
12237 - Dispensa
12244 - Dispensa
7664 - Dissolução
5787 - Exoneração
6239 - Fixação
5802 - Guarda
10936 - Guarda com genitor ou responsável no exterior
7667 - Investigação de Maternidade
5804 - Investigação de Paternidade
12242 - Levantamento
12236 - Nomeação
12245 - Nomeação
5813 - Nulidade / Anulação
6238 - Oferta
6216 - Prestação de Alimentos
7677 - Reconhecimento / Dissolução
7659 - Regime de Bens Entre os Cônjuges
5805 - Regulamentação de Visitas
10577 - Relações de Parentesco
12238 - Remoção
12243 - Remoção
5788 - Revisão
12235 - Tutela
7656 - União Estável ou Concubinato
7672 - União Homoafetiva
7660 - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores
10948 - Violência Doméstica Contra a Mulher
Civil - Sucessões Menores e Incapazes 7 - Procedimento Comum Cível

30 - Arrolamento Comum



31 - Arrolamento Sumário



37 - Embargos de Terceiro Cível



39 - Inventário



45 - Ação de Exigir Contas



46 - Restauração de Autos



48 - Sobrepartilha



51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento



54 - Confirmação de Testamento



55 - Declaração de Ausência



57 - Herança Jacente



74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80



120 - Mandado de Segurança Cível



142 - Sonegados



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio



193 - Produção Antecipada da Prova



228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível



234 - Remoção de Inventariante



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12139 - Contestação em Foro Diverso



12226 - Notificação



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



7676 - Administração de herança
9541 - Capacidade
12162 - Cremação/Traslado
9542 - Curadoria dos bens do ausente
5834 - Deserdação
7949 - Direitos da Personalidade
5832 - Exclusão de herdeiro ou legatário
7687 - Inventário e Partilha
5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
5825 - Nulidade e Anulação de Testamento
5833 - Petição de Herança
5831 - Sub-rogação de Vinculo
9543 - Sucessão Provisória
Criança e Adolescente - Cível 7 - Procedimento Comum Cível

58 - Interdição



65 - Ação Civil Pública Cível



69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



194 - Regulamentação de Visitas



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



1389 - Ação de Alimentos



1390 - Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar



1391 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento



1392 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente



1396 - Tutela Infância e Juventude



1399 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar



1401 - Adoção



1412 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar



1414 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar



1415 - Emancipação



1417 - Regularização de Registro Civil



1420 - Guarda



1424 - Providência



1425 - Prestação de Contas Infância e Juventude



1426 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar



1432 - Execução de Alimentos Infância e Juventude



1434 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente



1435 - Execução de Multa



1438 - Busca e Apreensão Infância e Juventude



1440 - Cautelar Inominada Infância e Juventude



1451 - Carta de Ordem Infância e Juventude



1455 - Carta Precatória Infância e Juventude



1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil



1690 - Ação Civil Pública Infância e Juventude



1691 - Mandado de Segurança Infância e Juventude



1703 - Autorização judicial



1705 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador



1706 - Procedimento Comum Infância e Juventude



10933 - Habilitação para Adoção



10972 - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



11026 - Petição Infância e Juventude Cível



12070 - Pedido de Medida de Proteção



12076 - Restabelecimento do Poder Familiar



12139 - Contestação em Foro Diverso



12226 - Notificação



12230 - Guarda c/c destituição do poder familiar



12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos



9966 - Abandono Intelectual
9965 - Abandono Material
9968 - Abuso Sexual
10441 - Acidente de Trânsito
10435 - Acidente de Trânsito
9975 - Adoção de Adolescente
9974 - Adoção de Criança
9972 - Adoção Internacional
9973 - Adoção Nacional
11848 - Alimentação
5779 - Alimentos
12341 - Apadrinhamento de Criança ou Adolescente
11847 - Assistência Social
5801 - Busca e Apreensão de Menores
9541 - Capacidade
11819 - Classificação indicativa
11835 - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente
11821 - Conselhos tutelares
12241 - Curatela
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
12244 - Dispensa
12237 - Dispensa
10058 - Ensino Especial
10051 - Ensino Fundamental e Médio
11820 - Entidades de atendimento
9977 - Entrada e Permanência de Menores
10440 - Erro Médico
10434 - Erro Médico
10380 - Escolaridade
7620 - Estabelecimentos de Ensino
5787 - Exoneração
9969 - Exploração do Trabalho Infantil
11981 - Exploração Sexual
6239 - Fixação
11884 - Fornecimento de Medicamentos
12222 - Fornecimento de medicamentos
11817 - Fundos
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde
10011 - Improbidade Administrativa
10439 - Indenização por Dano Material
10433 - Indenização por Dano Moral
10022 - Infração Administrativa
11816 - Infrações administrativas
10024 - Interdição
12242 - Levantamento
10053 - Matrícula
9967 - Maus Tratos
11818 - Medidas de proteção
11846 - Moradia
10023 - Multas e demais Sanções
12245 - Nomeação
12236 - Nomeação
6238 - Oferta
12090 - Perda ou Modificação de Guarda
11843 - Pessoas com deficiência
6233 - Planos de Saúde
9970 - Pobreza
10587 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais
7732 - Registro de nascimento após prazo legal
7925 - Registro de Óbito após prazo legal
10577 - Relações de Parentesco
12243 - Remoção
12238 - Remoção
7834 - Retificação de Data de Nascimento
7735 - Retificação de Nome
5788 - Revisão
10064 - Saúde
11854 - Saúde Mental
9979 - Trabalho do adolescente
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
12223 - Tratamento médico-hospitalar
12235 - Tutela
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
9971 - Uso ou Tráfico de Drogas
9978 - Viagem ao Exterior
10941 - Viagem Nacional
10014 - Violação aos Princípios Administrativos
Criança e Adolescente - Ato Infracional 1269 - Habeas Corpus

310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



1461 - Auto de Apreensão em Flagrante



1462 - Relatório de Investigações



1463 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada



1464 - Processo de Apuração de Ato Infracional



1465 - Execução de Medidas Sócio-Educativas



1474 - Carta de Ordem Infracional



1478 - Carta Precatória Infracional



10979 - Petição Infracional



11794 - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional



12072 - Busca e Apreensão Infracional



12073 - Internação Provisória



9841 - Abandono de função (art. 323)
9651 - Abandono de incapaz (art. 133)
9758 - Abandono Intelectual
9757 - Abandono Material
9714 - Abuso de Incapazes
9827 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
11386 - Advertência
9839 - Advocacia administrativa (art. 321)
9904 - Agrários
9882 - Agrotóxicos (Lei 7.802/89)
9732 - Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207)
9731 - Aliciamento para fins de emigração (art. 206)
9708 - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
9682 - Alteração de limites (art. 161, caput)
9688 - Alteração de local especialmente protegido (art. 166)
9661 - Ameaça (art. 147)
9916 - Análogo a Crime Culposo
9915 - Análogo a Crime Tentado
9806 - Apologia de Crime ou Criminoso
9706 - Apropriação de Coisa Achada
9696 - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169)
9705 - Apropriação de Tesouro
9695 - Apropriação indébita (art. 168, caput)
9689 - Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)
9946 - Arrebatamento de preso
9783 - Arremesso de projétil
9749 - Assédio Sexual
9864 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
9958 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
9744 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude
9725 - Atentado contra a liberdade de associação (art. 199)
9724 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198)
9723 - Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197)
9784 - Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
9782 - Atentado contra a segurança de transporte público
9743 - Atentado Violento ao Pudor
9883 - Atividades Nucleares (Lei 6.453/77)
9962 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
9936 - Auto-acusação falsa
9761 - Bigamia
9884 - Caça (Lei nº 5.197/67)
9656 - Calúnia
9751 - Casa de Prostituição
9817 - Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput)
9791 - Charlatanismo (Art. 283)
9938 - Coação no curso do processo
9866 - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
9852 - Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
9935 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção
9833 - Concussão (art. 316, caput)
9838 - Condescendência criminosa (art. 320)
9868 - Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
9762 - Conhecimento Prévio de Impedimento
9660 - Constrangimento ilegal (art. 146)
9932 - Contra a Administração da Justiça
9913 - Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
9740 - Contra a dignidade sexual
9856 - Contra a Economia Popular
9755 - Contra a Família
9879 - Contra a Fauna
9807 - Contra a Fé Pública
9880 - Contra a Flora
9655 - Contra a Honra
9773 - Contra a Incolumidade Pública
9666 - Contra a inviolabilidade de correspondência
9664 - Contra a inviolabilidade de domicílio
9671 - Contra a inviolabilidade de segredo
9659 - Contra a liberdade pessoal
12196 - Contra a mulher
9875 - Contra a Ordem Econômica
9874 - Contra a Ordem Tributária
9722 - Contra a Organização do Trabalho
9803 - Contra a Paz Pública
9848 - Contra a Propriedade Industrial
9720 - Contra a Propriedade Intelectual
9871 - Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social
9635 - Contra a vida
9955 - Contra as Finanças Públicas
9851 - Contra as Marcas
9876 - Contra as Relações de Consumo
9889 - Contra as Telecomunicações
9853 - Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações
9878 - Contra o Meio Ambiente
9896 - Contra o mercado de capitais
11779 - Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
9674 - Contra o Patrimônio
9734 - Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
9870 - Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
9872 - Contra o Sistema Financeiro Nacional
9850 - Contra os Desenhos Industriais
9849 - Contra Patente de Invenção
9927 - Contrabando ou descaminho (art. 334)
9956 - Contratação de Operação de Crédito
9914 - Contravenções Penais
9921 - Corrupção ativa (art. 333)
9930 - Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
9745 - Corrupção de Menores
9792 - Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
9835 - Corrupção passiva (art. 317)
9770 - Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
9756 - Crimes Contra a Assistência Familiar
9760 - Crimes contra o Casamento
9766 - Crimes Contra o Estado de Filiação
9793 - Curandeirismo (Art. 284)
9899 - Da Lei de licitações
9900 - Da Lei de remoção de órgãos e tecidos
9881 - Da Poluição
9685 - Dano (art. 163)
9687 - Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165)
9704 - Dano Qualificado
9888 - De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
9857 - de Abuso de Autoridade
9854 - De Concorrência Desleal
9897 - De genocídio
9894 - De Imprensa
9907 - De Quebra de Sigilo Financeiro
9855 - de Responsabilidade
9891 - De Tortura
9858 - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
9892 - De Trânsito
9647 - Decorrente de Violência Doméstica
9709 - Defraudação de Penhor
9934 - Denunciação caluniosa
9778 - Desabamento ou desmoronamento (art. 256)
11970 - Desabamento ou desmoronamento culposo
9926 - Desacato (art. 331)
9781 - Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
11973 - Desastre ferroviário culposo
9925 - Desobediência (art. 330)
9953 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
9735 - Destruição / Subtração / Ocultação de Cadáver
9657 - Difamação
11971 - Difusão culposa de doença ou praga
9780 - Difusão de doença ou praga (art. 259)
9707 - Disposição de coisa alheia como própria
12385 - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia
9672 - Divulgação de segredo (art. 153)
9908 - Do Código Brasileiro de Telecomunicações
9893 - Do Sistema Nacional de Armas
9713 - Duplicata Simulada
9906 - Eleitorais
9810 - Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
9718 - Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
9787 - Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
9832 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315)
11939 - Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional
9759 - Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
9794 - Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270)
9786 - Epidemia (art. 267)
9684 - Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II)
9909 - Estatuto do Idoso
9690 - Estelionato
9691 - Estelionato Majorado (art. 171, § 3º)
9742 - Estupro
11456 - Estupro de Vulnerável
9945 - Evasão mediante violência contra a pessoa
9834 - Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º)
9939 - Exercício arbitrário das próprias razões
9943 - Exercício arbitrário ou abuso de poder
9730 - Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205)
9842 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324)
9790 - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282)
9951 - Exploração de prestígio
9775 - Explosão
11964 - Explosão culposa
9679 - Extorsão (art. 158)
9681 - Extorsão indireta (art. 160)
9680 - Extorsão mediante seqüestro (art. 159)
9702 - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
9701 - Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
9831 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
9861 - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
9800 - Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
9836 - Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
9911 - Falimentares
9824 - Falsa identidade
9819 - Falsidade de atestado médico (art. 302)
9815 - Falsidade ideológica (art. 299)
9818 - Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º)
9789 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
9795 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
9814 - Falsificação de documento particular (art. 298)
9813 - Falsificação de documento público
9811 - Falsificação de papéis públicos (art. 293)
9812 - Falsificação do selo ou sinal público (art. 296)
9823 - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
9816 - Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300)
9937 - Falso testemunho ou falsa perícia
9750 - Favorecimento da Prostituição
11457 - Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
11458 - Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável
9941 - Favorecimento pessoal
9942 - Favorecimento real
12358 - Feminicídio
9865 - Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
9693 - Fraude à execução (art. 179)
9825 - Fraude de lei sobre estrangeiros
9710 - Fraude na Entrega de Coisa
9716 - Fraude no Comércio
9712 - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
9711 - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
9940 - Fraude processual
9717 - Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
9729 - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203)
9733 - Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
9944 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
9675 - Furto (art. 155)
9677 - Furto de coisa comum (art. 156)
9698 - Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
9697 - Furto Privilegiado
9676 - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)
9886 - Genética (Lei nº 8.974/95)
9644 - Grave
9645 - Gravíssima
12131 - Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos
9637 - Homicídio Privilegiado
9638 - Homicídio Qualificado
9636 - Homicídio Simples
9736 - Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209)
9922 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)
12384 - Importunação Sexual
9774 - Incêndio
11962 - Incêndio culposo
9805 - Incitação ao Crime
9862 - Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
9763 - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
9715 - Induzimento à Especulação
9771 - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
9639 - Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio
9640 - Infanticídio
9796 - Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)
9658 - Injúria
9957 - Inscrição de Despesas Não Empenhadas
9845 - Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
11387 - Internação com atividades externas
12030 - Internação Compulsória
12157 - Internação Provisória
11388 - Internação sem atividades externas
9785 - Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266)
9686 - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164)
9777 - Inundação / Perigo de Inundação
11968 - Inundação culposa
9923 - Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)
9728 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202)
9788 - Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
9700 - Latrocínio
9641 - Lesões Corporais
9642 - Leve
11389 - Liberdade assistida
9747 - Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
9802 - Medicamento em Desacordo com Receita Médica
9912 - Militares
9846 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)
9808 - Moeda Falsa / Assimilados
9947 - Motim de presos
9961 - Não Cancelamento de Restos a Pagar
11390 - Obrigação de reparar o dano
9863 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
9963 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
9797 - Omissão de Notificação de Doença (Art. 269)
9652 - Omissão de socorro (art. 135)
9959 - Ordenação de Despesa Não Autorizada
9692 - Outras fraudes
9798 - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278)
9727 - Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201)
9726 - Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200)
9910 - Parcelamento do solo urbano
9767 - Parto Suposto (Art. 242)
9948 - Patrocínio infiel
9949 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação
9829 - Peculato (art. 312, caput e § 1º)
9830 - Peculato mediante erro de outrem (art. 313)
9648 - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
9649 - Perigo de contágio de moléstia grave
9654 - Perigo de Contágio Venéreo
9650 - Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132)
9887 - Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
9826 - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
9809 - Petrechos para falsificação de moeda (art. 291)
9860 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
9748 - Posse Sexual Mediante Fraude
9901 - Praticados contra os índios e a cultura indígena
9828 - Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
9917 - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
9929 - Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
9867 - Prescrição Culposa de Drogas
9960 - Prestação de Garantia Graciosa
11391 - Prestação de serviços à comunidade
9837 - Prevaricação
9847 - Previstos na Legislação Extravagante
9890 - Previstos na Lei de Estrangeiros
11896 - Previstos no Estatuto do Torcedor
9646 - Privilegiada
9804 - Quadrilha ou Bando (art. 288)
9694 - Receptação
9719 - Receptação Qualificada
9903 - Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
9663 - Redução a condição análoga à de escravo (art. 149)
9768 - Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)
9933 - Reingresso de estrangeiro expulso
9905 - Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
9877 - Representação caluniosa
9820 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303)
9919 - Resistência (art. 329)
9869 - Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
9873 - Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
9653 - Rixa (art. 137)
9678 - Roubo (art. 157)
9699 - Roubo Majorado
9752 - Rufianismo
11459 - Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente
9643 - Seguida de Morte
11392 - Semiliberdade
9662 - Seqüestro e cárcere privado (art. 148)
9898 - Sigilo Telefônico
9765 - Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
9764 - Simulação de Casamento
9928 - Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
9950 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
9769 - Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243)
9668 - Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I)
9799 - Substância Destinada à Falsificação (Art. 277)
9772 - Subtração de Incapazes (Art. 249)
9924 - Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)
9779 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257)
9822 - Supressão de documento (art. 305)
9703 - Supressão ou Alteração de Marca em Animais
9859 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
9920 - Tráfico de influência (art. 332)
9931 - Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
9741 - Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
9753 - Tráfico Internacional de Pessoas
11460 - Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
9754 - Tráfico Interno de Pessoas
9739 - Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
9746 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
11965 - Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante
9821 - Uso de documento falso (art. 304)
9776 - Uso de gás tóxico ou asfixiante
9683 - Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I)
9918 - Usurpação de função pública (art. 328)
9801 - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
9737 - Vilipêndio a Cadáver
9738 - Violação a Sepultura (Art. 210)
9669 - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV)
9667 - Violação de correspondência (art. 151, caput)
9670 - Violação de Correspondência comercial (art. 152)
9721 - Violação de direito autoral
9665 - Violação de domicílio (art. 150)
9673 - Violação do segredo profissional (art. 154)
9844 - Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
9843 - Violação do sigilo funcional (art. 325)
11461 - Violação Sexual Mediante Fraude
9840 - Violência arbitrária (art. 322)
11979 - Violência Doméstica Contra a Mulher
9952 - Violência ou fraude em arrematação judicial
Penal - Administração Pública 279 - Inquérito Policial

280 - Auto de Prisão em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



 



10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário



11398 - Recurso em sentido estrito/



Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11955 - Cautelar Inominada Criminal



10982 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
10983 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
3561 - Abandono de função
3559 - Advocacia administrativa
3588 - Arrebatamento de preso
5905 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
5909 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
3580 - Coação no curso do processo
3553 - Concussão
3558 - Condescendência criminosa
3574 - Contrabando ou descaminho
3568 - Corrupção ativa
3555 - Corrupção passiva
10991 - Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores
3576 - Denunciação caluniosa
3552 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
3554 - Excesso de exação
3562 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
3593 - Exploração de prestígio
3551 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
3556 - Facilitação de contrabando ou descaminho
3579 - Falso testemunho ou falsa perícia
3582 - Fraude processual
3586 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
3596 - Inserção de dados falsos em sistema de informações
10990 - Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores
3597 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
5910 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
5906 - Ordenação de Despesa Não Autorizada
3590 - Patrocínio infiel
3591 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação
3548 - Peculato
3550 - Peculato mediante erro de outrem
3557 - Prevaricação
3575 - Reingresso de estrangeiro expulso
3598 - Sonegação de contribuição previdenciária
3592 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
3571 - Subtração ou inutilização de livro ou documento
3567 - Tráfico de influência
3565 - Usurpação de função pública
3564 - Violação do sigilo de proposta de concorrência
3563 - Violação do sigilo funcional
3560 - Violência arbitrária
Penal - Ambientais 279 - Inquérito Policial

280 - Auto de Prisão em Flagrante



293 - Crimes Ambientais



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11955 - Cautelar Inominada Criminal



3622 - Agrotóxicos
3624 - Caça
10986 - Crime contra a administração ambiental
3619 - Crimes contra a Fauna
3620 - Crimes contra a Flora
3618 - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
11780 - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
3621 - Da Poluição
3627 - Pesca
Penal - Contra Dignidade Sexual 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime

279 - Inquérito Policial



280 - Auto de Prisão em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



291 - Restauração de Autos



305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal



11955 - Cautelar Inominada Criminal



5851 - Assédio Sexual
3467 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3466 - Atentado Violento ao Pudor
5853 - Casa de Prostituição
3468 - Corrupção de Menores
12398 - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia
3465 - Estupro
11417 - Estupro de vulnerável
5852 - Favorecimento da Prostituição
11420 - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
11419 - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
12397 - Importunação Sexual
3471 - Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
5850 - Posse Sexual Mediante Fraude
5854 - Rufianismo
11418 - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
11421 - Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
5855 - Tráfico Internacional de Pessoas
11422 - Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
5856 - Tráfico Interno de Pessoas
3469 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
11416 - Violação sexual mediante fraude
Penal - Trânsito 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime

279 - Inquérito Policial



280 - Auto de Prisão em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



291 - Restauração de Autos



313 - Pedido de Prisão Preventiva



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1714 - Execução Provisória



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11955 - Cautelar Inominada Criminal



3632 - Crimes de Trânsito
Penal - Comum 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime

275 - Notificação para Explicações



276 - Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)



279 - Inquérito Policial



280 - Auto de Prisão em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos



288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular



289 - Crimes Contra a Propriedade Imaterial



291 - Restauração de Autos



294 - Crimes Contra a Propriedade Industrial



295 - Crimes Contra a Propriedade Intelectual



297 - Crimes de Imprensa



302 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade



305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança



306 - Relaxamento de Prisão



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



318 - Exceção de Suspeição



323 - Exceção de Impedimento



326 - Restituição de Coisas Apreendidas



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1710 - Mandado de Segurança Criminal



1714 - Execução Provisória



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário



10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo



10967 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal



11955 - Cautelar Inominada Criminal



3391 - Abandono de incapaz
3474 - Abandono Material
5842 - Abuso de Incapazes
3546 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
5836 - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
3402 - Ameaça
3436 - Apropriação indébita
3430 - Apropriação indébita Previdenciária
3503 - Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
3501 - Atentado contra a segurança de transporte público
3479 - Bigamia
3401 - Constrangimento ilegal
3511 - Corrupção ou Poluição de Água Potável
3655 - Crime de Quebra de Sigilo Financeiro
3651 - Crimes Agrários
3473 - Crimes Contra a Assistência Familiar
3629 - Crimes contra as Telecomunicações
3477 - Crimes contra o casamento
11410 - Crimes contra portadores de deficiência
3642 - Crimes da Lei de licitações
3643 - Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
3628 - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
3640 - Crimes de genocídio
3634 - Crimes de Imprensa
3604 - Crimes de Responsabilidade
3631 - Crimes de Tortura
3656 - Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações
3633 - Crimes do Sistema Nacional de Armas
3661 - Crimes Falimentares
3647 - Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
3630 - Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3659 - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
11895 - Crimes previstos no Estatuto do Torcedor
3653 - Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
3613 - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
5837 - Defraudação de Penhor
3496 - Desabamento ou desmoronamento
3500 - Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
3458 - Destruição / Subtração / Ocultação de Cadáver
11958 - Difusão culposa de doença ou praga
3498 - Difusão de doença ou praga
5835 - Disposição de coisa alheia como própria
5841 - Duplicata Simulada
5846 - Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
3506 - Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
3513 - Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3505 - Epidemia
3432 - Estelionato Majorado
3493 - Explosão
10509 - Exposição ou Abandono de Recém Nascido
3420 - Extorsão
3422 - Extorsão indireta
3421 - Extorsão mediante seqüestro
5569 - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
5568 - Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
3533 - Falsidade ideológica
3508 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
3514 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
3532 - Falsificação de documento particular
3531 - Falsificação de documento público
3529 - Falsificação de papéis públicos
3530 - Falsificação do selo ou sinal público
3541 - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3534 - Falso reconhecimento de firma ou letra
10952 - Fato Atípico
3543 - Fraude de lei sobre estrangeiros
5838 - Fraude na Entrega de Coisa
5840 - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
5839 - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
3416 - Furto
5565 - Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
3417 - Furto Qualificado
5556 - Grave
5557 - Gravíssima
3492 - Incêndio
5843 - Induzimento à Especulação
3504 - Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos
3495 - Inundação / Perigo de Inundação
3451 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3507 - Invólucro ou recipiente com falsa indicação
5567 - Latrocínio
10508 - Maus Tratos
5867 - Medicamento em Desacordo com Receita Médica
3524 - Moeda Falsa / Assimilados
3392 - Omissão de socorro
3517 - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
3660 - Parcelamento do solo urbano
3485 - Parto Suposto
3389 - Perigo de contágio de moléstia grave
5911 - Perigo de Contágio Venéreo
3390 - Perigo para a vida ou saúde de outrem
3545 - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
3527 - Petrechos para falsificação de moeda
3435 - Receptação
5847 - Receptação Qualificada
3650 - Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3404 - Redução a condição análoga à de escravo
3486 - Registro de Nascimento Inexistente
3538 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
3393 - Rixa
3419 - Roubo
5566 - Roubo Majorado
3387 - Seguida de Morte
3403 - Seqüestro e cárcere privado
3641 - Sigilo Telefônico
3483 - Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
3482 - Simulação de Casamento
3487 - Sonegação do Estado de Filiação
3519 - Substância Destinada à Falsificação
3497 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
3540 - Supressão de documento
5570 - Supressão ou Alteração de Marca em Animais
3539 - Uso de documento falso
3494 - Uso de gás tóxico ou asfixiante
5866 - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
3460 - Vilipêndio a Cadáver
3461 - Violação a Sepultura
3443 - Violação de direito autoral
Penal - Entorpecentes 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime

279 - Inquérito Policial



280 - Auto de Prisão em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



291 - Restauração de Autos



300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos



305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança



306 - Relaxamento de Prisão



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



318 - Exceção de Suspeição



323 - Exceção de Impedimento



326 - Restituição de Coisas Apreendidas



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1710 - Mandado de Segurança Criminal



1714 - Execução Provisória



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal



11955 - Cautelar Inominada Criminal



5897 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
5899 - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
5901 - Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
5894 - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
5898 - Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
5895 - Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
5896 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
5885 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
5900 - Prescrição Culposa de Drogas
3608 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Penal - Maria da Penha 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime

279 - Inquérito Policial



280 - Auto de Prisão em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



291 - Restauração de Autos



305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



318 - Exceção de Suspeição



323 - Exceção de Impedimento



326 - Restituição de Coisas Apreendidas



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal



1710 - Mandado de Segurança Criminal



1714 - Execução Provisória



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal



11955 - Cautelar Inominada Criminal



10915 - Aborto
3402 - Ameaça
5851 - Assédio Sexual
3466 - Atentado Violento ao Pudor
3395 - Calúnia
3401 - Constrangimento ilegal
12194 - Contra a Mulher
12195 - Contra pessoas não identificadas como mulher
3631 - Crimes de Tortura
5560 - Decorrente de Violência Doméstica
3396 - Difamação
3465 - Estupro
11417 - Estupro de vulnerável
12091 - Feminicídio
5556 - Grave
5557 - Gravíssima
3372 - Homicídio Qualificado
3370 - Homicídio Simples
3492 - Incêndio
3397 - Injúria
11978 - Invasão de Dispositivo Informático
3386 - Leve
5558 - Privilegiada
11418 - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
3387 - Seguida de Morte
3403 - Seqüestro e cárcere privado
3469 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
12345 - Vias de fato
3406 - Violação de domicílio
Penal - Ordem Econômica e Relações de Consumo 279 - Inquérito Policial

280 - Auto de Prisão



em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



318 - Exceção de Suspeição



323 - Exceção de Impedimento



326 - Restituição de Coisas Apreendidas



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1710 - Mandado de Segurança Criminal



1714 - Execução Provisória



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



 



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11955 - Cautelar Inominada Criminal



3605 - Crimes contra a Economia Popular
3615 - Crimes contra a Ordem Econômica
3614 - Crimes contra a Ordem Tributária
3616 - Crimes contra as Relações de Consumo
3638 - Crimes contra o mercado de capitais
Penal - Ordem Tributária 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime

279 - Inquérito Policial



280 - Auto de Prisão



em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos



305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



318 - Exceção de Suspeição



323 - Exceção de Impedimento



326 - Restituição de Coisas Apreendidas



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1710 - Mandado de Segurança Criminal



1714 - Execução Provisória



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário



10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11955 - Cautelar Inominada Criminal



3614 - Crimes contra a Ordem Tributária
Penal - Tribunal do Júri 279 - Inquérito Policial

280 - Auto de Prisão em Flagrante



282 - Ação Penal de Competência do Júri



305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



318 - Exceção de Suspeição



323 - Exceção de Impedimento



326 - Restituição de Coisas Apreendidas



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1710 - Mandado de Segurança Criminal



1714 - Execução Provisória



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11399 - Execução de Medida de Segurança



11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal



11955 - Cautelar Inominada Criminal



10915 - Aborto
10917 - Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
10918 - Aborto provocado por terceiro
10919 - Aborto qualificado
3640 - Crimes de genocídio
10952 - Fato Atípico
12091 - Feminicídio
11226 - Genocídio
11248 - Genocídio
11227 - Homicídio
11243 - Homicídio
12130 - Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos
3371 - Homicídio Privilegiado
11244 - Homicidio qualificado
3372 - Homicídio Qualificado
3370 - Homicídio Simples
11245 - Homicido privilegiado
3373 - Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio
3375 - Infanticídio
11246 - Provocação direta ou auxílio a suicídio
11247 - Provocação indireta ao suicídio
Juizado Especial Criminal 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime

275 - Notificação para Explicações



278 - Termo Circunstanciado



279 - Inquérito Policial



280 - Auto de Prisão em Flagrante



287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos



288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular



289 - Crimes Contra a Propriedade Imaterial



291 - Restauração de Autos



293 - Crimes Ambientais



294 - Crimes Contra a Propriedade Industrial



295 - Crimes Contra a Propriedade Intelectual



300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos



302 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade



305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança



306 - Relaxamento de Prisão



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



1710 - Mandado de Segurança Criminal



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo



11399 - Execução de Medida de Segurança



11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal



3561 - Abandono de função
3475 - Abandono Intelectual
3559 - Advocacia administrativa
3423 - Alteração de limites
3429 - Alteração de local especialmente protegido
3402 - Ameaça
5870 - Apologia de Crime ou Criminoso
5573 - Apropriação de Coisa Achada
3437 - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
5572 - Apropriação de Tesouro
3502 - Arremesso de projétil
5851 - Assédio Sexual
3448 - Atentado contra a liberdade de associação
3447 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
3446 - Atentado contra a liberdade de trabalho
3578 - Auto-acusação falsa
3624 - Caça
3395 - Calúnia
3535 - Certidão ou atestado ideologicamente falso
3510 - Charlatanismo
3577 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção
3558 - Condescendência criminosa
3480 - Conhecimento Prévio de Impedimento
3401 - Constrangimento ilegal
5903 - Contratação de Operação de Crédito
5893 - Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
3488 - Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
5881 - Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
3473 - Crimes Contra a Assistência Familiar
3605 - Crimes contra a Economia Popular
3619 - Crimes contra a Fauna
3620 - Crimes contra a Flora
3614 - Crimes contra a Ordem Tributária
3438 - Crimes contra a Propriedade Industrial
5880 - Crimes contra as Marcas
3616 - Crimes contra as Relações de Consumo
5882 - Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
3477 - Crimes contra o casamento
3618 - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
3638 - Crimes contra o mercado de capitais
11780 - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
5879 - Crimes contra os Desenhos Industriais
5878 - Crimes contra Patente de Invenção
3642 - Crimes da Lei de licitações
3643 - Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
3606 - Crimes de Abuso de Autoridade
5883 - Crimes de Concorrência Desleal
3634 - Crimes de Imprensa
3632 - Crimes de Trânsito
3661 - Crimes Falimentares
3647 - Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
3630 - Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3659 - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
11895 - Crimes previstos no Estatuto do Torcedor
3653 - Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
3512 - Curandeirismo
3621 - Da Poluição
3426 - Dano
3428 - Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
5571 - Dano Qualificado
11969 - Desabamento ou desmoronamento culposo
3573 - Desacato
11972 - Desastre ferroviário culposo
3572 - Desobediência
3595 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
3396 - Difamação
3413 - Divulgação de segredo
3528 - Emissão de título ao portador sem permissão legal
3552 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
11797 - Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional
3476 - Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
3425 - Esbulho possessório
3431 - Estelionato
3587 - Evasão mediante violência contra a pessoa
3581 - Exercício arbitrário das próprias razões
3585 - Exercício arbitrário ou abuso de poder
3453 - Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
3562 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
3509 - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
11963 - Explosão culposa
10509 - Exposição ou Abandono de Recém Nascido
5862 - Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
12343 - Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição
3542 - Falsa identidade
3537 - Falsidade de atestado médico
3536 - Falsidade material de atestado ou certidão
3583 - Favorecimento pessoal
3584 - Favorecimento real
3434 - Fraude à execução
5844 - Fraude no Comércio
3582 - Fraude processual
5845 - Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
3452 - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
3586 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
3418 - Furto de coisa comum
5564 - Furto Privilegiado
3459 - Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
3569 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
11961 - Incêndio culposo
5869 - Incitação ao Crime
3481 - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
3489 - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
3515 - Infração de Medida Sanitária Preventiva
3397 - Injúria
5904 - Inscrição de Despesas Não Empenhadas
3427 - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
11967 - Inundação culposa
3570 - Inutilização de edital ou de sinal
11978 - Invasão de Dispositivo Informático
12350 - Jogo de azar
12352 - Jogo do bicho
3386 - Leve
12351 - Loteria não autorizada
3597 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
3589 - Motim de presos
5908 - Não Cancelamento de Restos a Pagar
5896 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
12346 - Omissão de cautela na guarda ou condução de animal
12355 - Omissão de comunicação de crime
3516 - Omissão de Notificação de Doença
3392 - Omissão de socorro
3433 - Outras fraudes
3450 - Paralisação de trabalho de interesse coletivo
3449 - Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
3660 - Parcelamento do solo urbano
5911 - Perigo de Contágio Venéreo
3390 - Perigo para a vida ou saúde de outrem
12354 - Perturbação da tranquilidade
12347 - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
3627 - Pesca
12344 - Porte de arma (branca)
5885 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
5900 - Prescrição Culposa de Drogas
5907 - Prestação de Garantia Graciosa
3557 - Prevaricação
5558 - Privilegiada
12340 - Provocação de tumulto ou conduta inconveniente
11959 - Receptação culposa
12356 - Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação
3617 - Representação caluniosa
3566 - Resistência
3393 - Rixa
12353 - Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis
12348 - Simulação de Qualidade de Funcionário
3409 - Sonegação ou destruição de correspondência
3490 - Subtração de Incapazes
3462 - Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
3469 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
11966 - Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante
3539 - Uso de documento falso
12349 - Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
3424 - Usurpação de águas
3565 - Usurpação de função pública
12345 - Vias de fato
3410 - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
3408 - Violação de correspondência
3411 - Violação de Correspondência comercial
3443 - Violação de direito autoral
3406 - Violação de domicílio
3414 - Violação do segredo profissional
3564 - Violação do sigilo de proposta de concorrência
3563 - Violação do sigilo funcional
3594 - Violência ou fraude em arrematação judicial
Penal - Administração Pública - Compet Residual 279 - Inquérito Policial

280 - Auto de Prisão em Flagrante



283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário



287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos



307 - Habeas Corpus Criminal



309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal



310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico



313 - Pedido de Prisão Preventiva



314 - Pedido de Prisão Temporária



318 - Exceção de Suspeição



329 - Seqüestro



330 - Arresto / Hipoteca Legal



335 - Carta de Ordem Criminal



355 - Carta Precatória Criminal



426 - Recurso em Sentido Estrito



1727 - Petição Criminal



1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)



10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário



11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



11955 - Cautelar Inominada Criminal



10983 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
3588 - Arrebatamento de preso
5905 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
5909 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
3580 - Coação no curso do processo
3574 - Contrabando ou descaminho
10991 - Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores
3576 - Denunciação caluniosa
3593 - Exploração de prestígio
3579 - Falso testemunho ou falsa perícia
3582 - Fraude processual
3586 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
10990 - Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores
5910 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
5906 - Ordenação de Despesa Não Autorizada
3590 - Patrocínio infiel
3591 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação
3575 - Reingresso de estrangeiro expulso
3598 - Sonegação de contribuição previdenciária
3592 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
3571 - Subtração ou inutilização de livro ou documento
3567 - Tráfico de influência
3565 - Usurpação de função pública
Penal - Cartas - Blumenau 335 - Carta de Ordem Criminal

355 - Carta Precatória Criminal



10982 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
10983 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
11336 - Abandono de cargo
3561 - Abandono de função
3391 - Abandono de incapaz
11233 - Abandono de pessoa
11234 - Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave
11135 - Abandono de posto
11116 - Abandono de posto e de outros crimes em serviço
3474 - Abandono Material
11089 - Abolitio criminis
10915 - Aborto
10917 - Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
10918 - Aborto provocado por terceiro
10919 - Aborto qualificado
11337 - Abuso de confiança ou boa fé
5842 - Abuso de Incapazes
11166 - Abuso de pessoa
11181 - Abuso de radiação
11277 - Abuso de requisição militar
3546 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
3559 - Advocacia administrativa
3622 - Agrotóxicos
11268 - Aliciação e incitamento
11301 - Aliciação para motim ou revolta
5836 - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
11152 - Alteração de Limites
11253 - Ameaça
3402 - Ameaça
11297 - Amotinamento
11100 - Anistia
11081 - Aplicação da Pena
11338 - Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
11302 - Apologia de fato criminoso ou do seu autor
11153 - Aposição, supressão ou alteração de marca
11175 - Apropriação de coisa achada
11176 - Apropriação de coisa havida acidentalmente
11144 - Apropriação Indébita
11177 - Apropriação indébita
3436 - Apropriação indébita
3430 - Apropriação indébita Previdenciária
3588 - Arrebatamento de preso
11298 - Arrebatamento de preso ou internado
11194 - Arremesso de projétil
5851 - Assédio Sexual
5897 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
11278 - Assunção de comando sem ordem ou autorização
5905 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
3467 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3503 - Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
3501 - Atentado contra a segurança de transporte público
11195 - Atentado contra serviço de utilidade militar
11196 - Atentado contra transporte
11197 - Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
11249 - Atentado violento ao pudor
3466 - Atentado Violento ao Pudor
11252 - Ato Libidinoso
11231 - Ato obsceno
11208 - Atos de jurisdição indevida
5909 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
11358 - Auto-acusação falsa
3479 - Bigamia
3624 - Caça
11262 - Calúnia
5853 - Casa de Prostituição
11318 - Certidão ou atestado ideologicamente falso
11155 - Chantagem
11319 - Cheques sem fundos
11359 - Coação
3580 - Coação no curso do processo
5899 - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
11360 - Comunicação falsa de crime
11126 - Concerto para deserção
11355 - Concussão
3553 - Concussão
11308 - Concussão, Excesso de Exação e Desvio
11339 - Condescendência criminosa
3558 - Condescendência criminosa
5901 - Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
11209 - Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
11279 - Conservação ilegal de comando
11288 - Conspiração
11254 - Constragimento ilegal
3401 - Constrangimento ilegal
11178 - Contra a Saúde
3574 - Contrabando ou descaminho
11114 - Conversão da Pena
11309 - Corrupção
11352 - Corrupção ativa
3568 - Corrupção ativa
11361 - Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
11250 - Corrupção de menores
3468 - Corrupção de Menores
11200 - Corrupção ou poluição de água potável
3511 - Corrupção ou Poluição de Água Potável
11353 - Corrupção passiva
3555 - Corrupção passiva
10991 - Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores
11120 - Criação ou simulação de incapacidade física
10986 - Crime contra a administração ambiental
11069 - Crime Culposo
3655 - Crime de Quebra de Sigilo Financeiro
11070 - Crime em tempo de guerra
11071 - Crime Tentado
3651 - Crimes Agrários
3473 - Crimes Contra a Assistência Familiar
3605 - Crimes contra a Economia Popular
3619 - Crimes contra a Fauna
3620 - Crimes contra a Flora
11223 - Crimes contra a Honra
11224 - Crimes contra a Liberdade
3615 - Crimes contra a Ordem Econômica
3614 - Crimes contra a Ordem Tributária
3616 - Crimes contra as Relações de Consumo
3629 - Crimes contra as Telecomunicações
3477 - Crimes contra o casamento
11310 - Crimes contra o dever funcional
3618 - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
3638 - Crimes contra o mercado de capitais
11780 - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
11179 - Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação
11410 - Crimes contra portadores de deficiência
3642 - Crimes da Lei de licitações
3643 - Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
3628 - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
3640 - Crimes de genocídio
3634 - Crimes de Imprensa
11180 - Crimes de Perigo Comum
3604 - Crimes de Responsabilidade
3631 - Crimes de Tortura
3632 - Crimes de Trânsito
3656 - Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações
3633 - Crimes do Sistema Nacional de Armas
3661 - Crimes Falimentares
12335 - Crimes ocorridos na investigação da prova
3647 - Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
11311 - Crimes praticados por particular contra a Administração Militar
3630 - Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3659 - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
11895 - Crimes previstos no Estatuto do Torcedor
3653 - Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
3613 - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
11225 - Crimes Sexuais
3621 - Da Poluição
11145 - Dano
11168 - Dano atenuado
11169 - Dano em aparelhos e instalações
11170 - Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar
11171 - Dano material ou aparelhamento de guerra
11172 - Dano qualificado
11173 - Dano simples
5837 - Defraudação de Penhor
11362 - Denunciação caluniosa
3576 - Denunciação caluniosa
11182 - Desabamento ou desmoronamento
3496 - Desabamento ou desmoronamento
11363 - Desacato
11326 - Desacato a assemelhado ou funcionário
11327 - Desacato a militar
11328 - Desacato a superior
11312 - Desacato e da Desobediência
11255 - Desafio para duelo
11174 - Desaparecimento,consunção ou extravio
3500 - Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
12338 - Descumprimento de determinação de sigilo
11136 - Descumprimento de missão
11210 - Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar
11117 - Deserção
11127 - Deserção
11128 - Deserção - casos assimilados
11129 - Deserção especial
11130 - Deserção por evasão ou fuga
11131 - Deserção privilegiada
11132 - Deserção qualificada
11329 - Desobediência
11364 - Desobediência a decisão judicial
11365 - Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
11304 - Despojamento desprezível
11305 - Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço
11306 - Desrespeito a símbolo nacional
11307 - Desrespeito a superior
11267 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda
3458 - Destruição / Subtração / Ocultação de Cadáver
11356 - Desvio
11263 - Difamação
11958 - Difusão culposa de doença ou praga
3498 - Difusão de doença ou praga
11183 - Difusão de epizootia ou praga vegetal
5835 - Disposição de coisa alheia como própria
12398 - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia
11256 - Divulgação de segredo
11137 - Dormir em serviço
5841 - Duplicata Simulada
11082 - Efeitos da Condenação
11184 - Embriaguez ao volante
11138 - Embriaguez em serviço
5846 - Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
11185 - Emprego de gás tóxico ou asfixiante
3506 - Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
3552 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
11211 - Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
11212 - Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
11201 - Envenenamento com perigo extensivo
3513 - Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
11202 - Epidemia
3505 - Epidemia
11232 - Escrito ou objeto obsceno
11106 - Estado de Necessidade
11107 - Estado de Necessidade exculpante
11167 - Estelionato
11146 - Estelionato e outras fraudes
3432 - Estelionato Majorado
11108 - Estrito Cumprimento do Dever Legal
11251 - Estupro
3465 - Estupro
11417 - Estupro de vulnerável
11299 - Evasão de preso ou internado
11357 - Excesso de exação
3554 - Excesso de exação
11083 - Excludentes
11091 - Exclusão das Forças Armadas
11118 - Exercício de comércio
11125 - Exercício de comércio por oficial
11340 - Exercício funcional ilegal
3562 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
11109 - Exercício Regular do Direito
11366 - Exploração de prestígio
3593 - Exploração de prestígio
11186 - Explosão
3493 - Explosão
10509 - Exposição ou Abandono de Recém Nascido
11084 - Extinção da punibilidade
11156 - Extorsão
3420 - Extorsão
11157 - Extorsão indireta
3422 - Extorsão indireta
11158 - Extorsão mediante sequestro
3421 - Extorsão mediante seqüestro
5569 - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
5568 - Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
11341 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
3551 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
5894 - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
3556 - Facilitação de contrabando ou descaminho
11320 - Falsa identidade
11313 - Falsidade
11321 - Falsidade ideológica
3533 - Falsidade ideológica
3508 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
3514 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
11322 - Falsificação de documento
3532 - Falsificação de documento particular
3531 - Falsificação de documento público
3529 - Falsificação de papéis públicos
3530 - Falsificação do selo ou sinal público
3541 - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3534 - Falso reconhecimento de firma ou letra
11367 - Falso testemunho ou falsa perícia
3579 - Falso testemunho ou falsa perícia
10952 - Fato Atípico
11187 - Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar
11121 - Favorecimento a convocado
11133 - Favorecimento a desertor
5852 - Favorecimento da Prostituição
11420 - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
11419 - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
11368 - Favorecimento pessoal
11369 - Favorecimento real
12091 - Feminicídio
5898 - Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
11203 - Fornecimento de substância alterada
11204 - Fornecimento de substancia nociva
3543 - Fraude de lei sobre estrangeiros
5838 - Fraude na Entrega de Coisa
5840 - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
5839 - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
3582 - Fraude processual
11188 - Fuga após acidente de trânsito
3586 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
11300 - Fuga de preso ou internado
11269 - Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos
11147 - Furto
11163 - Furto
3416 - Furto
11164 - Furto de uso
5565 - Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
11165 - Furto qualificado
3417 - Furto Qualificado
11226 - Genocídio
11248 - Genocídio
5556 - Grave
5557 - Gravíssima
11227 - Homicídio
11243 - Homicídio
12130 - Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos
3371 - Homicídio Privilegiado
11244 - Homicidio qualificado
3372 - Homicídio Qualificado
3370 - Homicídio Simples
11245 - Homicido privilegiado
11213 - Hostilidade contra país estrangeiro
11214 - Hostilidade qualificada pelo resultado
11331 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia
12397 - Importunação Sexual
12337 - Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal
11092 - Inabilitação para o exercício de Função Pública
11189 - Incêndio
3492 - Incêndio
11303 - Incitamento
11093 - Incompatibilidade para o Oficialato
11094 - Indignidade para o Oficialato
5895 - Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
11101 - Indulto
5843 - Induzimento à Especulação
3373 - Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio
11110 - Inexigibilidade de Conduta Diversa
3375 - Infanticídio
11330 - Ingresso clandestino
11264 - Injúria
11265 - Injuria real
11342 - Inobservancia de lei, regulamento ou instrução
3596 - Inserção de dados falsos em sistema de informações
11119 - Insubmissão
11122 - Insubmissão
11123 - Insubmissão privilegiada
11270 - Insubordinação
3504 - Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos
11198 - Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação
11190 - Inundação
3495 - Inundação / Perigo de Inundação
11332 - Inutilização de edital ou de sinal oficial
11370 - Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante
3451 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3507 - Invólucro ou recipiente com falsa indicação
11159 - Latrocínio
5567 - Latrocínio
11111 - Legítima Defesa
11228 - Lesão Corporal e Rixa
11237 - Lesão grave
11238 - Lesão leve
11239 - Lesão levíssima
11240 - Lesão privilegiada
11241 - Lesão seguida de morte
11085 - Livramento Condicional
10990 - Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores
11235 - Maus tratos
10508 - Maus Tratos
11236 - Maus tratos seguido de morte ou lesão grave
3471 - Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
5867 - Medicamento em Desacordo com Receita Médica
3597 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
3524 - Moeda Falsa / Assimilados
11102 - Morte do Agente
11289 - Motim
11271 - Motim e Revolta
11343 - Não inclusão de nome em lista
11344 - Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
11266 - Ofensa às forças armadas
11280 - Ofensa aviltante a inferior
5896 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
5910 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
11139 - Omissão de eficiência da força
11290 - Omissão de lealdade militar
11205 - Omissão de notificação de doença
11134 - Omissão de Oficial
11140 - Omissão de providências para evitar danos
11141 - Omissão de providências para salvar comandados
11142 - Omissão de socorro
3392 - Omissão de socorro
11281 - Operação militar sem ordem superior
11293 - Oposição a ordem de sentinela
11282 - Ordem arbitrária de invasão
5906 - Ordenação de Despesa Não Autorizada
11291 - Organização de grupo para prática de violência
3517 - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
3660 - Parcelamento do solo urbano
11242 - Participação em rixa
11354 - Participação ilícita
3485 - Parto Suposto
11345 - Patrocínio indébito
3590 - Patrocínio infiel
3591 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação
11314 - Peculato
11315 - Peculato
3548 - Peculato
11316 - Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem
3550 - Peculato mediante erro de outrem
11317 - Peculato-furto
11086 - Penas Acessórias
11215 - Penetração com o fim de espionagem
11095 - Perda da Função Pública
11096 - Perda da Graduação das Praças
11097 - Perda do Posto e da Patente
11112 - Perda em favor da Fazenda Pública
11229 - Periclitação da Vida ou da Saúde
3389 - Perigo de contágio de moléstia grave
5911 - Perigo de Contágio Venéreo
11199 - Perigo de desastre ferroviário
11191 - Perigo de inundação
3390 - Perigo para a vida ou saúde de outrem
11192 - Perigo resultante de violação de regra de trânsito
3627 - Pesca
3545 - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
3527 - Petrechos para falsificação de moeda
5885 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
5850 - Posse Sexual Mediante Fraude
11103 - Prescrição
5900 - Prescrição Culposa de Drogas
11346 - Prevaricação
3557 - Prevaricação
11090 - Princípio da Insignificância
12334 - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
11216 - Provocação a país estrangeiro
11246 - Provocação direta ou auxílio a suicídio
11247 - Provocação indireta ao suicídio
11294 - Publicação ou crítica indevida
11371 - Publicidade opressiva
11104 - Reabilitação
11206 - Receita Ilegal
11148 - Receptação
11162 - Receptação
3435 - Receptação
5847 - Receptação Qualificada
11295 - Recusa a obediência
11372 - Recusa de função na Justiça Militar
12339 - Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações
3650 - Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3404 - Redução a condição análoga à de escravo
3486 - Registro de Nascimento Inexistente
3575 - Reingresso de estrangeiro expulso
11113 - Reparação do Dano
3538 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
11272 - Resistência
11287 - Resistência mediante ameaça ou violência
11105 - Ressarcimento do Dano
11143 - Retenção indevida
11296 - Reunião ilícita
12336 - Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador
11217 - Revelação de notícia, informação ou documento
11218 - Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar
11292 - Revolta
11283 - Rigor excessivo
3393 - Rixa
11160 - Roubo
3419 - Roubo
11149 - Roubo e Extorsão
5566 - Roubo Majorado
11161 - Roubo qualificado
5854 - Rufianismo
11418 - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
3387 - Seguida de Morte
3403 - Seqüestro e cárcere privado
11257 - Sequestro ou cárcere privado
3641 - Sigilo Telefônico
3483 - Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
3482 - Simulação de Casamento
11219 - Sobrevôo em local interdito
3598 - Sonegação de contribuição previdenciária
3592 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
3487 - Sonegação do Estado de Filiação
3519 - Substância Destinada à Falsificação
11115 - Substituição da Pena
11124 - Substituição de convocado
3571 - Subtração ou inutilização de livro ou documento
11333 - Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento
3497 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
11193 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro
11323 - Supressão de documento
3540 - Supressão de documento
5570 - Supressão ou Alteração de Marca em Animais
11087 - Suspensão Condicional da Pena
11098 - Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela
11099 - Suspensão dos direitos políticos
11220 - Tentativa contra a soberania do Brasil
11088 - Tipicidade
3608 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
11334 - Tráfico de influência
3567 - Tráfico de influência
11421 - Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
5855 - Tráfico Internacional de Pessoas
11422 - Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
5856 - Tráfico Interno de Pessoas
11207 - Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
11221 - Turbação de objeto ou documento
11230 - Ultraje Público ao Pudor
3469 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
11324 - Uso de documento falso
3539 - Uso de documento falso
11325 - Uso de documento pessoal alheio
3494 - Uso de gás tóxico ou asfixiante
11284 - Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
11285 - Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
11150 - Usura
11154 - Usura pecuniária
11151 - Usurpação
11335 - Usurpação de função
3565 - Usurpação de função pública
11273 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
5866 - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
3460 - Vilipêndio a Cadáver
3461 - Violação a Sepultura
11258 - Violação de correspondência
3443 - Violação de direito autoral
11259 - Violação de domicílio
11260 - Violação de recato
11261 - Violação de segredo profissional
11347 - Violação de sigilo de proposta de concorrência
11348 - Violação de sigilo funcional
11222 - Violação de território estrangeiro
11349 - Violação do dever funcional com o fim de lucro
3564 - Violação do sigilo de proposta de concorrência
3563 - Violação do sigilo funcional
11350 - Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
11416 - Violação sexual mediante fraude
11351 - Violência arbitrária
3560 - Violência arbitrária
11286 - Violência contra inferior
11275 - Violência contra militar de serviço
11276 - Violência contra superior
11274 - Violência contra superior ou militar de serviço
Penal - Cartas - Joinville 335 - Carta de Ordem Criminal

355 - Carta Precatória Criminal



10982 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
10983 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
11336 - Abandono de cargo
3561 - Abandono de função
3391 - Abandono de incapaz
11233 - Abandono de pessoa
11234 - Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave
11135 - Abandono de posto
11116 - Abandono de posto e de outros crimes em serviço
3475 - Abandono Intelectual
3474 - Abandono Material
11089 - Abolitio criminis
10915 - Aborto
10917 - Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento