Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 9
Ano: 2016
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon Aug 08 00:00:00 GMT-03:00 2016
Data da Publicação: Thu Nov 03 23:00:00 GMT-03:00 2016
Diário da Justiça n.: 2468
Página: 2
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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              RESOLUÇÃO CM N. 9 DE 8 DE AGOSTO DE 2016        

Acresce à Resolução CM n. 11 de 9 de setembro de 2011 o artigo 10-A., que fixa o valor da digitalização de documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 

           O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 2015.900056-9,

           RESOLVE:

           Art. 1º O art. 10-A. fica acrescido à Resolução CM n. 11 de 9 de setembro de 2011 com a seguinte redação:

"Art. 10-A. O valor da digitalização de documentos e processos administrativos fica fixado em R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) por folha." (NR)

           Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques

PRESIDENTE