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Categoria: Resolu��o
Texto Compilado: N�o
N�mero: 7
Ano: 2007
Origem: GP - Gabinete da Presid�ncia
Data de Assinatura: Tue Feb 20 23:00:00 GMT-03:00 2007
Data da Publica��o: Thu Feb 22 23:00:00 GMT-03:00 2007
Di�rio da Justi�a n.: 151
P�gina: 1
Caderno: Caderno �nico

Documento(s) relacionado(s):

Relacionamento	N�mero	Ano	Origem	Baixar
Altera	35	2006	GP - Gabinete da Presid�ncia	Baixar
Compilada em	35	2006	GP - Gabinete da Presid�ncia	Baixar
� revogada por	31	2009	GP - Gabinete da Presid�ncia	Baixar

�ntegra:

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RESOLU��O N. 07/07-GP

Altera a Resolu��o n. 35/06-GP, que disp�e sobre a concess�o e o valor das di�rias de magistrados e servidores.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

RESOLVE:

Art. 1� Inclui par�grafo �nico ao artigo 1^o da Resolu��o n. 35/06-GP, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte reda��o:

"Art. 1^o [...]

Par�grafo �nico. Ao valor das di�rias para viagens ao exterior ser� acrescido 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor fixado para as viagens fora do Estado."

Art. 2� Esta Resolu��o entrar� em vigor na data de sua publica��o.

Florian�polis, 21 de fevereiro de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE

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