Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 41
Ano: 2024
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Fri Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2024
Data da Publicação: Mon Jul 01 00:00:00 GMT-03:00 2024
Diário da Justiça n.: 4277
Página: 1
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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RESOLUÇÃO GP N. 41 DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução GP n. 37 de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre a implementação e a regulamentação do Programa Justiça Mais Perto, que consiste na instalação de Pontos de Inclusão Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o art. 1º da Resolução TJ n. 22 de 19 de dezembro de 2012; e o exposto no Processo Administrativo n. 0024826-85.2022.8.24.0710,

           RESOLVE:

           Art. 1º A Resolução GP n. 37 de 27 de junho de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º-A Compete à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Cojepemec, a gestão e o desenvolvimento das atividades decorrentes desta resolução.

Parágrafo único. Compete exclusivamente ao presidente do Tribunal de Justiça firmar acordos, convênios e outros instrumentos de cooperação interinstitucional relacionados a esta resolução." (NR)  

           "Art. 4º .....................................................................................................

.................................................................................................................

§ 4º Os pedidos de diária e de auxílio-combustível em decorrência do atendimento ao disposto no caput deste artigo seguirão as disposições previstas na Resolução GP n. 73 de 26 de outubro de 2022." (NR)

           Art. 2º O Anexo Único da Resolução GP n. 37 de 27 de junho de 2023 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução.

           Art. 3º Esta resolução entra em vigor em 28 de junho de 2024.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

Presidente

ANEXO ÚNICO

(Resolução GP n. 41 de 28 de junho de 2024)

ANEXO ÚNICO

(Resolução GP n. 37 de 27 de junho de 2023)