Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
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Altera | 28 | 2004 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
Compilada em | 28 | 2004 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
Íntegra:
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Revoga o §1º do art. 5º da Resolução GP n. 28 de 13 de outubro de 2004.
Art. 1º Fica revogado o §1º do art. 5º da Resolução GP n. 28 de 13 de outubro de 2004.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador João Henrique Blasi
Presidente