Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 2
Ano: 1989
Origem: DA - Diretoria de Administração
Data de Assinatura: Thu Sep 21 00:00:00 GMT-03:00 1989
Data da Publicação: Tue Sep 26 00:00:00 GMT-03:00 1989
Diário da Justiça n.: 0
Página: 0
Caderno: Caderno Único

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           RESOLUÇÃO Nº DA-21.09.89/02

           O DESEMBARGADOR NELSON KONRAD, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,

  RESOLVE:

           Art. 1º - Os servidores só poderão ausentar-se do local de trabalho, durante o expediente, com autorização, por escrito, do respectivo diretor ou chefe do órgão.

           § 1º - As saídas durante o expediente serão fiscalizadas pelo Setor de Portaria, através de guia própria.

           § 2º - Os motivos do afastamento serão registrados na guia de autorização de saída, pela autoridade competente.

           § 3º - O afastamento sem autorização será imediatamente comunicado, por escrito, pelo Chefe do Setor de Portaria, ao responsável pelo órgão a que pertence o servidor, bem como à Diretoria de Administração, para as providências cabíveis.

           Art. 2º - As entradas tardias, que excederem a dez (10) minutos sofrerão descontos, de conformidade com o art. 93, II, da Lei nº 6.745, de 28.12.85.

           Art. 3º - Diariamente, o Setor de Portaria encaminhará à Diretoria de Administração relatório de ocorrências.

           Parágrafo único - Compete à Diretoria de Administração enviar ao Secretário do Tribunal relatório mensal, para as providências que julgar necessárias.

           Art. 4º - Estão isentos do registro do ponto os servidores:

a) ocupantes de cargo de provimento em comissão;

b) ocupantes de cargo ou função de nível superior;

           c) que exercem atividades de nível superior, assim caracterizadas por ato do Presidente do Tribunal, com fundamento no art. 85, VIII, da Lei nº 6.745, de 28.12.85;

           d) que tenham assegurado o benefício previsto no art. 90, da Lei nº 6.745, de 28.12.85, pelo exercício, por cinco (05) ou mais anos, de cargo comissionado neste Tribunal;

e) à disposição deste Tribunal, ocupantes de cargos de nível superior.

           Art. 5º A falta de uso de uniformes, quando exigido pelo Tribunal, implicará na perda do vencimento do período.

           Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor em 02.10.89.

           Art. 7º - Ficam revogadas as Resoluções nºs DA 09.03.82/02, DA-19.11.85/10, DA-14.01.86/01, DA-28.01.86/02, DA-27.05.86/05, DA-12.04.88/01 e demais disposições em contrário.

           Florianópolis, 21 de setembro de 1989.

           Des. Nelson Konrad

           Presidente