Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 21
Ano: 2006
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Tue Aug 29 00:00:00 GMT-03:00 2006
Data da Publicação: Fri Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2006
Diário da Justiça n.: 45
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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           RESOLUÇÃO N. 21/06-GP

           Altera a Resolução n. 41/02-GP, de 2 de outubro de 2002, que instituiu a concessão de bolsas de estudo para freqüência a curso de preparação para ingresso na Magistratura, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - ESMESC.

           O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

           RESOLVE:

           Art. 1º O caput do artigo 3^o da Resolução n. 41/02-GP, de 2 de outubro de 2002, alterado pela Resolução n. 19/05-GP, de 26 de setembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:

           "Art. 3^o Serão destinadas 5 (cinco) vagas para servidores do Tribunal de Justiça e 50 (cinqüenta) vagas para servidores da Justiça de Primeiro Grau."

           Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1^º de julho de 2006.

           Florianópolis, 29 de agosto de 2006.

           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

           PRESIDENTE