Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 44
Ano: 2002
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Tue Oct 22 00:00:00 GMT-03:00 2002
Data da Publicação: Fri Oct 25 00:00:00 GMT-03:00 2002
Diário da Justiça n.: 11062
Página: 1
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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RESOLUÇÃO Nº 44/2002 - GP

Altera a redação de artigos da Resolução nº 21/00-GP, que disciplina a contratação de estudantes de 2º e 3º graus, mediante Programa de Bolsa de Trabalho.

           O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

           RESOLVE:

           Art. 1º Os artigos 3º, 11, 12, 13, 14, 16 e 17 da Resolução nº 21/00-GP, de 02 de maio de 2000, passam a ter a seguinte redação:

           "Art. 3º Os convênios firmados com as instituições de ensino terão o prazo de 5 (cinco) anos, renovável, sucessivamente, no interesse da Administração."

           "Art. 11. Compete ao Tribunal de Justiça, por intermédio da Diretoria de Recursos Humanos, as seguintes atribuições:

           I - providenciar os convênios com as instituições de ensino;

           II - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o Programa de Bolsa de Trabalho, expedindo, quando necessário, as devidas normatizações;

           III - manter os contratos e convênios devidamente arquivados;

           IV - controlar a situação funcional dos bolsistas de 2° grau, exigindo das escolas a entrega dos comprovantes de matrícula e atestados de freqüência, e controlar a situação funcional dos bolsistas de 3° grau, exigindo deles a entrega dos comprovantes de matrícula e atestados de freqüência, ambos conforme cronograma descrito no Anexo Único;

           V - providenciar seguro de acidentes pessoais em favor do bolsista."

           "Art. 12. Poderão ser justificadas as seguintes faltas do bolsista:

           I - por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico, analisado pela Junta Médica do Poder Judiciário, quando superior a 3 (três) dias;

           II - a critério do superior hierárquico, até no máximo 3 (três), por mês;

           III - para cumprir, comprovadamente, atividade discente fora do horário normal de aula, devendo, nesse caso, recuperar o período de afastamento na forma estabelecida pelo superior hierárquico."

           "Art. 13. O controle da atuação funcional do bolsista será feito pelo superior hierárquico, ou por delegação deste."

           "Art. 14. Findo o contrato sem que tenha sido cumprida, pelo bolsista, a compensação referida no inciso III, do art. 12, descontar-se-á a remuneração do dias não trabalhados."

           "Art. 16. O contrato de bolsa de trabalho será rescindido a qualquer tempo ou nas seguintes hipóteses:

           I - falta de comprovação da freqüência escolar;

           II - conclusão do curso;

           III - transferência para outro curso, sendo este incompatível com as atividades desenvolvidas neste Poder;

           IV - transferência para uma instituição de ensino não conveniada;

           V - inobservância, pelo bolsista, do disposto nesta Resolução;

           VI - comprovação de falsidade ou omissão de informação por parte do bolsista."

           "Art. 17. Em caso de desistência, o bolsista deverá comunicá-la por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, ao superior hierárquico e à Diretoria de Recursos Humanos."

           Art. 2º Esta Resolução vigerá na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2002.

           Florianópolis, 22 de outubro de 2002.

           Amaral e Silva

           Presidente

           ANEXO ÚNICO

           (Res. n. 21/00-GP)

           CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS COMPROVANTES DE MATRÍCULA

           Bolsistas de 2º grau

           Na contratação; e

           Nas primeiras quinzenas de agosto e dezembro.

           Bolsistas de 3º grau ( de responsabilidade do aluno)

           Na contratação; e

           Nas primeiras quinzenas de agosto e dezembro.

           CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS ATESTADOS DE FREQÜÊNCIA

           Na primeira quinzena dos meses abaixo relacionados:

           Bolsistas de 2º grau

           Abril;

           Junho;

           Setembro;

           Novembro;

           Bolsistas de 3º grau

           Agosto - referente ao período de janeiro a Julho;

           Dezembro - referente ao período de agosto a dezembro.