Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 94
Ano: 2008
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Tue Dec 16 23:00:00 GMT-03:00 2008
Data da Publicação: Tue Jan 06 23:00:00 GMT-03:00 2009
Diário da Justiça n.: 596
Página: 01
Caderno: Caderno Único

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ATO REGIMENTAL N. 94/2008-TJ

Suspende temporariamente a eficácia de dispositivos do Ato Regimental n. 91/2008-TJ.

              O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando a necessidade urgente de instalação da Câmara Especial Regional de Chapecó, instituída em caráter experimental pelo Ato Regimental n. 91/2008-TJ, resolve aprovar o seguinte Ato Regimental:

              Art. 1º Suspender, por um período de 12 (doze) meses, contados da data da instalação da Câmara Especial Regional de Chapecó, a eficácia da parte final do § 1º do art. 3º e o caput do art. 4º do Ato Regimental n. 91/2008-TJ.

              Art. 2º Este Ato Regimental entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

              Florianópolis, 17 de dezembro de 2008.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE