Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 103
Ano: 2010
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Thu Jan 21 23:00:00 GMT-03:00 2010
Data da Publicação: Mon Jan 25 23:00:00 GMT-03:00 2010
Diário da Justiça n.: 849
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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ATO REGIMENTAL N. 103/2010-TJ

Prorroga o funcionamento da Câmara Especial Regional de Chapecó pelo prazo de 1 (um) ano.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno,

considerando:

              o disposto no art. 5º do Ato Regimental n. 91/2008-TJ, de 13 de novembro de 2008; e

              o pedido formulado pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edson Nelson Ubaldo, César Abreu e Jorge Luiz de Borba, respectivamente, Presidente e Membros Titulares da Câmara Especial Regional de Chapecó,

RESOLVE:

              Art. 1º Prorrogar, a partir de 5 de fevereiro de 2010, pelo prazo de 1 (um) ano, o funcionamento da Câmara Especial Regional de Chapecó.

              Art. 2º Este Ato Regimental entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 22 de janeiro de 2010.

Volnei Ivo Carlin

DESEMBARGADOR PRESIDENTE e. e.