Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 89
Ano: 2008
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Fri Jun 27 00:00:00 GMT-03:00 2008
Data da Publicação: Tue Jul 01 00:00:00 GMT-03:00 2008
Diário da Justiça n.: 474
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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ATO REGIMENTAL N. 89/2008-TJ

Altera o quórum para instalação e funcionamento do Tribunal Pleno.

           O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando a decisão tomada na Sessão Extraordinária do dia 21 de maio de 2008, registrada na Ata n. 155, resolve aprovar o seguinte Ato Regimental:

           Art. 1º A alínea "a", do artigo 79 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79 ...

"a) Tribunal Pleno, maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça."

Art. 2º O § 2º, do artigo 2º do Ato Regimental n. 2/1989, acrescentado pelo Ato Regimental n. 4/1990 e alterado pelo Ato Regimental n. 59/2003-TJ passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

"[...]

"§ 2º O quórum mínimo para as deliberações do Tribunal Pleno é da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça."

           Art. 2º Ficam convalidadas todas as decisões tomadas pelo Tribunal Pleno até a presente data.

           Art. 3º Este Ato Regimental entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

           Florianópolis, 27 de junho de 2008.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE