Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 41 | 2000 | Tribunal Pleno | Baixar |
| Cita | 43 | 2000 | Tribunal Pleno | Baixar |
| Compilado em | 41 | 2000 | Tribunal Pleno | Baixar |
| É revogado por | 162 | 2018 | Tribunal Pleno | Baixar |
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Altera o art. 12 do Ato Regimental n. 41/00, na redação que lhe deu o Ato Regimental n. 43/00.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições, resolve aprovar o seguinte ATO REGIMENTAL:
Art. 1º. A Câmara Civil Especial, instituída pelo artigo 12 do Ato Regimental n. 41/00, passa a ser composta por mais um Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, além daquele que já participa, por força do art. 1º, do Ato Regimental n. 43/00.
Art. 2º. Este Ato Regimental entrará em vigor a partir de 1º de março do corrente, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 06 de março de 2002.
Des. AMARAL E SILVA
Presidente